Quais são os regimes da Previdência Social?
Os regimes públicos de previdência têm adesão obrigatória para todos os cidadãos que exercem atividades remuneradas. Há dois grandes regimes públicos: os Regimes Próprios de Previdência Social, destinados aos servidores públicos efetivos e o Regime Geral de Previdência Social, que é destinado aos demais trabalhadores.
Quais são os 3 grandes regimes previdenciários no Brasil?
No Brasil existem três tipos de regimes de previdência social: · Regime Geral da Previdência Social – RGPS; · Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; · Regime de Previdência Complementar.
Quais são os tipos de Previdência Social?
O assunto da previdência privada tem se tornado uma opção de aposentadoria comum para cada vez mais brasileiros, principalmente após a mudança de presidente e várias outras medidas trazidas pelo Congresso Nacional com a Reforma da Previdência, que traz alterações em relação aos direitos trabalhistas. A preocupação no que se refere ao planejamento do futuro e a obtenção de recursos para se sustentar na terceira idade faz com que muitas pessoas comecem a investir recursos pensando em utilizá-los posteriormente.
Devido a diversos fatores, todos os pontos sobre esse tipo de aposentadoria privada precisam ser esclarecidos com o intuito de definir qual a melhor escolha a longo prazo de maneira consistente. A previdência privada é um tipo de investimento disponibilizado para pessoas físicas com o caráter de longo prazo, e que apresenta como principal função ser um complemento à previdência pública disponibilizada pelo Governo.
Assim sendo, essa categoria de plano financeiro não possui ligação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e possui a sua fiscalização sob responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Como podemos ver pelo próprio nome, a ideia desse investimento é que ele seja um complemento ao benefício de aposentadoria público. Apesar disso, ele não é voltado exclusivamente para quem quer se aposentar. É chamado de previdência por ser um investimento de longo prazo, que tem como data de vencimento uma data distante.
O seu princípio de funcionamento se realiza por aportes periódicos por parte do investidor – geralmente mensais. Através deles, o gestor do plano de previdência privada em questão aplica esse montante normalmente em aplicações de baixo risco, como títulos de renda fixa, por exemplo. Ao final do prazo pré-estabelecido, o investidor então resgata o montante que foi aportado, na periodicidade que achar mais conveniente de acordo com suas necessidades, juntamente com os rendimentos daquilo que foi aportado e aplicado pelo gestor do plano.
Vale ressaltar que, é possível, de antemão, escolher o valor e a periodicidade da contribuição, ao passo que o valor investido pode ser resgatado antes do prazo estabelecido, em caso de desistência por parte do investidor. Ainda, os valores são adaptáveis a realidade financeira do adquirente: apesar de algumas instituições demandarem um valor mínimo de aporte inicial, é possível encontrar investimentos que variam entre R$ 50 a R$ 100.
Inclusive, a pandemia da Covid-19 trouxe a tona a imprevisibilidade da vida e escancarou a necessidade de novos investimentos a longo prazo para o planejamento melhor do futuro. Em pesquisa realizada pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) em 2021, os planos de previdência privada são apontados por 7% da população como uma fonte de renda após trabalhar, logo após a aposentadoria pública e o planejamento de uma reserva financeira ou de poupança.
A aposentadoria privada permite o planejamento de um futuro mais próspero e seguro.
Como saber meu regime de previdência?
O Cadastro Nacional de informações Sociais dos Regimes próprios de Previdência Social – CNIS-RPPS é a ferramenta para que o Ente Federativo, possuidor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, possa transmitir a base de dados dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas para processamento no Sistema de Informações Gerencias (SIG-RPPS), onde são disponibilizados, por meio de relatórios, os resultados do cruzamento dos dados com outras bases de dados do governo federal.
Para acesso será necessário estar autorizado no CADPREV na opção “CNIS-RPPS”, para mais informações acessar no link https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/sistemas/cnis-rpps
Entes Federativos (RPPS)
- Órgãos de controle externo e administração pública federal
- Órgãos de controle externo e administração pública Estadual
- Órgãos de controle externo e administração pública Distrital
- Órgãos de controle externo e administração pública Municipal
Ser agente público designado pelo representante legal do ente ou da unidade gestora do respectivo ente federativo.
A Secretaria de Previdência Social disponibiliza o Sistema CNIS-RPPS aos usuários que têm cadastro definitivo no Sistema Cadprev, desta forma o usuário poderá acessar o CNIS-RPPS, com a mesma senha de acesso ao Sistema Cadprev, para realizar consultas, emitir relatórios e transmitir a base de dados.
Canais de prestação
| Telefone | :(61) 2021 – 5555 |
| Tempo estimado de espera | Até 15 minuto(s) |
| Tempo de duração da etapa | Atendimento imediato |
Informações adicionais ao tempo estimado:
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Em caso de dúvidas, ligar para o telefone (61) 2021 – 5555.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
Não se aplica.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Serviço oferecido de forma digital.
Como funciona o Regime Geral da Previdência Social?
Criado em 1990, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por operacionalizar o pagamento de aposentadorias, pensões e de outros benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O INSS surgiu da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Na prática, o INSS é o órgão que presta e viabiliza serviços previdenciários para os brasileiros.
A seguir, você confere mais informações sobre ele, como é a sua estrutura e o seu funcionamento. Você também consegue saber mais sobre recolhimento do INSS, tabela de contribuição mensal e acompanhar o seu calendário atualizado de pagamento.
O INSS é uma organização pública que opera no Brasil e viabiliza o acesso a benefícios e serviços da Previdência Social, como aposentadoria, pensão e salário-maternidade, dentre vários outros.
O conceito é simples: todas as pessoas que trabalham precisam ter alguma segurança caso percam a capacidade de desempenhar suas funções em algum momento da vida. Para isso, existe a Previdência Social, que garante a renda do trabalhador e de sua família, caso ele tenha alguma doença, idade avançada ou até mesmo sofra algum acidente.
Casos de interrupção da renda (como a licença-maternidade) e morte também são assegurados, assim como os de reclusão (dependentes de baixa renda de quem está preso em regime fechado).
Tido como o regime em que a maioria dos trabalhadores está vinculado, o Regime Geral da Previdência Social é administrado pelo INSS e destinado a pessoas que trabalham em empresas privadas ou públicas (caso elas não estejam filiadas ao regime próprio).
Quem tem carteira assinada, por exemplo, está automaticamente vinculado ao RGPS/INSS e financia o pagamento dos atuais aposentados, como se houvesse uma solidariedade entre as gerações.
Essa prática é conhecida como regime de repartição simples.
Funciona mais ou menos assim: quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os novos trabalhadores vão contribuir para que o pagamento desses benefícios seja feito.
Para entender na prática, vamos com um exemplo: um trabalhador que tem 40 anos atualmente não contribui diretamente para a própria aposentadoria, e sim para subsidiar a aposentadoria do avô.
Ou seja, paga-se a contribuição para que se tenha direito de se aposentar no futuro, dentro de uma metodologia que é usada na maioria dos sistemas previdenciários públicos no mundo.
Outro detalhe do regime é que ele funciona como um seguro social, seguindo a mesma lógica de um seguro de carro: todos pagam uma contribuição, e aqueles que possuem um problema recebem um auxílio da seguradora.
Quem sofre algum acidente ou tem alguma doença que provoque a perda da capacidade de trabalhar, por exemplo, recebe um benefício, ainda que temporário.
No Brasil, o Sistema Previdenciário é formado por três regimes:
Diante disso, dá para perceber que essa sopa de letrinhas pode
Qual é o teto do RGPS 2023?
Receber o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o sonho que muitos brasileiros querem realizar no momento de solicitar sua aposentadoria. No entanto, para isso, é preciso cumprir uma certa quantidade de contribuições, além de contribuir com a alíquota exigida e atingir outros requisitos. Pensando nisso, preparamos este artigo com todos os detalhes que envolvem se aposentar com o teto do INSS e dicas para receber o benefício com valor máximo. Continue a leitura!
O teto do INSS, também conhecido como teto previdenciário, é a quantia máxima, estipulada todo ano pelo Governo Federal, que um beneficiário do INSS pode receber. Ou seja, com a definição do teto, nenhuma pessoa pode receber um benefício que ultrapasse o limite determinado pelo governo.
Ainda, nenhuma contribuição do INSS, feita pelo trabalhador, deve ser calculada acima do limite estipulado para o teto. O valor do teto da Previdência INSS para 2024 ficou estabelecido em R$ 7.786,02.
Deve-se salientar que o valor máximo do benefício previdenciário não é determinado com base no valor do salário mínimo. O valor do teto do INSS é determinado por uma equipe do Governo Federal que estuda uma série de fatores econômicos, como inflação, INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior, entre outros.
Com a mudança no teto de descontos do INSS, as contribuições para todas as categorias que recolhem valores da Previdência Social são alteradas. A seguir, você confere os novos descontos de contribuição INSS para trabalhadores CLT, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, autônomos, facultativos, entre outros.
Contribuintes Obrigatórios
| Faixa Salarial | Alíquota de Contribuição |
|---|---|
| Até R$ 1.100,00 | 7,5% |
| De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48 | 9% |
| De R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22 | 12% |
| De R$ 3.305,23 a R$ 6.611,80 | 14% |
Os contribuintes autônomos ou facultativos podem contribuir para o INSS com as seguintes alíquotas:
- 20% sobre o salário de contribuição para o MEI;
- 11% sobre o salário mínimo para o contribuinte individual;
- 5% sobre o salário mínimo para o segurado facultativo de baixa renda.
O MEI pode optar por pagar uma alíquota maior do que a mínima exigida pelo INSS, desde que pague a diferença entre as alíquotas. Essa diferença é chamada de complementação do INSS e corresponde a 15% do salário mínimo vigente (R$ 211,80 em 2024).
Assim, se um MEI paga apenas 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 70,60 em 2024), ele terá que pagar R$ 211,80 por mês para completar a alíquota de 20%. Se ele optar pela complementação do INSS e pagar R$ 211,80 por mês além da alíquota mínima exigida pelo INSS, ele terá que pagar R$ 282,40 por mês para atingir a.
Qual é o Regime Geral de Previdência Social?
É a previdência dos servidores exclusivamente comissionados, conforme determina o artigo 40, §13, da Constituição da República. Está regulamentada pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.04899.
A gestão do regime é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS.
Assegura aos servidores os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Para os dependentes, estão previstos os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
O servidor filia-se a partir da posse no cargo.
O salário de contribuição é composto pelas verbas percebidas pelo servidor (vencimento, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-creche).
A contribuição para o servidor é de 11% sobre o salário de contribuição. Já a cota patronal é de 20,5%.
Seção de Regime Geral de Previdência
www.inss.gov.br
Qual é o valor do RGPS?
Teto do RGPS sobe para R$ 7.786,02 e altera salário de participação.