Qual o limite para desconto de empréstimo consignado?
Antes de contratar o crédito confira as taxas de juros oferecidas pelas instituições pelo app ou site Meu INSS
Publicado em 24/01/2024 18h00
Atualizado em 24/01/2024 19h47
As margens para utilização do empréstimo consignado, aquele com desconto em folha, estão atualizadas desde o último final de semana. Poucos dias após o limite para o empréstimo cair de 1,80% para 1,76%. Para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o índice máximo caiu de 2,67% para 2,61%. Em um ano, as taxas acumulam queda de 17,7%.
Apesar de ser um crédito mais barato, os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ter atenção para não comprometerem a renda com gastos não essenciais. Isso porque nesse tipo de crédito é possível utilizar até 45% do benefício. Sendo 35% para empréstimo pessoal consignado, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício. Para conferir as taxas e escolher a que cabe no orçamento basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS sem precisar de login e senha. Na parte de baixo da tela aparecerá um ícone escrito “Taxas de empréstimo consignado”, selecione. Em seguida abrirá uma aba com a relação dos bancos e os respectivos juros de empréstimo. Ao lado estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC). Atenção: essas taxas somente aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito.
Para se ter uma ideia, em dezembro passado 6.796.060 pessoas contrataram empréstimo consignado com valor médio de R$ 4.940,48, conforme balanço da Dataprev.
Confira dicas antes de contratar o crédito
- A primeira pergunta a se fazer antes de contratar um empréstimo é: posso comprometer minha renda pessoal com esse valor mensal? Isso porque pegar o crédito pode ser fácil, mas se livrar dele não é tão simples. Coloque na ponta do lápis o gasto com aluguel (se for o caso), contas de energia, telefone, água e gás; supermercado, despesas semanais, como padaria e feira, por exemplo; transporte, educação, saúde. Depois de tudo anotado, veja se o valor da parcela do consignado vai caber no orçamento doméstico.
- O principal objetivo de tomar um empréstimo, muitas vezes, é resolver um problema ou sair de uma situação financeiramente complicada. Fique alerta: se o empréstimo consignado comprometeu 15% da renda, o segurado ou beneficiário terá que reestruturar os demais gastos, para que fiquem abaixo de 85% do valor total recebido mensalmente, de forma a não comprometer 100% da renda mensal. Só assim é possível evitar se tornar inadimplente e conseguir melhorar sua situação financeira atual.
- Pense no valor mensal das parcelas. Escolher o prazo adequado é fundamental para não se comprometer com parcelas maiores do que se pode realmente arcar. Aposentados e pensionistas do INSS e beneficiários do BPC podem pagar.
Pode descontar mais de 30% do salário?
Você saberia dizer rapidamente quais são todos os descontos em folha de pagamento que os funcionários podem ter? Conhecê-los é essencial para o departamento pessoal garantir os direitos dos seus colaboradores e, claro, para melhor informá-los.
Além disso, o que vem descontado em folha de pagamento costuma gerar muitas dúvidas, especialmente nos recém-contratados. Para garantir total transparência com relação ao holerite, neste artigo ajudamos você a entender como esses descontos funcionam e as melhores formas de aplicação.
Os descontos em folha de pagamento são todos os valores deduzidos do salário bruto do colaborador CLT. Eles podem ser facultativos ou obrigatórios.
No primeiro caso temos os descontos provenientes de benefícios, absenteísmo, entre outras razões. Já os obrigatórios são previstos em lei e fazem parte das obrigações fiscais que o departamento pessoal precisa estar atento.
Ainda dentro do grupo de itens obrigatórios do que se desconta em folha de pagamento, estão aqueles determinados pela justiça. Para citar um exemplo, é o caso da pensão alimentícia.
Além disso, se a empresa for conveniada a alguma instituição financeira, é possível fazer desconto em folha de empréstimo consignado.
Mas, independentemente do tipo de desconto – se de natureza judicial ou não – é obrigatório que cada um esteja detalhado na folha de pagamento.
Para realizar uma boa gestão, é importante que seus funcionários tenham uma noção clara sobre quais são os descontos em folha de pagamento. Confira a seguir:
- O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a contribuição que cobre benefícios como auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma contribuição mensal que deve ser feita pela empresa até o dia 7 de cada mês. Ela é realizada na conta criada pelo empregador na Caixa Econômica Federal e corresponde a 8% do salário bruto do funcionário.
- O IRRF é um desconto em folha de pagamento aplicado pelo Leão. Assim como no caso do INSS, o Imposto de Renda Retido na Fonte também varia conforme o salário bruto do colaborador.
Em 2022 a seguinte tabela…
Pode descontar mais de 30% da aposentadoria?
Se você tem um benefício como aposentadoria ou pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve saber que é possível contratar crédito cujo desconto é feito diretamente no seu benefício.
Esse desconto direto na folha de pagamento pode preocupar muitos beneficiários, afinal, será que existe um limite predeterminado para essas contratações?
Nesta leitura, você irá entender quanto o banco pode descontar de dívida do benefício INSS, como identificar descontos indevidos e quais são os limites permitidos. Confira a seguir.
O que você vai ler neste artigo:
- Sim, o banco pode descontar dívida de benefício INSS, no entanto, há limites para esses descontos, que permitem o comprometimento máximo de 45% da renda, percentual distribuído entre três modalidades de Crédito Consignado.
- Estes limites estão instituídos na legislação das operações consignáveis, e não podem ser ultrapassados pelos bancos, sob o risco de penalidades.
- Inclusive, a prática inadequada destes descontos na renda dos beneficiários do INSS pode ser denunciada ao Banco Central.
- O limite de descontos que pode ser feito no benefício do aposentado ou pensionista, chama-se margem consignável.
Esta margem é simplesmente a porcentagem do valor da renda que pode ser comprometida com os descontos das contratações de crédito.
Atualmente, a margem consignável está dividida da seguinte forma: Empréstimo Consignado – até 35% da renda; Cartão de Crédito Consignado – até 5% da renda e Cartão de Benefício Consignado – até 5% da renda.
Além disso, também há uma limitação na quantidade de linhas que pode ser contratada por vez, sendo 13 linhas de Empréstimo Consignado e 2 linhas das modalidades de Cartão.
Ambos limites devem se respeitar mutuamente, evitando o comprometimento excessivo da renda do beneficiário, que pode prejudicar sua saúde financeira.
Os limites de desconto do benefício do INSS são regulamentados pela Lei nº 10.820/2003. Confira parte do Art. 6º da mesma Lei, em relação aos aposentados e pensionistas INSS:
“§ 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.”
Já para os segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio de categoria assistencial temporário, também pago pela Previdência Social, há regras distintas:
“§ 5º-A Para os titulares do benefício…
Não é permitido descontar acima de 30% do salário mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais?
Não é permitido descontar acima de 30% do salário/soldo/aposentadoria para pagamento de empréstimos consignados. Limite de 30% sobre o vencimento líquido definido pela Lei visa garantir o mínimo para a subsistência da dignidade humana do consumidor, seja ele civil ou militar.
Pode descontar mais de 30% do salário?
Você saberia dizer rapidamente quais são todos os descontos em folha de pagamento que os funcionários podem ter? Conhecê-los é essencial para o departamento pessoal garantir os direitos dos seus colaboradores e, claro, para melhor informá-los.
Além disso, o que vem descontado em folha de pagamento costuma gerar muitas dúvidas, especialmente nos recém-contratados. Para garantir total transparência com relação ao holerite, neste artigo ajudamos você a entender como esses descontos funcionam e as melhores formas de aplicação.
Os descontos em folha de pagamento são todos os valores deduzidos do salário bruto do colaborador CLT. Eles podem ser facultativos ou obrigatórios. No primeiro caso temos os descontos provenientes de benefícios, absenteísmo, entre outras razões. Já os obrigatórios são previstos em lei e fazem parte das obrigações fiscais que o departamento pessoal precisa estar atento.
Ainda dentro do grupo de itens obrigatórios do que se desconta em folha de pagamento, estão aqueles determinados pela justiça. Para citar um exemplo, é o caso da pensão alimentícia. Além disso, se a empresa for conveniada a alguma instituição financeira, é possível fazer desconto em folha de empréstimo consignado.
Mas, independentemente do tipo de desconto – se de natureza judicial ou não – é obrigatório que cada um esteja detalhado na folha de pagamento.
Para realizar uma boa gestão, é importante que seus funcionários tenham uma noção clara sobre quais são os descontos em folha de pagamento. Confira a seguir:
- O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a contribuição que cobre benefícios como auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros. O valor a ser descontado depende do salário do colaborador. No entanto, existe uma alíquota máxima de desconto que não pode ser ultrapassada, que é a de 14%.
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma contribuição mensal que deve ser feita pela empresa até o dia 7 de cada mês. Ela é realizada na conta criada pelo empregador na Caixa Econômica Federal e corresponde a 8% do salário bruto do funcionário.
- O IRRF é um desconto em folha de pagamento aplicado pelo Leão. Assim como no caso do INSS, o Imposto de Renda Retido na Fonte também varia conforme o salário bruto do colaborador.
Em 2022 a seguinte tabela:
| Faixa Salarial | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$1.903,98 | 0% | R$0,00 |
| De R$1.903,99 até R$2.826,65 | 7,5% | R$142,80 |
| De R$2.826,66 até R$3.751,05 | 15% | R$354,80 |
| De R$3.751,06 até R$4.664,68 | 22,5% | R$636,13 |
| Acima de R$4.664,68 | 27,5% | R$869,36 |
Como pedir revisional de empréstimo consignado?
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Qual o limite para desconto em folha de pagamento de empréstimo consignado?
O servidor público, cuja soma dos descontos de empréstimos em conta bancária e em contracheque, referentes a consignados, exceda o patamar legal de 30% da remuneração, não tem direito a revisão contratual. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
A autora conta que celebrou diversos contratos de empréstimo junto ao BRB e que mensalmente são realizados descontos tanto em seu contracheque quanto em sua conta bancária, que comprometem mais de 30% dos seus rendimentos.
Ela alega que, na qualidade de servidora pública do Distrito Federal, não poderia sofrer descontos acima do patamar de 30% do seu salário. Pede que seja determinada a revisão dos contratos com a limitação dos valores das parcelas, que deverão ser calculadas com base nos seus rendimentos líquidos.
Em sua defesa, o BRB afirmou que a autora autorizou expressamente a realização dos descontos na conta bancária e no contracheque. O banco destacou ainda que não há abusividade das cláusulas contratuais firmadas com a servidora.
Ao decidir, o magistrado afirmou que o limite legal de 30% incide apenas sobre os empréstimos consignados com desconto direto em folha de pagamento. As dívidas em que o cliente precisa autorizar de forma expressa o débito em conta bancária não estão sujeitas ao limite estabelecido em lei.
No caso em análise, foi constatado que os descontos realizados a título de empréstimo consignado não excedem o patamar legal. Para o magistrado, os descontos não caracterizam a penhora de salário e não se pode atribuir ao banco a responsabilidade pelo endividamento da parte autora.
O julgador destacou ainda que é preciso prevalecer a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a boa-fé objetiva. “Não há qualquer indicativo da presença de vício de vontade ou de consentimento capaz de comprometer a higidez dos negócios jurídicos celebrados entre as partes”, disse.
Assim, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora que pedia a revisão dos contratos firmados com o BRB.
Cabe recurso da sentença.
Tem como diminuir o valor da parcela do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso.
Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado.
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS.
Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento. Conheça: Documento de promessa de pagamento e confissão de dívida
Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado. Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas.
Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
- Veja também: Como funciona o empréstimo consignado SIAPE
A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira. Saiba mais: Tudo sobre a portabilidade de empréstimo
Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
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