Em quais casos Posso processar o Detran?
Primeiramente, é importante esclarecer que, para processar o DETRAN, é preciso ter passado por uma situação que viole seus direitos. Por exemplo, o DETRAN pode ter tomado uma decisão que você acredita ser injusta ou ilegal, como suspender sua carteira de motorista sem um devido processo legal.
Qual o valor pago por uma indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
Como faço para entrar com um processo contra o Detran?
COMO ABRIR UM PROCESSO CONTRA O DETRAN: UM GUIA PASSO A PASSO MODELO DE PETIÇÃO AO CIDADÃO SEM ADVOGADO
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1: Identifique o problema. …
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Passo 2: Escreva uma petição inicial. …
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Passo 3: Protocolar a petição no fórum adequado. …
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Passo 4: Acompanhe o processo. …
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Passo 5: Considerar a ajuda de um advogado.
Qual o valor de indenização por dano moral?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23).
Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de parâmetro nas decisões trabalhistas, e não excluem o direito à reparação por dano moral nos termos da legislação civil, conforme a análise caso a caso. O entendimento foi seguido por 8 votos a 2.
O julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017, que estipularam valores para indenização de trabalhadores por danos morais.
A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. As entidades afirmaram que a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e traz prejuízos para os trabalhadores.
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.
Em quais casos Posso processar o Detran?
Primeiramente, é importante esclarecer que, para processar o DETRAN, é preciso ter passado por uma situação que viole seus direitos. Por exemplo, o DETRAN pode ter tomado uma decisão que você acredita ser injusta ou ilegal, como suspender sua carteira de motorista sem um devido processo legal.
Onde ajuizar ação contra o Detran?
É possível que cidadãos brasileiros iniciem uma ação contra o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) sem a necessidade de um advogado, recorrendo ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
O que acontece se passar o prazo do Detran?
No CTB, não seguir o prazo para solicitar novo Certificado de Registro, segundo art. 233, caracteriza uma infração de natureza grave (R$ 195,23) para o novo proprietário. A multa, dependendo do estado em que a operação ocorrer, possui valor mais alto do que a própria transferência.
Qual o prazo de resposta do Detran?
Projeto de lei que está em votação na Câmara estipula o limite de 180 dias para o Detran avaliar a defesa de multas Aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6835/17 altera as regras para fazer a defesa prévia de multas de trânsito. A proposta determina que o motorista autuado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar sua defesa, enquanto o Detran terá até 180 dias para analisá-la. Se o prazo não for cumprido, a multa será imediatamente cancelada.
Inicialmente, o projeto estipulava o prazo de 60 dias para essa análise, mas ele foi considerado curto demais. Os 45 dias para o condutor apresentar sua defesa serão contados a partir da data de expedição da notificação. Já o prazo para a autoridade de trânsito analisar a defesa será contado a partir da apresentação da mesma.
É defesa ou recurso?
O projeto diz respeito à defesa prévia, ou seja, àquela que precede a aplicação da penalidade, seja ela uma multa ou a suspensão do direito de dirigir. É uma oportunidade para o condutor se defender alegando inconsistências ou irregularidades, apontando erros na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).
São exemplos de erros: erro de digitação, divergência de marca, modelo e espécie do veículo, divergência significativa de cor, incorreção na identificação do local e cruzamento, via ou interseção inexistentes.
Se a multa já tiver sido emitida ou se a defesa prévia for negada, o condutor então tem o direito de apresentar um recurso, que pode ter análise em primeira e segunda instância. O projeto de lei citado acima, porém, não diz respeito ao recurso.
Como é atualmente?
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o motorista autuado tem o prazo de 15 dias a partir da data da notificação da autuação para apresentar sua defesa. Não há, porém, um prazo máximo para que o Detran apresente resposta, de modo que o processo pode durar muitos meses ou até anos.
Fonte: icarros
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