O que é estelionato de carro?
Infelizmente cada vez mais comum, o bloqueio de estelionato vem crescendo e atormentando compradores de veículos usados. Causando um transtorno no momento de regularizar o veículo. O processo de bloqueio por estelionato ocorre devido o veículo está em uma investigação policial por apropriação indébita ou estelionato. Esse bloqueio ocorre após ser feito o boletim de ocorrência, mostrando todos documentos que provem que ocorreu o crime. A apropriação indébita ou estelionato consiste em um posse irregular do veículo ou em caso de não ocorrer o repasse do pagamento ao proprietário do veículo. Apesar de ser um crime, não se caracteriza como roubo e furto. Mas sim de posse irregular, pelo fato do veículo estar sob responsabilidade de terceiros. Então cometendo o delito de se apropriar-se como fosse o dono, realizando venda e transações sem repassar ao real proprietário do veículo.
Um exemplo para esses casos são de deixar o veículo em uma loja em esquema de consignação e a mesma vender o veículo sem repassar o valor ao dono do veículo. A diferença está em que no estelionato o comprador está adquirindo o veículo de forma legalizada, com contratos e comprovantes de pagamentos. Já no roubo e furto, todo o trâmite ocorre de forma ilegal. Desde a forma que se obtêm o veículo até a venda de peças.
De forma mais simples, no estelionato o criminoso utiliza maneiras enganosas para obter a posse do veículo e depois comete o crime. Assim como o bloqueio RENAJUD, o bloqueio de estelionato impede a transferência do veículo e seu licenciamento. O que pode prejudicar a circulação do veículo durante o processo, devido ao mesmo estar com licenciamento em atraso.
E o bloqueio por estelionato pode se tornar um bloqueio judicial no RENAJUD, ocasionando a busca e apreensão do veículo. Ficando a pessoa que está em posse do veículo responsável pela conservação e manutenção no mesmo.
Desconfie de preços muito abaixo no mercado, os golpes por estelionatos ocorrem na maioria das vezes por estar com o valor abaixo do normal. Antes da compra do veículo realize a consulta de restrição e débitos do veículo junto ao DETRAN, ou se preferir faça a consulta pela placa em sites como o da Workdata. Através da placa você consegue todos os dados do veículo, restrições e débitos.
Se estiver vendendo o veículo por consignação, pesquise o tempo que a empresa está atuando no mercado e se a mesma possui processo judiciais relacionados a estelionato ou apropriação indébita. Em caso de venda direta, só é entregue o veículo após o pagamento total no valor. Não aceite entradas para entregar o carro.
Reúna todas as informações relevantes, incluindo detalhes sobre a pessoa ou empresa envolvida, registros de comunicações (como e-mails ou mensagens de texto), documentação relacionada à transação em questão e quaisquer evidências que possam provar que você foi enganado. E vá até a uma delegacia registrar o boletim de ocorrência.
Mais detalhes conheça a lei de apropriação indébita.
Quando é cabível a ação de busca e apreensão?
A busca e apreensão de veículos é um assunto que causa preocupação e angústia em muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e estão inadimplentes com o financiamento de seus automóveis. Neste artigo, esclarecerei o que é essa ação, como ela ocorre, seus requisitos legais e abordarei alguns mitos comuns. Além disso, discutiremos a possibilidade de defesa caso haja irregularidades no processo, como a falta de constituição em mora ou a presença de encargos abusivos no contrato.
O que é a busca e apreensão de veículos?
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial prevista no decreto-lei 911/69, utilizada por financeiras/bancos para recuperar o bem dado em garantia em caso de inadimplência no contrato de financiamento. Quando uma pessoa deixa de pagar qualquer parcela do financiamento, o credor pode ingressar com uma ação judicial requerendo a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, será solicitada na ação uma ordem judicial que autorize a busca e apreensão do veículo. O juiz avaliará se há evidências que comprovem a inadimplência. Se a sentença for favorável, um oficial de justiça acompanhado de representantes da financeira poderá adentrar o imóvel para efetuar a busca. O veículo será, então, levado para um depósito para posterior leilão e quitação do débito.
Requisito essencial da ação de busca e apreensão:
Para que a ação de busca e apreensão seja válida, é necessário que o credor notifique extrajudicialmente o devedor para pagar o débito em aberto, por meio de uma notificação extrajudicial. Somente após o prazo estabelecido, e se não houver pagamento, a instituição pode recorrer à busca e apreensão.
Essa notificação, informando que o devedor do financiamento está inadimplente e deve pagar suas obrigações, deve ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento. Não é necessário que o próprio devedor receba e assine a carta; um porteiro de condomínio, por exemplo, pode recebê-la, mas ela deve ser dirigida ao seu endereço. A falta dessa notificação pode tornar o processo de busca e apreensão inválido.
Da possibilidade de defesa na ação de busca e apreensão:
É fundamental que os devedores estejam cientes de que é possível se defender na ação de busca e apreensão de veículos, especialmente quando há irregularidades no processo.
Por exemplo: Caso o banco não tenha realizado a correta constituição em mora, ou seja, não tenha enviado uma notificação ao devedor informando sobre a inadimplência e concedendo um prazo para regularização, o processo pode ser julgado improcedente.
Além disso, se o contrato contiver cláusulas abusivas, como juros excessivos ou encargos indevidos, é possível questionar judicialmente a validade dessas cláusulas e buscar a revisão dos valores cobrados, afastar a mora, reduzir as parcelas ou até mesmo quitar o veículo.
É importante estar atento aos principais mitos sobre a busca e apreensão de veículos, para não ser surpreendido! Existem alguns mitos comuns que geram confusão e preocupação nos devedores.
Quais crimes admitem busca e apreensão?
Logo, de maneira geral, para que haja a busca e a apreensão, não só deve haver crime sob apuração (fumus comissi delicti), como aquilo que se busca, em poder de alguém relacionado ao fato criminoso, deve estar sob o risco concreto de perder-se (periculum in mora).
Quais os requisitos para busca e apreensão de veículo?
É uma medida judicial usada pelos credores para garantir que, caso a dívida do bem financiado não seja paga, o bem dado pelo devedor como garantia, seja retomado através da ação de busca e apreensão.
Na ação de busca e apreensão, podem ser objetos de garantia para o pagamento da obrigação, os carros, caminhões, aviões, máquinas agrícolas, maquinário industrial, dentre muitos outros, contanto, que sejam bens de natureza móveis, uma vez que não há que se falar em bens imóveis neste tipo de ação.
No momento em que se realiza um financiamento ou uma concessão de crédito, os agentes financeiros ou instituições exigem uma garantia, com fim de se resguardar, caso o pagamento do contrato não seja cumprido, essa garantia se dá através da alienação fiduciária.
O agente financeiro poderá pedir a busca e apreensão do bem dado como garantia fiduciária quando houver o atraso de qualquer parcela do financiamento.
A instituição pode a qualquer momento realizar a busca e apreensão do veículo, uma vez que não há disposição legal estipulando prazo. Entretanto, observa-se na prática que existe um período de 3 meses após a inadimplência para que seja realizado o pedido de busca e apreensão.
Para que haja o deferimento do juízo, autorizando a busca e apreensão, é necessário a mora, então, somente quando houver o atraso no pagamento é que poderá o credor requerer em juízo a satisfação da dívida.
Para que ocorra a busca e apreensão é necessário que o credor notifique extrajudicialmente o devedor para pagar o débito em aberto no prazo estipulado pelo credor, através do protesto do título ou por carta registrada em cartório de títulos. Somente depois de seguir esses requisitos é que o credor poderá requerer em juízo a retomada do bem dado como garantia.
É importante saber que há meios legais para que haja a reversão da apreensão do seu veículo.
Caso você se encontre em uma situação como esta, é necessário que nos contate o mais rápido possível, devido aos prazos estipulados, sendo o menor deles, de 5 (cinco) dias.
O Grupo Reabre conta com uma equipe externa focada em ações para negociar os financiamentos e encontrar brechas desleais que as instituições financeiras aplicam a seus devedores. Analisamos os contratos e apresentamos as melhores soluções para reaver o seu bem.
Algumas das ações que apresentamos como solução são:
- Ação revisional de contrato
- Ação de consignação em pagamento
- Ação de depósito
É indispensável enfatizar que, uma grande parte dos contratos realizados por Instituições financeiras, apresentam irregularidades graves. Por ser uma conduta habitual, as chances de reaver o bem se tornam favoráveis ao devedor, dando mais possibilidade de renegociar e solucionar a questão.
Quando cabe ação de busca e apreensão de veículo particular?
A busca e apreensão de veículos é um assunto que causa preocupação e angústia em muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e estão inadimplentes com o financiamento de seus automóveis. Neste artigo, esclarecerei o que é essa ação, como ela ocorre, seus requisitos legais e abordarei alguns mitos comuns. Além disso, discutiremos a possibilidade de defesa caso haja irregularidades no processo, como a falta de constituição em mora ou a presença de encargos abusivos no contrato.
O que é a busca e apreensão de veículos?
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial prevista no decreto-lei 911/69, utilizada por financeiras/bancos para recuperar o bem dado em garantia em caso de inadimplência no contrato de financiamento. Quando uma pessoa deixa de pagar qualquer parcela do financiamento, o credor pode ingressar com uma ação judicial requerendo a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, será solicitada na ação uma ordem judicial que autorize a busca e apreensão do veículo. O juiz avaliará se há evidências que comprovem a inadimplência. Se a sentença for favorável, um oficial de justiça acompanhado de representantes da financeira poderá adentrar o imóvel para efetuar a busca. O veículo será, então, levado para um depósito para posterior leilão e quitação do débito.
Requisito essencial da ação de busca e apreensão:
Para que a ação de busca e apreensão seja válida, é necessário que o credor notifique extrajudicialmente o devedor para pagar o débito em aberto, por meio de uma notificação extrajudicial. Somente após o prazo estabelecido, e se não houver pagamento, a instituição pode recorrer à busca e apreensão.
Essa notificação, informando que o devedor do financiamento está inadimplente e deve pagar suas obrigações, deve ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento. Não é necessário que o próprio devedor receba e assine a carta; um porteiro de condomínio, por exemplo, pode recebê-la, mas ela deve ser dirigida ao seu endereço. A falta dessa notificação pode tornar o processo de busca e apreensão inválido.
Da possibilidade de defesa na ação de busca e apreensão:
É fundamental que os devedores estejam cientes de que é possível se defender na ação de busca e apreensão de veículos, especialmente quando há irregularidades no processo.
Por exemplo: Caso o banco não tenha realizado a correta constituição em mora, ou seja, não tenha enviado uma notificação ao devedor informando sobre a inadimplência e concedendo um prazo para regularização, o processo pode ser julgado improcedente.
Além disso, se o contrato contiver cláusulas abusivas, como juros excessivos ou encargos indevidos, é possível questionar judicialmente a validade dessas cláusulas e buscar a revisão dos valores cobrados, afastar a mora, reduzir as parcelas ou até mesmo quitar o veículo.
É importante estar atento aos principais mitos sobre a busca e apreensão de veículos, para não ser surpreendido! Existem alguns mitos comuns que geram confusão e preocupação nos devedores.
Como dar busca e apreensão no veículo particular?
Você já se perguntou como funciona o processo de busca e apreensão de veículos? Se sim, você não está sozinho. A busca e apreensão de veículos é um tema que intriga e preocupa muitos proprietários, sejam eles indivíduos ou empresas. Compreender esse processo é crucial para proteger seu patrimônio e tomar medidas adequadas quando necessário.
Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre busca e apreensão de veículos. Desde o funcionamento do processo até as etapas para verificar se o seu veículo está em risco, passando pelo que fazer caso se encontre nessa situação delicada.
Leia também: Como recuperar um veículo que está no seu nome? Entenda!
A busca e apreensão de veículos é um processo legal pelo qual uma instituição financeira, frequentemente um banco, busca recuperar um veículo que está sob financiamento e cujas parcelas não estão sendo pagas de acordo com o contrato estabelecido. Esse procedimento é uma medida extrema tomada quando o devedor não cumpre com suas obrigações financeiras.
Para entender melhor o conceito, é fundamental considerar o contexto legal. Quando alguém financia um veículo, o veículo serve como garantia para o pagamento das parcelas do empréstimo. Se o devedor não cumprir com seus pagamentos, a instituição financeira tem o direito legal de retomar o veículo para recuperar parte ou todo o valor devido.
O processo de busca e apreensão envolve diversas etapas, desde notificações ao devedor até a retomada física do veículo. Cada etapa é cuidadosamente regulamentada pela legislação brasileira, garantindo tanto os direitos do devedor quanto os da instituição financeira.
Entender o funcionamento do processo de busca e apreensão é essencial para qualquer pessoa que possa estar enfrentando essa situação ou que deseje evitar problemas relacionados a financiamentos de veículos.
O processo geralmente começa com uma notificação formal da instituição financeira para o devedor, informando sobre o atraso no pagamento e a possibilidade iminente de busca e apreensão. É importante que o devedor esteja ciente dessa notificação e tome medidas adequadas para regularizar sua situação.
Se o devedor não responder à notificação ou não conseguir resolver o atraso, a instituição financeira pode entrar com uma ação judicial. Nesse ponto, o processo é encaminhado para o sistema judiciário, onde um juiz analisará o caso.
O juiz avaliará as circunstâncias e, se considerar necessário, emitirá uma ordem de busca e apreensão do veículo. Essa ordem concede à instituição financeira o direito legal de recuperar o veículo.
Com a ordem judicial em mãos, a instituição financeira pode proceder com a busca e apreensão do veículo. Isso geralmente envolve a colaboração de um oficial de justiça e pode ocorrer em residências ou locais onde o veículo esteja.
Após a busca e apreensão bem-sucedida, o veículo é geralmente levado a leilão. O valor arrecadado no leilão é usado para pagar parte ou a totalidade da dívida pendente. Qualquer saldo restante pode ser.
Como se dá o processo de busca e apreensão de veículo?
06/12/2018
A busca e apreensão acontece quando um consumidor adquiriu um veículo através de financiamento e, por algum tipo de imprevisto, deixa de pagar as parcelas do empréstimo. Sendo assim, o juiz determina que o automóvel seja apreendido, para fazer valer o contrato efetuado entre ambos. Quando ocorre a busca e apreensão, o devedor tem até 5 dias para realizar o pagamento de toda a dívida, incluindo parcelas em atraso, parcelas que venceriam, juros e despesas adicionais. Se o pagamento não ocorrer, o banco poderá leiloar ou vender o veículo. O problema é que, com o atraso, a financeira passa a cobrar juros abusivos, multas e muitas taxas, impossibilitando o cliente de fazer o pagamento.
Foi o que aconteceu com um consumidor, o qual recebeu uma notificação de que seu veículo seria apreendido. Com o atraso de algumas parcelas, a dívida chegava a R$ 22.088,82. Após receber a notificação, o consumidor procurou ajuda jurídica, a fim de que os juros abusivos, multas e altas taxas fossem renegociados.
Após acordo entre as partes, ficou estabelecido o pagamento de 3.000,00 para a quitação da dívida.
Não seja vítima das financeiras, procure ajuda jurídica e reveja os juros cobrados por atraso de parcelas.
Processo nº 0001287-15.2016.8.21.5001 (001/1.16.0026563-5)
Fone: (51) 3311.0406
Como pedir busca e apreensão de veículo que não foi transferido?
Para solicitar o bloqueio, é necessário preencher um formulário de restrição e entregá-lo ao Detran juntamente com uma declaração assinada por duas testemunhas distintas. É importante que a declaração seja acompanhada das assinaturas das testemunhas para que seja aceita pelo órgão responsável.