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    Absolvicao em receptacao culposa

    absolvicao em receptacao culposa

    Qual é a pena para receptação culposa?

    No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Código Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar. Mesmo havendo algum indicio de que a coisa seja produto de crime a pessoa não se preocupa e recebe ou adquire a coisa.

    Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Receptação qualificada

    § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

    Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

    § 2º – Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

    § 3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

    Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

    Quando é possível o perdão judicial no crime de receptação?

    A concessão do perdão judicial só é possível na hipótese da receptação culposa, conforme descreve o art. 180 , § 5º , do CP . 5. A condenação ao pagamento das custas é consequência do julgamento da ação penal (art.

    Como se defender do crime de receptação?

    Você precisará de um Advogado A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.

    Como desclassificar a receptação?

    Viável a desclassificação da figura qualificada do crime de receptação para sua forma simples, quando insuficiente nos autos a comprovação do cometimento do crime específico no exercício de atividade comercial, com características de continuidade ou habitualidade.

    Quais são os tipos de receptação?

    Os tipos de receptação são: dolosa, culposa e qualificada. Mas antes de falar destes tipos de receptação, ainda há um outro definido pelo Código Penal, no art.

    Quais as formas do delito de receptação?

    Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    Art. 155.
    ……………………………………………………………
    § 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

    Art. 157.
    ……………………………………………………………..
    § 2º
    …………………………………………………………….
    IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
    V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

    § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

    Art. 180.
    Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
    § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
    §2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
    §3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
    Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
    §4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
    §5º Na hipótese do §3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no §2º do art. 155.
    §6º Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.

    Art. 309.
    ……………………………………………………………
    Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Art. 310. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos…

    Qual a pena para receptação qualificada?

    O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal e é configurado quando alguém adquire, recebe, transporta ou, ainda, oculta produto de crime, desde que tenha conhecimento disto, bem como influencia para que um terceiro adquira, receba ou oculte estando de boa-fé.

    Neste artigo, abordaremos o conceito do crime, sua classificação, exemplos, qualificadoras e muito mais! Acompanhe a leitura até o final para sair daqui sem nenhuma dúvida sobre o crime.

    A receptação pode ser própria ou imprópria e podemos encontrar essa diferença no próprio artigo que define o crime. Na primeira parte do artigo 180 do Código Penal temos a receptação própria, em que a pessoa em proveito próprio adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta o produto advindo de um crime.

    Na segunda parte do artigo, em que ele traz o verbo “influir”, temos, então, a recepção imprópria. Isso quer dizer que a legislação penal se preocupou em punir não apenas aqueles que adquirem o produto de um crime, mas também pessoas que influenciam para que terceiros adquiram ou recebam.

    Além disso, o crime de receptação é chamado de parasitário. Isto é, para que o crime ocorra, precisa que um outro crime já tenha ocorrido anteriormente. Seja um furto, uma apropriação indébita, um estelionato, um roubo, entre outros. Assim sendo, é a pessoa comprar um carro roubado, um celular furtado, etc.

    Isso porque, a receptação se configura quando justamente alguém adquire um produto advindo da prática de crime, certo? Não há o que se falar em crime se uma pessoa compra um produto em loja com nota fiscal, correto? Assim, a receptação sempre ocorre após a prática de um crime patrimonial.

    Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Criminal. O artigo 180 do Código Penal traz uma pena para o crime, com reclusão que varia de 1 a 4 anos e multa. Desta forma, pela pena mínima atribuída ao crime, é possível a suspensão condicional do processo e também o acordo de não persecução penal.

    As penas para o crime praticado com o emprego de alguma qualificadora é maior. As qualificadoras serão tratadas em um tópico específico neste artigo, assim como as causas de aumento de pena.

    Via de regra, qualquer pessoa pode praticar a receptação, menos os concorrentes do crime original.

    Assim sendo, aquele que participou do crime de roubo, furto, estelionato ou outro crime contra o patrimônio não é sujeito ativo no crime de receptação.

    Contudo, a vítima é a mesma do crime anterior, ou seja, a pessoa que foi furtada, roubada, tratando-se do proprietário do bem.

    A primeira qualificadora está presente no parágrafo 1º do artigo 180 do Código Penal. Destarte, comete o crime de receptação de forma qualificada quem utiliza o produto de crime em atividade comercial ou industrial. Ou seja, é a pessoa que faz do crime uma empresa e utiliza os produtos advindos da prática ilícita como uma forma de negócio.

    Nesse caso, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos e multa. Ainda, visando afastar determinadas teses de defesa.

    Como se defender do crime de receptação?

    Você precisará de um Advogado A melhor coisa a se fazer é alegar a total falta de conhecimento de que o produto era de origem criminosa, posteriormente será necessário convencer que as circunstâncias do caso indicam que qualquer pessoa não desconfiaria do produto.

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