Modelo ação revisional de contrato bancário empréstimo
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Isso ajudará você a encontrar as melhores alternativas de crédito. Faça uma simulação Escolha o tipo de crédito que você procura: cartão, empréstimo ou empréstimo FGTS. O Serasa Crédito buscará ofertas para seu perfil junto às instituições financeiras parceiras. Confira e compare opções Se optou pela opção “empréstimo”, simule o valor desejado e confira as opções disponíveis, caso haja ofertas. Para conhecer mais cada opção, basta clicar em “Detalhes da oferta”. Finalize a contratação Após avaliar as opções disponíveis, se houver, é hora de escolher a oferta ideal. Clique em “Solicitar” e aguarde a análise. Em caso de aprovação de crédito, a contratação é finalizada de forma fácil e em poucos minutos. O acesso ao Serasa Crédito é gratuito. Assim, você pode buscar e comparar online as opções de crédito sempre que quiser, sem pagar nada por isso. Aproveite para simular seu empréstimo agora mesmo. Continue acompanhando os conteúdos exclusivos do blog da Serasa. Até a próxima! Como cancelar um empréstimo abusivo? Pode-se pedir a revisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; Além disso, deve-se pedir de volta EM DOBRO tudo o que pagou a mais; É preciso realizar perícia contábil; As ações podem ser ajuizadas no decorrer ou mesmo após o financiamento ter sido quitado. Tem como reverter um empréstimo? Sim, conforme o Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da operação em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação. Para isso, você precisará devolver integralmente o valor disponibilizado na sua conta. Como fazer uma ação revisional em caso de juros abusivos? Você deverá ingressar com uma ação judicial com pedido de revisão de juros. Assim, deve buscar por um advogado especialista no assunto para ter o melhor acompanhamento possível em sua demanda. Como pedir revisão de empréstimo consignado? Quer encontrar o crédito ideal para seu perfil? Acesse o Serasa Crédito, serviço da Serasa que pesquisa ofertas de cartão de crédito, empréstimo pessoal e empréstimo com antecipação do FGTS para você de forma online e gratuita. Com a plataforma, é possível buscar as melhores opções e compará-las sem sair de casa. Havendo ofertas para seu CPF, a contratação leva poucos minutos. Lembramos que não há garantias de que um empréstimo seja ofertado para seu CPF. A análise de crédito é feita 100% pelos nossos parceiros. Veja como é fácil e rápido fazer a pesquisa e descobrir se há ofertas de empréstimo disponíveis para você: Acesse o Serasa Crédito Acesse o site do Serasa Crédito ou o aplicativo da Serasa, disponível no Google Play e na App Store, e informe seu CPF e senha. Se você ainda não tem cadastro, pode fazer na hora. É rápido e gratuito. Complete seu perfil Ao concluir o login, clique em “atualizar perfil” e preencha com todos os dados solicitados. Isso ajudará você a encontrar as melhores alternativas de crédito. Faça uma simulação Escolha o tipo de crédito que você procura: cartão, empréstimo ou empréstimo FGTS. O Serasa Crédito buscará ofertas para seu perfil junto às instituições financeiras parceiras. Confira e compare opções Se optou pela opção “empréstimo”, simule o valor desejado e confira as opções disponíveis, caso haja ofertas. Para conhecer mais cada opção, basta clicar em “Detalhes da oferta”. Finalize a contratação Após avaliar as opções disponíveis, se houver, é hora de escolher a oferta ideal. Clique em “Solicitar” e aguarde a análise. Em caso de aprovação de crédito, a contratação é finalizada de forma fácil e em poucos minutos. O acesso ao Serasa Crédito é gratuito. Assim, você pode buscar e comparar online as opções de crédito sempre que quiser, sem pagar nada por isso. Aproveite para simular seu empréstimo agora mesmo. Continue acompanhando os conteúdos exclusivos do blog da Serasa. Até a próxima! Quando é cabível ação revisional? A ação revisional vem tendo grande importância quando se trata da negociação do saldo devedor, caso o banco aceite negociar ou inicie as negociações. Na prática, é possível obter a concessão de mais prazo para o pagamento e/ou um bom desconto em relação ao saldo devedor. Como diminuir o valor das parcelas do empréstimo consignado? Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso. Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado. Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS. Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento. Mas,
Minha parcela do financiamento da caixa aumentou
Porque minha prestação da Caixa aumenta todo mês? Comprar um apartamento é o sonho de milhares de brasileiros, muitas vezes alcançado através do financiamento. Porém, ainda que seja uma grande conquista e ajude a melhorar a vida de várias famílias, a verdade é que muitas delas não sabem tudo que precisam sobre esse método de compra e se surpreendem com coisas como o saldo devedor do financiamento. Se você nunca ouviu falar nesse saldo, talvez se assuste um pouco ou até mesmo se surpreenda quando se deparar com esse detalhe em seu contrato. Mas o saldo devedor é um item obrigatório de todo contrato de financiamento e dita os custos que você terá no futuro após financiar seu apartamento. Quer descobrir, afinal, o que é o saldo devedor de financiamento? Nos acompanhe neste artigo e confira tudo o que você precisa saber sobre ele! Você já deve conhecer o processo de um financiamento de imóvel. Através dele, você paga uma entrada do valor total do apartamento, e o resto do valor é financiado pelo banco de sua escolha. Nesse processo, o saldo devedor de financiamento diminui o que você já pagou, inclusive as parcelas do financiamento e entrada, e o valor total do imóvel, apresentando a quantia restante que ainda falta pagar até o fim do contrato. No entanto, o que confunde muita gente é que esse saldo devedor pode sofrer ajustes, que influenciam diretamente nas parcelas mensais pagas por você. Caso você não preste atenção nesse reajuste, pode, no fim do financiamento, acabar descobrindo que ainda tem um valor à pagar. Mas, afinal, por que esse reajuste ocorre? Nos acompanhe mais um pouco e entenda melhor. Apesar de você fechar o contrato de financiamento com um valor definido, o mesmo pode variar para mais até que todo o saldo devedor seja quitado. Isso acontece porque os valores das parcelas de financiamento são corrigidas mensalmente de acordo com índices relacionados à inflação e consumo. Os índices utilizados para a correção monetária podem variar, inclusive, de acordo com o tipo de compra de imóvel que você está realizando. Você está financiando um imóvel que já está pronto para morar? Ou você está comprando um apartamento na planta? Essas questões ditam se as parcelas serão corrigidas pelo INCC, por exemplo. Abaixo, entenda melhor cada um dos índices que podem ser utilizados para corrigir as parcelas do imóvel. Confira! O Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) é uma das taxas utilizadas pelas construtoras para corrigir, mensalmente, os valores das parcelas levando em consideração os custos que elas estão tendo na compra de material de construção. Afinal, o preço de qualquer produto sofre com inflação, e por isso a correção precisa recair também na parcela do financiamento. O valor que você paga será corrigido a partir desse índice caso você tenha adquirido um imóvel na planta e ele ainda esteja em processo de construção. Já o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) influenciará as parcelas caso você adquira um imóvel pronto diretamente com a construtora, ou seja, sem o intermédio de um ba Porque o valor da parcela do financiamento aumenta? O financiamento imobiliário, além da taxa de juros, tem incidência de correção monetária, que se aplica a cada parcela nova a vencer. Muitas das vezes, o que acaba fazendo a parcela do financiamento aumentar é à correção monetária, principalmente neste período que o país sofre com inflação muito alta. Tem como diminuir o valor das parcelas do financiamento da Caixa? pagamento Topo Para gerar a 2ª via da sua prestação, basta informar o seu cpf: Nas lotéricas: ao ser atendida(o), informe que quer pagar a prestação da casa pelo CPF. No Alô CAIXA 0800 104 0 104 ou 4004 0 104, informando seu CPF, você recebe código do boleto no celular que fez a ligação, ou, se tiver ligado de telefone fixo, indica um celular para receber a mensagem. Pelo WhatsApp CAIXA – 0800 104 0 104, de forma automatizada, emita o boleto da prestação a vencer e de até 15 prestações em atraso, lembrando que a CAIXA não solicita senhas de cartões ou conta. O QR Code abaixo direciona diretamente para o atendimento do WhatsApp CAIXA: Você também pode emitir a segunda via pelos seguintes canais: Site Habitação Digital CAIXA App Habitação CAIXA App CAIXA e Internet Banking CAIXA App CAIXA Tem O boleto é gerado com vencimento para o mesmo dia. O pagamento pode ser realizado pelo App CAIXA, Internet Banking CAIXA, App CAIXA Tem, caixa eletrônico, Lotéricas ou em outros bancos. Faça sua adesão para receber mensalmente o boleto das prestações de seu financiamento habitacional pelo WhatsApp CAIXA, de maneira rápida, prática e segura. Se você paga suas prestações por boleto e não possui adesão ao débito em conta você pode solicitar o recebimento diretamente em seu WhatsApp. Acesse site Habitação Digital CAIXA e faça sua adesão agora. Inclua sua prestação em débito em conta e economize tempo já que sua prestação será debitada da conta indicada automaticamente todo mês na data do vencimento. Para aderir ao serviço, acesse um dos canais abaixo App Habitação CAIXA App CAIXA e Internet Banking CAIXA Telefones: 4004 0104 (Capitais) ou 0800 104 0104 (Demais cidades), na opção 4. Whatsapp CAIXA: 0800 104 0 104 O atendimento pelo WhatsApp e Telefone está disponível de segunda a sexta-feira das 08h às 20h. Use seu FGTS para reduzir até 80% do valor da prestação por 12 meses. Reduza o valor das parcelas ou o prazo do seu financiamento, pagando parte do saldo devedor com recursos próprios pelo Como reduzir as parcelas do financiamento imobiliário Caixa? Ganhou um dinheiro extra? Descubra como amortizar financiamento na Caixa! Você sabe como amortizar financiamento na Caixa? Muitas famílias fazem um financiamento imobiliário para comprar um apartamento e realizar o sonho da casa própria. Contudo, com o passar do tempo, a situação financeira do comprador pode mudar e, por isso, é relevante entender mais sobre o tema. A amortização é uma estratégia que, a depender do momento e
Modelo ação revisional de empréstimo consignado
Como fazer uma ação revisional? A ação revisional de juros é uma das medidas tomadas por muitas pessoas que têm procurado o amparo da lei ao se sentirem lesadas pela cobrança de juros abusivos. A ação revisional de juros demanda cuidados, mas pode ser uma boa opção para quem não quer prejudicar suas finanças pessoais com juros abusivos. Ação revisional de juros é um tipo de petição judicial na qual o devedor solicita a revisão de um contrato em que vê a existência de cláusulas abusivas. Embora qualquer operação bancária demande a existência de um contrato, esse tipo de questionamento costuma ocorrer, em especial, por quem fez um financiamento e está insatisfeito com possíveis juros abusivos cobrados sobre ele. As ações mais recorrentes abordam: Financiamento de veículos; Empréstimo pessoal; Revisão de juros do cartão de crédito ou de juros do cheque especial. Porém, outros tipos de contrato também podem ser revisados juridicamente, a depender da vontade do consumidor. Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema. Ele deverá analisar o documento para verificar se a cobrança é, de fato, indevida. É importante lembrar que um entendimento comum sobre juros abusivos é de que são aqueles que ultrapassam a taxa média de juros praticadas pelo mercado. Como funciona uma ação revisional de juros? Ao decidir entrar com uma ação, o requerente deve ter em mente que, assim como em qualquer processo judicial, os pedidos de ação revisional de juros podem demorar a chegar em uma conclusão. Portanto, o advogado entrará inicialmente com o pedido de revisão contratual. Nesta petição, o advogado solicitará uma liminar para impedir que o banco negative o nome do cliente ou apreenda algum dos seus bens. Em alguns casos, o advogado pedirá ainda para que o cliente faça o depósito mensal do valor considerado justo em uma conta judicial. Em seguida, o juiz decidirá se concede a liminar ou não, seja de forma parcial ou integral. Caso o pedido for negado, o advogado pode recorrer. Se for aceito, o processo seguirá até que saia a decisão sobre o pedido principal – a ação revisional de contrato. O intuito de um processo deste tipo é obter o cálculo revisional destes juros, excluir uma cláusula ilegal e até a restituição de valores pagos indevidamente. Dessa forma, é comum que as partes entrem em um acordo antes mesmo do final do processo. O que torna difícil mensurar o quanto demora uma revisão de contrato. Nunca faça isso! Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa. Ninguém quer ter dificuldades de realizar novos financiamentos ou ter problemas com créditos no mercado, não é m. Como diminuir o valor das parcelas do empréstimo consignado? Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso. Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado. Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS. Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento. Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado. Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso. Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas. Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas. Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles: A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira. Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”. Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado. Para transferir o seu contrato para a plataforma meutudo e aproveitar as vantagens que só a gente oferece, você pode seguir esse passo a passo simples: Seu dinheiro pode render mais! Veja o passo a passo de como trazer seu empréstimo para a meutudo. Passo 1 – Depois de entrar no app da meutudo, clique em ”Liberar”. Passo 2 – Escolha a melhor opção para você. Passo 3 – Se escolheu usa”. Como pedir revisional de empréstimo consignado? Quer encontrar o crédito ideal para seu perfil? Acesse o Serasa Crédito, serviço da Serasa que pesquisa ofertas de cartão de crédito, empréstimo pessoal e empréstimo com
Modelo contestação busca e apreensão
Como contestar uma busca e apreensão? Será que posso reverter ação de Busca e Apreensão? Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos. É importante mencionar que, mesmo que nenhuma das hipóteses acima sejam identificadas, é totalmente aconselhável que o financiado apresente defesa no processo de busca e apreensão. Explicaremos o porquê: Ainda tem dúvidas sobre como pode evitar a Busca e Apreensão de seu veículo? Entre em contato conosco, podemos lhe esclarecer. Como se defender de uma ação de busca e apreensão? Contestar a ação: o devedor pode apresentar argumentos para contestar a ação de busca e apreensão, como por exemplo, alegar que já pagou todas as parcelas do financiamento ou que o bem não está mais em seu poder. Negociar o pagamento da dívida: outra opção é tentar negociar o pagamento da dívida com o credor. Como derrubar uma liminar de busca e apreensão? Você já teve que esperar meses ou até anos para que um processo judicial fosse concluído? Se sim, você sabe como é frustrante esperar tanto tempo para que o seu problema seja resolvido. Contudo, saiba que existe uma maneira de evitar esse problema. É por meio da liminar, uma decisão judicial provisória que pode ser concedida em casos urgentes. Neste artigo, vamos explicar o que é liminar, como ela funciona e como você pode solicitá-la. Acompanhe a leitura e descubra como garantir seus direitos mais rapidamente! A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode “garantir” o direito do cidadão logo no início do processo. Falamos que a liminar é sempre uma decisão “provisória”, pois a regra geral de um processo é que a pessoa só conquistará seu direito ao final da ação judicial, quando não couber mais recursos. No jargão jurídico, quando não cabe mais recurso significa que o processo “transitou em julgado” e a decisão não pode mais ser modificada. Contudo, como o final do processo pode levar muito tempo, a liminar pode permitir que você consiga usufruir de um direito enquanto tramita a ação judicial. Uma decisão liminar é a mesma coisa que uma decisão judicial provisória e que pode ser concedida em casos urgentes, com o objetivo de proteger ou antecipar um direito que corre o risco de ser perdido. Para ser concedida, a liminar deve atender aos seguintes requisitos: Risco de dano irreparável ou de difícil reparação; Probabilidade do direito alegado; Existência de fundamentos relevantes; Risco de ineficácia da decisão final; Perigo da demora na prestação jurisdicional. Uma decisão liminar pode ser concedida em várias áreas do direito como: direito civil, direito penal, direito do trabalho, entre outras. O Dr. Elton costuma fazer essa comparação, pois a liminar é uma medida judicial que resolve um problema de forma imediata, mas não garante a solução definitiva. Assim como o Buscopan, que é um analgésico que alivia a dor, mas não cura a doença. A liminar pode ser solicitada por qualquer pessoa ou empresa que tenha um direito a ser protegido. A concessão da liminar depende da existência de elementos que justifiquem a medida, como o risco iminente de prejuízo à parte que a solicita. No caso de violação de direitos autorais, por exemplo, o titular dos direitos pode solicitar uma liminar para impedir que a obra seja distribuída e comercializada sem autorização. A análise da concessão da liminar é feita pelo juiz, que levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável no caso. A liminar pode ser concedida quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis. O objetivo da liminar é proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo um resultado mais rápido e eficaz. Qual o recurso cabível contra mandado de busca e apreensão? As opini�es expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e n�o representam, necessariamente, a opini�o deste Instituto TRF 1� REGI�O – MANDADO DE SEGURAN�A N�: 2000.01.00.091801-9/MG (DJU 23.07.01, SE��O 2, P. 79, J. 27.06.01) PROC. NA ORIGEM: 200038020014830 RELATOR: JU�ZA MARIA DE F�TIMA DE PAULA PESSOA COSTA (CONVOCADA) IMPETRANTE: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL PROC/S/OAB: EDUARDO MORATO FONSECA IMPETRADO: JU�ZO FEDERAL DA 1� VARA DE UBERABA – MG INTERESSADO: EMPRESA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PENAL. MANDADO DE SEGURAN�A. BUSCA E APREENS�O DE EQUIPAMENTOS. RECURSO CAB�VEL. I – “N�o cabe mandado de seguran�a contra ato judicial pass�vel de recurso ou correi��o” (S�mula n� 267 STF). II – � apel�vel a decis�o que, no processo penal, indefere a medida cautelar da busca e apreens�o, porquanto, n�o decidindo o m�rito da demanda penal, p�e fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, CPP). III – Pendendo controv�rsia a respeito dos fatos em que se funda a pretens�o, inid�nea a via mandamental para solv�-la. IV – Extin��o do processo sem julgamento do m�rito. Seja o primeiro a comentar esta not�cia, clique aqui e deixe seu coment�rio Como contestar ação de busca e apreensão de veículo? Será que posso reverter a ação de Busca e Apreensão? Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos. É importante mencionar que, mesmo que nenhuma das hipóteses acima sejam identificadas, é totalmente aconselhável que o financiado apresente defesa no processo de busca e apreensão. Explicaremos o porquê: Ainda tem dúvidas sobre como pode evitar a Busca e Apreensão de seu veículo? Entre em contato conosco, podemos lhe esclarecer. Como derrubar uma ação de busca e apreensão? Existem formas de reverter a Busca e Apreensão: 1-Antes do prazo de 5 dias da apreensão do veículo, procure um advogado a fim de analisar
Modelo de ação de busca e apreensão de veículo particular
Como dar busca e apreensão no veículo particular? Se você está lendo este artigo, provavelmente está enfrentando uma situação delicada: a busca e apreensão do seu veículo. Sabemos que esse é um momento de muita tensão, mas não se desespere. Neste guia completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para agir da forma correta e proteger seus direitos. Introdução A busca e apreensão de veículo é uma medida judicial que pode ser tomada pelos credores em caso de inadimplência do contrato de financiamento. Nesse caso, o carro é retomado pelo banco ou financeira para que a dívida seja quitada. Porém, é preciso seguir um processo legal para que isso aconteça. A busca e apreensão de veículo é uma medida judicial que permite que o credor retome o bem que está sendo financiado em caso de inadimplência do contrato. A ação é movida pelo próprio credor, que solicita ao juiz a autorização para a retomada do veículo. A busca e apreensão de veículo pode ser pedida pelos bancos, financeiras e instituições de crédito em geral que tenham financiado a compra do veículo. Para isso, é necessário que o contrato preveja essa possibilidade e que o cliente esteja inadimplente. A busca e apreensão de veículo é feita por meio de um mandado judicial expedido pelo juiz. Esse mandado autoriza a retomada do veículo pelo credor, que pode fazer uso de força policial para cumprir a ordem. Se você recebeu a notícia de que seu veículo será alvo de busca e apreensão, é preciso agir rapidamente para proteger seus direitos. Veja o que fazer: Antes de qualquer coisa, verifique se a busca e apreensão do seu veículo é legal. Para isso, é preciso checar se o contrato de financiamento prevê essa possibilidade e se você está realmente inadimplente. Além disso, é importante verificar se o mandado judicial está correto e se foi expedido por um juiz competente. Caso a busca e apreensão seja legal, não tente impedir o cumprimento do mandado judicial. Isso pode trazer consequências graves, como a configuração de crime de desobediência e a utilização de força policial para a retomada do veículo. Ao receber o oficial de justiça em sua casa ou trabalho, colabore com ele e forneça todas as informações solicitadas. Isso pode ajudar a facilitar o processo e evitar maiores transtornos. Quando ocorre uma busca e apreensão de veículo, é importante que o devedor solicite a documentação da operação, que deve incluir a ordem judicial, a identificação do oficial de justiça responsável pela operação, a descrição do veículo e a data e hora da apreensão. Essa documentação é importante para que o devedor possa comprovar o cumprimento dos procedimentos legais e verificar se seus direitos foram respeitados durante o processo. Além disso, é recomendado que o devedor faça fotos e vídeos do veículo no momento da apreensão, para documentar eventuais danos ou irregularidades. Se você estiver enfrentando uma busca e apreensão de veículo, é importante obter assistência jurídica. Um advogado especializado poderá orientá-lo sobre os seus direitos e ajudá-lo a defender seus interesses. Como fazer uma ação de busca e apreensão de veículo? A busca e apreensão de veículos é um assunto que causa preocupação e angústia em muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e estão inadimplentes com o financiamento de seus automóveis. Neste artigo, esclarecerei o que é essa ação, como ela ocorre, seus requisitos legais e abordarei alguns mitos comuns. Além disso, discutiremos a possibilidade de defesa caso haja irregularidades no processo, como a falta de constituição em mora ou a presença de encargos abusivos no contrato. O que é a busca e apreensão de veículos? A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial prevista no decreto-lei 911/69, utilizada por financeiras/bancos para recuperar o bem dado em garantia em caso de inadimplência no contrato de financiamento. Quando uma pessoa deixa de pagar qualquer parcela do financiamento, o credor pode ingressar com uma ação judicial requerendo a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, será solicitada na ação uma ordem judicial que autorize a busca e apreensão do veículo. O juiz avaliará se há evidências que comprovem a inadimplência. Se a sentença for favorável, um oficial de justiça acompanhado de representantes da financeira poderá adentrar o imóvel para efetuar a busca. O veículo será, então, levado para um depósito para posterior leilão e quitação do débito. Requisito essencial da ação de busca e apreensão: Para que a ação de busca e apreensão seja válida, é necessário que o credor notifique extrajudicialmente o devedor para pagar o débito em aberto, por meio de uma notificação extrajudicial. Somente após o prazo estabelecido, e se não houver pagamento, a instituição pode recorrer à busca e apreensão. Essa notificação, informando que o devedor do financiamento está inadimplente e deve pagar suas obrigações, deve ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento. Não é necessário que o próprio devedor receba e assine a carta; um porteiro de condomínio, por exemplo, pode recebê-la, mas ela deve ser dirigida ao seu endereço. A falta dessa notificação pode tornar o processo de busca e apreensão inválido. Da possibilidade de defesa na ação de busca e apreensão: É fundamental que os devedores estejam cientes de que é possível se defender na ação de busca e apreensão de veículos, especialmente quando há irregularidades no processo. Por exemplo: Caso o banco não tenha realizado a correta constituição em mora, ou seja, não tenha enviado uma notificação ao devedor informando sobre a inadimplência e concedendo um prazo para regularização, o processo pode ser julgado improcedente. Além disso, se o contrato contiver cláusulas abusivas, como juros excessivos ou encargos indevidos, é possível questionar judicialmente a validade dessas cláusulas e buscar a revisão dos valores cobrados, afastar a mora, reduzir as parcelas ou até mesmo quitar o veículo. É importante estar atento aos principais mitos sobre a busca e apreensão de veículos, para não ser surpreendido! Existem alguns mitos comuns que geram confusão e preocupação nos devedores. É possível busca e apreensão entre particulares? É
Modelo defesa busca e apreensão
Como fazer uma defesa de busca e apreensão? Será que posso reverter ação de Busca e Apreensão? Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos. É importante mencionar que, mesmo que nenhuma das hipóteses acima sejam identificadas, é totalmente aconselhável que o financiado apresente defesa no processo de busca e apreensão. Explicaremos o porquê: Ainda tem dúvidas sobre como pode evitar a Busca e Apreensão de seu veículo? Entre em contato conosco, podemos lhe esclarecer. O que alegar em ação de busca e apreensão? Em um processo de busca e apreensão, a parte que está sendo alvo da ação pode alegar diversas defesas para tentar impedir ou minimizar os efeitos da medida. Como derrubar uma liminar de busca e apreensão? Você já teve que esperar meses ou até anos para que um processo judicial fosse concluído? Se sim, você sabe como é frustrante esperar tanto tempo para que o seu problema seja resolvido. Contudo, saiba que existe uma maneira de evitar esse problema. É por meio da liminar, uma decisão judicial provisória que pode ser concedida em casos urgentes. Neste artigo, vamos explicar o que é liminar, como ela funciona e como você pode solicitá-la. Acompanhe a leitura e descubra como garantir seus direitos mais rapidamente! A liminar é uma decisão de caráter provisório que pode “garantir” o direito do cidadão logo no início do processo, como explica o advogado e professor Elton Fernandes. Falamos que a liminar é sempre uma decisão “provisória”, pois a regra geral de um processo é que a pessoa só conquistará seu direito ao final da ação judicial, quando não couber mais recursos. No jargão jurídico, quando não cabe mais recurso significa que o processo “transitou em julgado” e a decisão não pode mais ser modificada. Contudo, como o final do processo pode levar muito tempo, a liminar pode permitir que você consiga usufruir de um direito enquanto tramita a ação judicial. Por exemplo, se o caso for urgente e o juiz entender que quem moveu a ação parece ter direito, em alguns casos ele pode dar uma ordem e mandar que o réu cumpra desde logo aquela ordem, sem que a pessoa precise esperar o final da ação judicial. Uma decisão liminar é a mesma coisa que uma decisão judicial provisória e que pode ser concedida em casos urgentes, com o objetivo de proteger ou antecipar um direito que corre o risco de ser perdido. Para ser concedida, a liminar deve atender aos seguintes requisitos: Risco de dano irreparável; Probabilidade do direito alegado; e Perigo de dano iminente. Uma decisão liminar pode ser concedida em várias áreas do direito como: direito civil, direito penal, direito do trabalho, entre outras. O Dr. Elton costuma fazer essa comparação, pois a liminar é uma medida judicial que resolve um problema de forma imediata, mas não garante a solução definitiva. Assim como o Buscopan, que é um analgésico que alivia a dor, mas não cura a doença. A liminar pode ser solicitada por qualquer pessoa ou empresa que tenha um direito a ser protegido. A concessão da liminar depende da existência de elementos que justifiquem a medida, como o risco iminente de prejuízo à parte que a solicita. No caso de violação de direitos autorais, por exemplo, o titular dos direitos pode solicitar uma liminar para impedir que a obra seja distribuída e comercializada sem autorização. A análise da concessão da liminar é feita pelo juiz, que levará em consideração os argumentos apresentados pelas partes e a legislação aplicável no caso. A liminar pode ser concedida quando há risco de prejuízo a um direito ou interesse protegido pela lei, e a demora na decisão final pode causar danos irreparáveis. O objetivo da liminar é proteger os direitos das partes envolvidas em um processo, garantindo a justiça de forma mais rápida e eficiente. Tem contestação em busca e apreensão? Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040). Com a decisão, o colegiado pacificou divergência existente no tribunal sobre o momento da apreciação da peça de defesa pelo juiz. Não havia determinação de suspensão dos processos sobre o mesmo tema. O precedente qualificado foi fixado, por maioria de votos, no julgamento de recursos especiais oriundos de ações decididas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A tese adotada pela corte estadual foi no mesmo sentido do entendimento do STJ. O voto vencedor no julgamento foi apresentado pelo ministro Villas Bôas Cueva. Ele explicou que a controvérsia não diz respeito à possibilidade de apresentação da contestação antes da execução da liminar de busca e apreensão, mas sim ao momento em que a contestação deve ser apreciada pela Justiça. Segundo o magistrado, por meio do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o legislador elegeu a execução da liminar como o marco inicial da contagem do prazo para três efeitos: a) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) o pagamento integral da dívida pendente, e, por consequência, a restituição do bem livre de ônus; c) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para contestação revela a opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum Assim, Villas Bôas apontou que o procedimento especial estruturado pelo DL 911/1969 prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, posteriormente, a possibilidade de purgação da mora e a análise
Modelo de holding familiar
Como fazer uma holding familiar passo a passo? Conheça o conceito de holding familiar, entenda como ele funciona e suas vantagens e saiba quanto custa para abrir uma. A formação de uma holding familiar é uma estratégia cada vez mais popular para famílias que desejam gerir seus ativos de forma eficiente e garantir a continuidade de seu patrimônio ao longo das gerações. Neste post, você entenderá o conceito de holding familiar, seu funcionamento, como abrir e mais detalhes sobre essa estratégia. Descubra como essa estrutura pode ser uma ferramenta vantajosa para o planejamento financeiro e a preservação do legado familiar. Uma holding familiar é uma estrutura organizacional criada por uma família visando gerenciar e consolidar seus ativos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de holding não se trata de um negócio que exerce atividades comerciais, mas sim de uma estratégia que assegura uma administração mais eficaz dos bens familiares, além de otimizar a gestão tributária. Essas estruturas são comuns em situações em que uma família possui diversos negócios, propriedades, ações e outros ativos, e desejam otimizar a gestão desses recursos. Além disso, como comentamos, as holdings familiares podem oferecer vantagens fiscais e de planejamento sucessório, ajudando a preservar o patrimônio e garantir a continuidade dos empreendimentos ao longo das gerações. Uma holding familiar é um conjunto de empresas, investimentos, participações societárias e bens controlados e mantidos pelos membros da família de forma conjunta. Os bens que podem fazer parte de uma holding familiar são: Na holding pura, ou patrimonial, a principal função é a gestão de ativos financeiros, como ações, títulos, imóveis e investimentos diversos. Ela não tem uma participação direta em empresas operacionais, mas é responsável por administrar e proteger o patrimônio da família. A holding mista combina características de holdings puras e operacionais. Ela pode deter ativos financeiros e participações em empresas do grupo. Isso proporciona flexibilidade para a família gerenciar tanto seus investimentos quanto suas operações. Quando o objetivo principal é planejar a transição do patrimônio e do controle para a próxima geração, uma holding de sucessão é criada. Ela desempenha um papel fundamental na transferência suave de ativos e responsabilidades. Uma holding familiar tem um funcionamento semelhante a uma empresa convencional, contudo, sua principal atividade é centrada na gestão do patrimônio da família e no desenvolvimento dos seus recursos. Ela é uma solução buscada principalmente para otimizar em termos tributários e administrativos a sucessão de bens para as próximas gerações. A demanda por esse modelo surgiu muito porque famílias perceberam que perdiam boa parte de seus ativos, essencialmente por conta de fatores fiscais e administrativos. Nesse sentido, a holding familiar assegura uma transição mais eficaz. Alguns pontos relevantes a se saber sobre o funcionamento de uma holding familiar são: Uma holding patrimonial é uma estrutura empresarial c Quais os tipos de holding familiar? A palavra “holding” vai além da simples ideia de conglomerados industriais. No Brasil, o conceito de tipos de holdings é entendido como uma ferramenta estratégica utilizada por empresas e famílias para gerir patrimônio de maneira eficiente. Entre essas variedades, a holding familiar é um dos tipos de holding que desponta como um modelo cada vez mais difundido entre famílias e empresas, redefinindo a gestão de patrimônio e simplificando processos de sucessão, oferecendo diversas vantagens em relação ao processo de inventário tradicional. Neste artigo, exploraremos os tipos de holdings, que vão desde as puramente financeiras até as especializadas em setores específicos. Siga com a leitura e compreenda melhor como essas estruturas empresariais são úteis para a gestão de negócios, oferecendo soluções inovadoras para os desafios mais tradicionais. Acompanhe! As holdings têm se tornado cada vez mais relevantes no contexto empresarial como instrumentos de controle acionário, funcionando como uma ferramenta estratégica para a gestão de patrimônio, sucessão familiar e otimização administrativa. Confira agora quais são e as principais características sobre os tipos de holding: Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Precisando de um Advogado Especialista em sua causa? Somos o escritório certo para te atender. Cada tipo de holding tem seus próprios benefícios e finalidade, atendendo a diferentes necessidades estratégicas e operacionais das empresas e famílias. A criação de uma holding oferece diversas vantagens significativas, como a simplificação da sucessão familiar, otimização tributária, proteção de patrimônio e maior eficiência na gestão de negócios. Tenha em mente que é importante buscar orientação jurídica especializada para a criação de uma holding, pois as leis e regulamentações são complexas e necessitam de profundo conhecimento técnico e prático por parte do advogado. A diferença principal entre a holding pura e a holding mista está relacionada às atividades que realizam além do controle acionário de outras empresas. Confira agora as características distintivas de cada uma: Clique no botão e fale agora com o advogado especialista Ambos os tipos de holdings proporcionam estruturas organizacionais que simplificam o controle e a gestão de empresas subsidiárias, mas a escolha entre uma holding pura e uma mista dependerá dos objetivos da organização, suas atividades operacionais planejadas e as considerações tributárias pertinentes. Conforme exposto, existem diversos tipos de holding para finalidades também diversas, por esse motivo, para saber o que é preciso para abrir uma holding, é necessário primeiro entender qual o tipo de holding atenderá as necessidades de gestão pretendidas. No entanto, em linhas gerais podemos elencar um passo a passo para abrir uma holding, confira: Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Tenha em mente que é essencial contar com consultoria jurídica para que sejam cumpridas todas as etapas necessárias. Qual o custo para abrir uma holding familiar? Empresários podem consolidar o controle decisório, simplificando processos e garantindo uma tomada de decisões mais ágil e alinhada aos objetivos estratégicos. A Holding Familiar facilita a criação de planos de sucessão empresarial, permitindo que o legado da empresa seja transmitido de forma harmoniosa e eficiente. Ao contratar gestores especializados, os empresários podem otimizar a administração dos ativos, introduzindo expertise e foco na expansão dos negócios. Empresários podem proteger seu patrimônio ao segmentar ativos, reduzindo riscos e garantindo uma
Motivos para processar um banco
O que preciso para processar um banco? PREPARANDO PARA PROCESSAR BANCO 1 Documentos que comprovem que a dívida é indevida; 2 Carta de cobrança do Banco; 3 Consulta da SERASA, para verificar se seu nome foi negativado; 4 Documentos pessoais, por exemplo RG, CPF; 5 Carta ou notificação extrajudicial enviada ao banco; 6 Documentos que comprovem eventuais prejuízos; Quanto posso ganhar por danos morais de um banco? Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00. Como botar o banco na Justiça? Processar o banco parece ser a única alternativa para resolver seu problema? Antes, veja o que você precisa fazer. Quando o banco comete algum erro, abuso ou ilegalidade, antes de entrar para as vias judiciais tente resolver de forma amigável. Em algumas situações o acordo acontece de forma satisfatória. Aqui é interessante lembrar que um advogado bancário pode ajudar a averiguar se algo está errado, por exemplo: caso o banco esteja cobrando juros indevidos, é interessante contratar um escritório de advocacia especialista em Direito do Consumidor Bancário para analisar a cobrança de juros dos últimos 10 anos. O banco tem que devolver dinheiro para o cliente se cobrou a mais. E geralmente, cobra a mais mesmo. O advogado faz a análise e o cálculo, e pode sugerir uma cobrança amigável ou dependendo do caso pular direto para a parte de entrar com ação contra o banco. Isso significa que você deve registrar todas as ocorrências, desde o erro ou abuso, até suas tentativas de informar ao banco e acordar de maneira amigável. No processo judicial, essas ações documentadas e formalizadas servem como evidências e provas. Mais uma vez, você pode contar com a expertise de um advogado nesta etapa também. Uma alternativa antes de seguir para o processo na Justiça comum é fazer a reclamação formal no Procon ou até mesmo no Bacen. Se depois disso o banco continuar sem resolver, avalie ingressar do Juizado Especial Cível – o famoso Pequenas Causas, que costuma ser mais rápido. Para ingressar na Justiça Comum, você precisa: juntar toda a documentação referente a situação de ilegalidade ou abuso bancário – como citamos no segundo item, é necessário documentar tudo. Documentos que mostrem a tentativa pelo Procon também ajudam. E, claro, conte com um advogado. Além de exigir a devolução de cobranças indevidas, você pode exigir indenização por danos morais ou materiais que a instituição tenha causado. Qual valor de danos morais contra banco? Pessoas que tiveram problemas ou prejuízos por causa de erros do banco têm conseguido na Justiça indenizações que vão de R$ 3.000 a R$ 10 mil. O sucesso da ação depende de o consumidor provar que a situação foi além de um simples aborrecimento —por isso, é importante saber como registrar provas da má prestação do serviço bancário. O valor das indenizações foi estimado por especialistas em direito do consumidor a partir de decisões recentes no estado de São Paulo. Segundo advogados que trabalham nessa área, demora em média de um a três anos para que a pessoa receba a indenização, caso o banco seja condenado. Um levantamento do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com dados do Banco Central e do canal Consumidor.gov.br aponta que em 2020, pela primeira vez, as reclamações contra serviços financeiros superaram as de saúde (20,9%) e chegaram a 22,6% das queixas. Em 2019, a saúde tinha 23,8% das reclamações, enquanto os serviços financeiros ocupavam a segunda colocação com 18,5%. A inversão no “pódio” em 2020 ocorreu apesar do aumento dos valores de planos de saúde e da maior procura por esse serviço durante a pandemia. Entre as principais queixas registradas pelos consumidores, estão: Cobrança por serviço/produto não contratado/não reconhecido/não solicitado Oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que o volume de processos judiciais contra os bancos caiu 18% de 2019 para 2020, assim como o número de demandas recebidas pelos canais internos (redução de 14%). A Febraban também declarou que sete em cada dez casos são resolvidos na primeira ligação dos clientes. “Os bancos brasileiros estão empenhados em reduzir ao máximo as reclamações de consumidores”, afirmou. Empréstimos consignados são aqueles em que a parcela é cobrada diretamente da folha de pagamento, da aposentadoria ou da pensão. Essa modalidade tem juros mais baixas, e os clientes são frequentemente assediados para assumirem o empréstimo. Segundo a advogada Caroline Dinucci, quando há queixa relacionada a crédito consignado, a Justiça verifica se houve de fato o consentimento do consumidor. Em alguns casos, pode ser necessária uma perícia para conferir a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo. “Se o banco provar que prestou as informações, solicitou os documentos necessários e que o consumidor se serviu do dinheiro emprestado, o Judiciário não irá anular tal transação e dificilmente condenará o banco ao pagamento de danos morais”, afirma. Porém, se ficar comprovado que o cliente não autorizou o empréstimo, a Justiça costuma condenar o banco a pagar uma indenização por danos morais, de R$ 3.000 a R$ 10 mil. É importante lembrar que, por causa da anulação do contrato de empréstimo, o cliente terá que devolver à Quais os motivos para processar um banco? Enfrentar desafios com instituições financeiras é uma realidade comum para muitos consumidores. Se você está considerando a possibilidade de processar um banco por práticas injustas, este guia oferece informações valiosas. Abordaremos desde como processar um banco até como escolher um advogado especialista em processos contra bancos, assegurando que você esteja bem informado para defender seus direitos. Iniciar com uma abordagem amigável é uma estratégia prudente. Converse diretamente com o banco sobre questões como cobranças indevidas ou juros abusivos. Muitas vezes, problemas podem ser resolvidos sem a necessidade de ação judicial, economizando tempo e recursos. Durante estas
Não consigo pagar o financiamento do imóvel
O que acontece se eu não consegue pagar um financiamento imobiliário? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 26, que bancos e outras instituições financeiras podem tomar um imóvel dado como garantia de empréstimo imobiliário sem passar pela Justiça, no caso de inadimplência. O entendimento da maioria dos ministros foi de que essa garantia dá maior segurança para as operações, contribuindo para manter os juros mais baixos. O tribunal validou a Lei nº 9.514/1997, que previa a possibilidade da execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel serve como garantia para o banco. A decisão, no entanto, também levantou dúvidas a respeito do tema. Veja abaixo perguntas e respostas sobre a decisão do STF. A decisão do STF trata das operações de financiamento sob o regime de alienação fiduciária, atualmente muito adotada nas operações de crédito para a compra da casa própria no País. Segundo o advogado Victor Fernandes Cerri de Souza, especialista em direito processual civil e contratos, nessa modalidade o próprio imóvel que está sendo adquirido é dado ao credor como garantia do empréstimo até o pagamento integral das parcelas. Nesses casos, portanto, se houver inadimplência, a decisão do STF permite que o credor tome o imóvel e o leve a leilão. Essa dúvida pode surgir por conta da impenhorabilidade do bem de família. Segundo a legislação, o bem de família, que é o único imóvel destinado à moradia de uma entidade familiar, não poderia ser objeto de penhora para pagamento de dívidas. No entanto, há exceções, como no caso de dívida de financiamento para comprar o imóvel. O advogado Victor Fernandes Cerri de Souza também aponta que o banco possui o imóvel antes do pagamento integral das parcelas. “Isso não esbarra nessa questão da impenhorabilidade do bem de família. Até porque, na alienação fiduciária, o imóvel fica no nome do banco até a quitação. Então, de fato, a propriedade ainda é do banco”, explica. Nos casos em que o comprador do imóvel deixa de pagar o financiamento imobiliário, o banco comunica a inadimplência ao registro de imóveis que, por sua vez, notifica o devedor para quitar a dívida em aberto dentro de um novo prazo. Caso não ocorra o pagamento, a propriedade é consolidada em nome do banco credor, que pode colocar o bem a leilão. Victor Fernandes Cerri de Souza, no entanto, afirma que é importante as pessoas entenderem que isso “não é um risco imediato”. “Deixar de pagar algumas parcelas não implica imediatamente nessa execução. Estamos falando de situações de devedores contumazes, que também não estão viabilizando qualquer possibilidade de acordo junto ao banco”, afirma. Ele também diz que a retomada do imóvel pelo banco, mesmo pela via extrajudicial, deverá cumprir uma série de requisitos, “sem prejuízo de que aquele que se sentir lesado dentro desse procedimento possa, sim, recorrer ao Judiciário”. Já o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Tapai afirmou ao Estadão que a decisão do STF diminui as chances de recurso em processos relacionados ao tem. É possível devolver um imóvel financiado pela CAIXA? 02 – POSSO DEVOLVER O IMÓVEL FINANCIADO PARA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL? Desde que tenha sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sim, é possível a devolução do imóvel. O que acontece se eu não conseguir pagar o financiamento da CAIXA? como-e-formada Nos financiamentos habitacionais, a prestação mensal é composta por: como-sao-calculados A parcela do encargo principal referente aos juros e amortização é calculada em função de saldo devedor atualizado pela TR ou pelo IPCA, taxa de juros, sistema de amortização e prazo restante do contrato, conforme condições contratadas. No caso do Prefixado, não tem a atualização por qualquer indexador, como TR e IPCA por exemplo. Os encargos acessórios variam de acordo com o financiamento. Você pode verificar no seu contrato de financiamento quais são os encargos acessórios que formam sua prestação. O valor do prêmio do Seguro de Morte e Invalidez Permanente é obtido mediante a aplicação das taxas constantes na Apólice sobre o valor do financiamento na contratação ao percentual de pactuação de renda dos participantes. Para cálculo do valor do prêmio do Seguro Danos Físicos ao Imóvel é aplicada uma taxa sobre o valor de avaliação do imóvel. como-posso-pagar O débito automático CAIXA é a forma mais prática de efetuar os pagamentos, pois não é preciso ficar dependente do recebimento do boleto de cobrança. Você também pode pagar usando o boleto de cobrança. Com ele a prestação pode ser paga até a data de vencimento em toda rede bancária. quando O primeiro pagamento vence 30 dias após a assinatura do contrato. Você pode escolher a data de vencimento na contratação ou alterá-la durante a vigência do financiamento. Nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado, somente após a contratação: Se contrato atualizado pela TR, inclusive o Crédito Imobiliário Poupança CAIXA, a nova data deve ser escolhida entre os dias 01 e 25; Se contrato Prefixado ou atualizado pelo IPCA, a nova data deve ser entre os dias 05 e 25. Para os contratos na fase de construção a alteração da data de vencimento somente pode ser efetuada após a liberação da última parcela de obra. o-que-acontece O atraso no pagamento gera multa e juros referentes aos dias de atraso e permite à CAIXA incluir as informações vinculadas ao seu contrato em cadastros restritivos de crédito como SERASA e outros. Caso você não pague as parcelas em atraso, a CAIXA pode leiloar seu imóvel. Na alienação fiduciária, você não pode transferir seu imóvel a terceiros sem o consentimento da CAIXA. Isso acontece porque o imóvel fica em nome da CAIXA e só é transferido pra você após a quitação do financiamento. posso-utilizar Sim, mas somente quando você, o contrato e o imóvel estiverem enquadrados nas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) na data da aquisição do imóvel. Para saber se no seu contrato é permitido o uso do FGTS, clique aqui. fgts informacoes A CAIXA oferece diversos canais de comunicação para você entrar em contato sempre que
Nova lei de busca e apreensão de veículo
O que mudou na busca e apreensão? Marco Legal das Garantias autoriza a busca e apreensão extrajudicial de veículos nas hipóteses de inadimplemento de contratos garantidos por alienação fiduciária Em 14/12/2023, o Congresso Nacional rejeitou os vetos presidenciais a dispositivos da Lei Federal 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, e instituiu um modelo de busca e apreensão extrajudicial de veículos e demais bens móveis nas hipóteses em que houver o inadimplemento das prestações oriundas de um contrato garantido por alienação fiduciária. O procedimento tem por escopo facilitar a recuperação de veículos gravados com alienação fiduciária, a fim de trazer maior segurança e estabilidade aos agentes envolvidos em tal segmento econômico. Afasta-se a obrigatoriedade de submissão do credor aos entraves e morosidade inerentes à estrutura do Poder Judiciário, o que, em última análise, poderá contribuir para a diminuição de riscos, taxas de juros e custos atrelados ao mercado de financiamento automotivo, além de criar um ambiente mais atrativos aos investimentos. Trata-se de inovação legislativa inserida no contexto de ampliação da autonomia privada vivenciado pelo ordenamento brasileiro, na exata linha da Lei da Liberdade Econômica e de outras proposituras legislativas ainda em tramitação, como PL 6.204/2019 que pretende introduzir, no Brasil, um modelo de execução extrajudicial das obrigações de pagar quantia certa. Em termos gerais, a alienação fiduciária pode ser descrita como uma modalidade de garantia que incide sobre bens do devedor e, com relação aos veículos automotivos (carros, motocicletas, caminhões), está disciplinada no Decreto-Lei 911/1969. Nesta espécie de garantia, o devedor transfere a propriedade do veículo para uma instituição financeira, mediante registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, seguido de anotação no certificado de registro (CRLV). Durante o pagamento da dívida, o devedor permanecerá na posse do veículo, porém a propriedade estará sob a titularidade da instituição financeira, de modo que, após a quitação integral, a propriedade retornará ao devedor. O Decreto-Lei 911/1969 prevê um procedimento extrajudicial específico para cobrança de dívidas oriundas dos contratos garantidos por alienação fiduciária. Tal execução é conduzida perante o oficial do Registro de Títulos e Documentos. Até então, caberia exclusivamente ao Poder Judiciário a tarefa de efetuar a busca e apreensão do bem dado em garantia caso não fosse entregue pelo devedor após o exaurimento do prazo fixado para purgação da mora. A Lei 14.711/2023 trouxe a possibilidade da busca e apreensão do veículo ser realizada no próprio Registro de Títulos e Documentos, afastando a obrigatoriedade de intervenção do Poder Judiciário para reaver o bem objeto da garantia. O processo judicial será facultativo (§ 11 do Art. 8º). De acordo com o Art. 8º-C, §1º, do referido diploma legal, exaurido o prazo para purgação da mora e após a consolidação da propriedade, a instituição financ Quanto tempo dura um mandado de busca e apreensão de veículo? A busca e apreensão do veículo deve ser feita por um oficial de justiça. Ele deverá ir até o seu endereço para apreender o veículo e levá-lo para o pátio. A partir desse momento, você estará intimado a pagar a dívida em até 5 dias ou apresentar a defesa no processo, em até 15 dias corridos. Quando não pode mais dar busca e apreensão? É comum os consumidores passarem anos cumprindo fielmente seu contrato de financiamento de veículo, pagando em dia todas as parcelas, mas, por questões diversas, acabar atrasando alguns pagamentos ao final do contrato. Como regra geral, o atraso no pagamento autoriza o banco a ajuizar ação de busca e apreensão. Contudo, em tais casos, seria injusto permitir que a instituição financeira retomasse um veículo que já está praticamente quitado. Em tais casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o atraso de pequena parte do contrato de financiamento de veículos, não pode ensejar a busca e apreensão do automóvel, já que tal medida seria desproporcional, conforme a Teoria do Adimplemento Substancial. A jurisprudência tem reconhecido casos de aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentada nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva da vedação ao enriquecimento sem causa, justamente para garantir aos devedores de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações no caso concreto. Se você possui um caso semelhante, entre em contato conosco! Qual a regra para busca e apreensão de veículo? Para que o juiz ordene liminarmente (com urgência) a apreensão do veículo, é necessário que o banco já tenha notificado o devedor previamente, por intermédio de uma carta extrajudicial, expedida por algum Cartório de Títulos e Documentos ou pelo simples protesto do título (contrato). O que anula a busca e apreensão de veículo? Via de regra, os contratos de financiamento de veículos contam com cláusula de alienação fiduciária, de modo que a garantia da operação bancária é o próprio bem financiado, o qual pode ser alvo de busca e apreensão em caso de inadimplemento. A instrumentalização da perda do veículo ocorre de forma extrajudicial (conforme disposto pela Lei n. 14.711/2023) ou por meio da ação de busca e apreensão. Tendo em conta que o procedimento extrajudicial é recente e não vem sendo observado na prática das instituições financeiras, o presente artigo dedicará o seu enfoque ao procedimento judicial. Havendo atraso no pagamento de apenas uma única parcela, poderá a instituição financeira credora ajuizar a ação de busca e apreensão, com o objetivo de garantir para si a posse do veículo financiado, consolidando a propriedade decorrente da alienação fiduciária. Por ser a busca e apreensão uma medida extrema, o procedimento é previsto de forma rigorosa pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Nesse sentido, a observância de requisitos formais é essencial. Da mesma forma, não deve o contrato contar com cláusulas abusivas que atinjam a regularidade do contrato de financiamento. Nas hipóteses de verificação de falhas formais, ou mesmo de cláusulas contratuais abusivas, a mora (atraso no pagamento) pode ser descaracterizada e a apreensão revertida. Em diversos casos, inclusive, o processo pode ser extinto. Havendo o reconhecimento de que a busca e apreensão foi ajuizada de forma indevida, a depender das consequências para o consumidor, a instituição financeira poderá