Como saber se um contrato bancário é abusivo?
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Quais os motivos que posso processar um banco?
Hoje, a maioria dos brasileiros tem ou já tiveram problemas com bancos. Um problema só não, podem ser vários. E isso faz com que os bancos estejam no topo da lista de ações judiciais devido à insatisfação e alguns erros cometidos a seus clientes.
O primeiro passo para se proteger é buscar informação, por isso vamos trazer quais são os motivos para ações contra bancos e o que você pode fazer.
Cobrar tarifas é uma das principais receitas de um banco, motivo pelo qual não existe nenhum problema, pois se você está utilizando o serviço, é jus pagar por tal. Porém, algumas vezes o banco faz uma cobrança indevida dessas tarifas, que devem estar previstas em contrato e de forma clara.
Ou seja, se você não foi informado previamente de que a tarifa existe, a cobrança posterior dela é indevida. Infelizmente também há possibilidade de cobrança de tarifas que não foram autorizadas pelo Banco Central, nesse caso também é considerada indevida, e a restituição dos valores pode ser pleiteada. Um advogado especialista em ações contra bancos pode entrar com uma ação e solicitar a restituição de todos os valores pagos ao banco de forma indevida.
Um dos casos mais comuns de cobrança indevida de tarifas é a TSA – Taxa de Serviços Administrativos. Essa tarifa se destina a cobrir custos administrativos que são alheias as atividades bancárias, não se tratando de um serviço prestado ao consumidor, mas sim de um serviço administrativo do banco. O serviço prestado mediante um contrato de empréstimo, é a transferência do dinheiro e a remuneração em cima desse serviço vem dos juros pagos. Sendo assim, o banco não pode repassar esses custos administrativos para o cliente, pois já está sendo remunerado. Fale com um advogado especialista.
A relação de banco – cliente é dada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite que o cliente possa revisar um contrato, mesmo que tenha assinado por sua própria vontade, se apresentar prestações desproporcionais.
Sendo assim, há três situações em que os juros são considerados abusivos:
- Se o consumidor não for informado previamente, então não concordou com a cobrança. Nesse caso, independente do valor dos juros são abusivos e também indevidos.
- Quando um banco pratica taxas superiores à média de juros regulada pelo Banco Central, podemos falar que essa prática é abusiva.
- Quem sofre mais com taxas abusivas são os endividados, que possuem opções de crédito com juros altíssimos – e a pessoa que está endividada e precisando do dinheiro acaba aceitando, sem alternativa.
Porém, quando ocorre cobrança de juros abusivos você pode mover uma ação pedindo para revisar o valor da taxa de juros – e para isso pode contar com um advogado especializado na área. Nessa ação também é possível pedir a devolução do valor que foi pago a maior ou a compensação dele no financiamento que estiver vigente. Ligue agora e agende uma reunião.
Há cobrança indevida quando o banco exige que você pague uma dívida que não existe, ou que já foi paga. Essa situação além de causar dan
O que a lei diz sobre juros abusivos?
Não há nenhuma lei ou regulamento que estabeleça o limite a partir do qual a taxa de juros é considerada abusiva.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A cobrança de juros em linhas de crédito pode se transformar em uma grande “dor de cabeça“ para o consumidor que tenta sair da inadimplência. Por isso, educadores financeiros recomendam analisar os juros atribuídos aos empréstimos antes de assinar qualquer contrato. Sem essa verificação prévia, o consumidor pode ter que arcar com juros das prestações bem acima da média do mercado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) condena a cobrança de juros abusivos e, se houver a comprovação da prática na Justiça ou nos órgãos de defesa do consumidor, há a possibilidade de anulação do contrato. O problema é que a legislação brasileira não define um limite que possa servir como referência para os consumidores contestarem os contratos firmados com as instituições financeiras.
No entanto, Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados, explica que há uma jurisprudência (ou seja, conjunto de decisões na Justiça para a mesma causa) que entende como juros abusivos qualquer taxa cobrada por agentes financeiros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Ou seja, se a média dos juros cobrados para um empréstimo pessoal é de 5% ao mês, as instituições não podem cobrar do consumidor uma taxa acima de 10% ao mês.
Na situação atual, seria considerado abusivo juros de 27,8% ao mês para o crédito rotativo, 14,2% ao mês para o cheque especial e 13% ao mês no caso do empréstimo pessoal (veja a tabela abaixo).
Modalidade Juros ao mês Crédito rotativo 27,8% Cheque especial 14,2% Empréstimo pessoal 13%
“O credor não pode exigir do consumidor uma taxa excessiva que torne impossível o pagamento”, diz Poliszezuk. Por esse motivo, a orientação dos especialistas é pesquisar no site do Banco Central (BC) a média dos juros para cada linha de crédito que costuma ser atualizada mês a mês. A partir desses números, o consumidor terá a compreensão das taxas aplicadas e poderá avaliar se as condições de pagamento estão acima da prática do mercado.
Ao identificar a cobrança de juros abusivos, os consumidores têm o direito de solicitar à Justiça a revisão ou a anulação do contrato. No caso de decisão favorável ao pedido, Poliszezuk explica que o artigo 42 do CDC determina a devolução integral ou o dobro da quantia paga de forma indevida pelo consumidor. “É deste artigo que vem o entendimento jurisprudencial do ‘teto’ da cobrança de juros ser o dobro da média do mercado”, diz o advogado.
Os órgãos de defesa do consumidor, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), também são alternativas viáveis para buscar soluções em casos de prática de juros abusivos. Em Fortaleza, no Ceará, o órgão recebeu 341 reclamações referentes à cobrança de prestações e taxas de juros ao longo do primeiro semestre deste ano. A modalidade cartão de crédito foi a que mais recebeu reclamações dos consumidores fortalezenses, com 161 queixas.
Ao receber a demanda, o órgão busca intermediar a negociação do contrato a fim de encontrar taxas de juros mais acessíveis ao consumidor para que ele consiga honrar com os pagamentos. Se não houver um consenso na renegociação, Airton Melo, coordenador ju
Quando eu posso processar um banco?
Os bancos brasileiros, infelizmente, priorizaram a facilidade de liberação de seus produtos por canais eletrônicos em detrimento da segurança dos consumidores. Tudo se agravou com a pandemia de COVID-19 e, posteriormente, inúmeros processos judiciais decorrentes de fraudes bancárias. Isso acarretou a fixação de uma jurisprudência favorável ao consumidor, bem como o ressarcimento dos prejuízos e, ainda, em alguns casos indenização por danos morais. Apesar das inúmeras processos contra bancos, em todas as instâncias da justiça Brasileira, o fato é que os bancos preferem indenizar o prejuízo do que reforçar a segurança das transações bancárias. Vou revelar a principal jurisprudência da justiça Brasileira que é extremamente prejudicial para os Bancos, com isso eu fico sujeito a todo tipo de represálias das instituições financeiras através de seus maiores e melhores escritórios de advocacia do país.
Movimentações em sequência, anormais e fora do padrão do consumidor, decorrentes de transações fraudulentas em razão de qualquer um dos golpes ou crimes abaixo descritos ou quaisquer outros que vierem existir no futuro são falhas na prestação de serviços dos bancos.
APLICATIVO:
Transferências fraudulentas pelo aplicativo ou site dos bancos.
CARTÃO CLONADO:
Saques, operações crédito, câmbio e compras com o cartão clonado.
GOLPES:
Motoboy, WhatsApp, PIX, Mão Fantasma.
SEQUESTRO RELÂMPAGO:
Saques, operações crédito, câmbio e compras com o cartão no caixa eletrônico vítima de extorsão.
Para se proteger após o “Golpe do PIX”: Registrar o golpe na delegacia de polícia, no atendimento do banco para o bloqueio cautelar das operações por suspeita de fraude, fazer a reclamação junto ao BACEN e PROCON. Seja rápido para fazer as reclamações. Nunca entre no Juizado Especial (pequenas causas) Sobre isto: Leia aqui. Há sim fundamento jurídico para que a justiça reconheça a falha de segurança e afaste os débitos fraudulentos. Não é uma história Bíblica. Infelizmente você não é David, mas está enfrentando um Golias (Bancos). Não se iluda, seu caso, pelo menos atualmente, não será resolvido sem a intervenção da justiça. Consulte seu advogado de confiança ou clique abaixo para agendar a sua.
Correspondentes: São Paulo e Interior de São Paulo, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Curitiba e Rio de Janeiro.
Qual o valor de danos morais contra um banco?
Pessoas que tiveram problemas ou prejuízos por causa de erros do banco têm conseguido na Justiça indenizações que vão de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O sucesso da ação depende de o consumidor provar que a situação foi além de um simples aborrecimento —por isso, é importante saber como registrar provas da má prestação do serviço bancário.
O valor das indenizações foi estimado por especialistas em direito do consumidor a partir de decisões recentes no estado de São Paulo. Segundo advogados que trabalham nessa área, demora em média de um a três anos para que a pessoa receba a indenização, caso o banco seja condenado.
Um levantamento do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com dados do Banco Central e do canal Consumidor.gov.br aponta que em 2020, pela primeira vez, as reclamações contra serviços financeiros superaram as de saúde (20,9%) e chegaram a 22,6% das queixas.
Em 2019, a saúde tinha 23,8% das reclamações, enquanto os serviços financeiros ocupavam a segunda colocação com 18,5%. A inversão no “pódio” em 2020 ocorreu apesar do aumento dos valores de planos de saúde e da maior procura por esse serviço durante a pandemia.
Entre as principais queixas registradas pelos consumidores, estão:
- Cobrança por serviço/produto não contratado/não reconhecido/não solicitado
- Oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada
Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que o volume de processos judiciais contra os bancos caiu 18% de 2019 para 2020, assim como o número de demandas recebidas pelos canais internos (redução de 14%).
A Febraban também declarou que sete em cada dez casos são resolvidos na primeira ligação dos clientes. “Os bancos brasileiros estão empenhados em reduzir ao máximo as reclamações de consumidores”, afirmou.
Empréstimos consignados são aqueles em que a parcela é cobrada diretamente da folha de pagamento, da aposentadoria ou da pensão. Essa modalidade tem juros mais baixas, e os clientes são frequentemente assediados para assumirem o empréstimo.
Segundo a advogada Caroline Dinucci, quando há queixa relacionada a crédito consignado, a Justiça verifica se houve de fato o consentimento do consumidor. Em alguns casos, pode ser necessária uma perícia para conferir a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo.
Se o banco provar que prestou as informações, solicitou os documentos necessários e que o consumidor se serviu do dinheiro emprestado, o Judiciário não irá anular tal transação e dificilmente condenará o banco ao pagamento de danos morais
Porém, se ficar comprovado que o cliente não autorizou o empréstimo, a Justiça costuma condenar o banco a pagar uma indenização por danos morais, de R$ 3.000 a R$ 10 mil.
É importante lembrar que, por causa da anulação do contrato de empréstimo, o cliente terá que devolver à.
Como faço para entrar na Justiça contra banco?
O primeiro passo do banco será a negativação do devedor, como forma de pressão para receber a dívida. Segundo passo, ele vai apelar para uma medida judicial, para tentar bloquear (penhorar) o dinheiro no banco. Depois, também por meio de medida judicial, o banco vai partir para bens como carros e imóveis.
Quanto tempo demora uma ação na Justiça contra o banco?
Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome. É o que acontece com qualquer outra dívida não quitada. Quando um cliente não paga a fatura no prazo, o banco ou instituição financeira tem autorização para incluir o CPF nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa.