Qual é o regime do INSS?
No sistema previdenciário brasileiro, o RPPS, Regime Próprio de Previdência Social, diz respeito à aposentadoria e à pensão dos servidores públicos estatutários e pode ser definido por regras específicas.
Abaixo, você pode verificar como ele realmente funciona, suas principais características e diferenças em relação aos outros regimes.
O Regime Próprio de Previdência Social é conhecido pela sigla RPPS e nada mais é que o sistema de Previdência Pública obrigatória para servidores públicos concursados, sejam eles ativos ou não. Ele tem esse nome de Regime Próprio porque União, estados, Distrito Federal e municípios podem ter o seu. Um ponto importante a ser lembrado é que sua criação é opcional.
Como nem todos os municípios no Brasil instituíram os seus, os servidores públicos nesses casos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, traz as regras gerais dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a legislação, o Ministério da Previdência Social orienta, supervisiona, fiscaliza e acompanha esse regime.
O RPPS carrega com ele direitos previstos no artigo 40 da Constituição Federal como benefícios de aposentadoria (por invalidez, compulsória, voluntária e especial) e pensão por morte aos seus segurados. Veja mais detalhes sobre esses benefícios a seguir:
A aposentadoria por invalidez é concedida para servidores públicos titulares de cargo efetivo que apresentam algum tipo de incapacidade total e permanente para o trabalho. Isso deve ser comprovado por um laudo médico pericial, para que essas pessoas que tiveram doenças ou acidentes e não possuem mais condições de trabalhar de forma definitiva possam ser ajudadas.
O valor do benefício concedido ao segurado é proporcional ao tempo de contribuição, exceto em casos de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença contagiosa, grave ou incurável, quando o segurado recebe o benefício em seu valor integral.
A aposentadoria compulsória é aquela que acontece por uma determinação legal e quando a pessoa atinge uma idade limite prevista na lei para o afastamento do trabalho. Ela é aplicada independentemente da vontade do trabalhador.
Funciona mais ou menos assim: ao atingir a idade desse tipo de aposentadoria, os vínculos empregatícios são encerrados, e o trabalhador passa a receber os benefícios correspondentes. Assim como na aposentadoria por invalidez, ela também tem seus benefícios calculados tomando como base o tempo de contribuição.
A aposentadoria voluntária acontece por uma escolha do trabalhador, quando ele toma a decisão de encerrar sua carreira profissional. Geralmente, é preciso atender a certos requisitos, como idade mínima e tempo de contribuição exigidos pelo regime previdenciário.
Ela pode ser dividida em dois tipos de aposentadoria:
- É concedida para homens com 65 anos de idade, 10 anos de carreira e…
Quais são os três regimes da previdência social?
No Brasil existem três tipos de regimes de previdência social: · Regime Geral da Previdência Social – RGPS; · Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; · Regime de Previdência Complementar.
Qual o regime do servidor do INSS?
É a previdência dos servidores exclusivamente comissionados, conforme determina o artigo 40, §13, da Constituição da República. Está regulamentada pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.04899.
A gestão do regime é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS.
Assegura aos servidores os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Para os dependentes, estão previstos os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
O servidor filia-se a partir da posse no cargo.
O salário de contribuição é composto pelas verbas percebidas pelo servidor (vencimento, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-creche).
A contribuição para o servidor é de 11% sobre o salário de contribuição. Já a cota patronal é de 20,5%.
Seção de Regime Geral de Previdência
O que é RGPS e RPPS?
Há dois grandes regimes públicos: os Regimes Próprios de Previdência Social, destinados aos servidores públicos efetivos e o Regime Geral de Previdência Social, que é destinado aos demais trabalhadores. A contribuição é mensal e obrigatória para todos aqueles que exercem atividade re- munerada.
Como funciona o Regime Geral da Previdência Social?
Criado em 1990, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por operacionalizar o pagamento de aposentadorias, pensões e de outros benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O INSS surgiu da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Na prática, o INSS é o órgão que presta e viabiliza serviços previdenciários para os brasileiros.
A seguir, você confere mais informações sobre ele, como é a sua estrutura e o seu funcionamento. Você também consegue saber mais sobre recolhimento do INSS, tabela de contribuição mensal e acompanhar o seu calendário atualizado de pagamento.
O INSS é uma organização pública que opera no Brasil e viabiliza o acesso a benefícios e serviços da Previdência Social, como aposentadoria, pensão e salário-maternidade, dentre vários outros.
O conceito é simples: todas as pessoas que trabalham precisam ter alguma segurança caso percam a capacidade de desempenhar suas funções em algum momento da vida.
Para isso, existe a Previdência Social, que garante a renda do trabalhador e de sua família, caso ele tenha alguma doença, idade avançada ou até mesmo sofra algum acidente.
Casos de interrupção da renda (como a licença-maternidade) e morte também são assegurados, assim como os de reclusão (dependentes de baixa renda de quem está preso em regime fechado).
Tido como o regime em que a maioria dos trabalhadores está vinculado, o Regime Geral da Previdência Social é administrado pelo INSS e destinado a pessoas que trabalham em empresas privadas ou públicas (caso elas não estejam filiadas ao regime próprio).
Quem tem carteira assinada, por exemplo, está automaticamente vinculado ao RGPS/INSS e financia o pagamento dos atuais aposentados, como se houvesse uma solidariedade entre as gerações.
Essa prática é conhecida como regime de repartição simples.
Funciona mais ou menos assim: quando os trabalhadores de hoje se aposentarem, os novos trabalhadores vão contribuir para que o pagamento desses benefícios seja feito.
Para entender na prática, vamos com um exemplo: um trabalhador que tem 40 anos atualmente não contribui diretamente para a própria aposentadoria, e sim para subsidiar a aposentadoria do avô.
Ou seja, paga-se a contribuição para que se tenha direito de se aposentar no futuro, dentro de uma metodologia que é usada na maioria dos sistemas previdenciários públicos no mundo.
Outro detalhe do regime é que ele funciona como um seguro social, seguindo a mesma lógica de um seguro de carro: todos pagam uma contribuição, e aqueles que possuem um problema recebem um auxílio da seguradora.
Quem sofre algum acidente ou tem alguma doença que provoque a perda da capacidade de trabalhar, por exemplo, recebe um benefício, ainda que temporário.
No Brasil, o Sistema Previdenciário é formado por três regimes:
Qual é o teto do RGPS 2023?
Receber o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o sonho que muitos brasileiros querem realizar no momento de solicitar sua aposentadoria. No entanto, para isso, é preciso cumprir uma certa quantidade de contribuições, além de contribuir com a alíquota exigida e atingir outros requisitos. Pensando nisso, preparamos este artigo com todos os detalhes que envolvem se aposentar com o teto do INSS e dicas para receber o benefício com valor máximo. Continue a leitura!
O que você vai ler neste artigo:
O teto do INSS, também conhecido como teto previdenciário, é a quantia máxima, estipulada todo ano pelo Governo Federal, que um beneficiário do INSS pode receber. Ou seja, com a definição do teto, nenhuma pessoa pode receber um benefício que ultrapasse o limite determinado pelo governo.
Leia também: Calendário de pagamento INSS
Ainda, nenhuma contribuição do INSS, feita pelo trabalhador, deve ser calculada acima do limite estipulado para o teto. O valor do teto da Previdência INSS para 2024 ficou estabelecido em R$ 7.786,02.
Deve-se salientar que o valor máximo do benefício previdenciário não é determinado com base no valor do salário mínimo. O valor do teto do INSS é determinado por uma equipe do Governo Federal que estuda uma série de fatores econômicos, como inflação, INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior, entre outros.
Entenda: Vale a pena pagar INSS atrasado?
Com a mudança no teto de descontos do INSS, as contribuições para todas as categorias que recolhem valores da Previdência Social são alteradas. A seguir, você confere os novos descontos de contribuição INSS para trabalhadores CLT, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, autônomos, facultativos, entre outros.
Atualmente, existem 4 faixas salariais com alíquotas de contribuição diferentes para contribuintes obrigatórios: 7,5%, 9%, 12% e 14%. Mas, como adiantamos, o valor utilizado para o cálculo da contribuição nunca deve ultrapassar o teto do INSS. Cada faixa é determinada conforme a remuneração do titular.
Confira a seguir o teto de recolhimento de acordo com cada uma das faixas salariais para contribuintes obrigatórios:
Faixa Salarial | Alíquota |
---|---|
até R$ 1.751,81 | 7,5% |
de R$ 1.751,82 até R$ 2.919,72 | 9% |
de R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45 | 12% |
acima de R$ 5.839,45 | 14% |
Os contribuintes autônomos ou facultativos podem contribuir para o INSS com as seguintes alíquotas:
- 20% sobre o salário mínimo (R$ 282,40 em 2024)
- Alíquota progressiva de 20% até 20% do teto do INSS
Confira todas as categorias de contribuição e valores 2024 para estas categorias:
O MEI pode optar por pagar uma alíquota maior do que a mínima exigida pelo INSS, desde que pague a diferença entre as alíquotas. Essa diferença é chamada de complementação do INSS e corresponde a 15% do salário mínimo vigente (R$ 211,80 em 2024).
Assim, se um MEI paga apenas 5% sobre o salário mínimo vigente (R$ 70,60 em 2024), ele terá que pagar R$ 211,80 por mês para completar a alíquota de 20%.
Se ele optar pela complementação do INSS e pagar R$ 211,80 por mês além da alíquota mínima exigida pelo INSS, ele terá que pagar R$ 282,40 por mês para atingir a
Qual é o Regime Geral de Previdência Social?
É a previdência dos servidores exclusivamente comissionados, conforme determina o artigo 40, §13, da Constituição da República. Está regulamentada pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.04899.
A gestão do regime é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Assegura aos servidores os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Para os dependentes, estão previstos os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.
O servidor filia-se a partir da posse no cargo.
O salário de contribuição é composto pelas verbas percebidas pelo servidor (vencimento, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-creche).
A contribuição para o servidor é de 11% sobre o salário de contribuição. Já a cota patronal é de 20,5%.
Seção de Regime Geral de Previdência
Qual é o valor do RGPS?
Teto do RGPS sobe para R$ 7.786,02 e altera salário de participação.