Autorização na justiça para cão viajar na cabine de avião com tutora
Como levar cachorro de apoio emocional no avião? Se for transportado apenas em uma caixa de transporte flexível, desde que possa ser posicionada (com o animal dentro) embaixo do assento à sua frente no avião. Dimensões da caixa: 55 x 35 x 25 cm (comprimento, largura e altura), e o animal deverá ficar sempre dentro da caixa durante o voo. Como conseguir autorização para cachorro viajar de avião? COMO SOLICITAR O SERVIÇO PARA VIAJAR COM O CACHORRO? 1 Certificado Zoossanitário Internacional; 2 Passaporte do cachorro; 3 Laudo de sorologia; 4 Apresentar um comprovante da implantação do microchip no cachorro, ou mostrar a tatuagem de identificação. Quais seriam as documentações necessárias para que um tutor possa transportar seu pet não convencional entre diferentes Estados no Brasil? Vai viajar e pretende levar o seu pet? Fique de olho nos seus direitos e nos cuidados imprescindíveis para a viagem com animais de estimação. É importante ter alguns documentos comprobatórios em mãos, além de seguir as orientações de transporte em caixas especiais que garantem a segurança do bichinho e dos demais passageiros. O primeiro passo para a viagem é providenciar o comprovante de vacinação e um atestado de saúde do animal, emitido por um veterinário. Outra opção é utilizar o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O passaporte um documento oficial que pode ser utilizado tanto para o transporte nacional quanto internacional dos bichinhos, desde que o país de destino esteja entre os que aceitam este documento. O prazo para a emissão do documento é de 30 dias úteis. O passaporte não é obrigatório, mas ajuda a agilizar os processos, já que possui validade durante toda a vida do animal. Ele pode também substituir o atestado de saúde, que é solicitado em viagens nacionais de ônibus e de avião. O documento pode ser emitido em uma das unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), nas Secretarias de Defesa Agropecuária (SDA) ou ainda nas Superintendências Federais de Agricultura nos Estados. Em caso de viagem de ônibus, é importante que você entre em contato com a empresa para ver se há vaga para o seu pet no ônibus. Isso porque cada veículo pode transportar dois animais de até 10 quilos, devidamente acomodados nas caixas de transporte. Também é possível que a empresa solicite a compra de uma passagem ou o pagamento de uma taxa para a acomodação do animal. Voos nacionais e internacionais Em viagens nacionais de avião, os mesmos documentos devem ser apresentados. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) orienta que o dono do animal entre em contato com a empresa responsável pelo voo para evitar imprevistos e cumprir possíveis exigências específicas. O Idec também orienta que você acostume o pet a permanecer na caixa de transporte, para evitar estresse e ansiedade do bichinho. Antes do embarque, confirme também se as grades estão bem fechadas para evitar fugas. Caso o seu voo seja internacional para países que não aceitam o Passaporte, é necessária a emissão do Certificado Veterinário Internacional (CVI), um documento que comprova a boa condição sanitária do animal para ingressar em outro país. Organize os documentos necessários com antecedência. A emissão do documento leva até 48 horas, desde que todos os requisitos burocráticos estejam cumpridos. Segundo normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o transporte de animais é cobrado à parte e o dono precisa reservar a passagem de seu bichinho com antecedência, pois muitos voos limitam o número de animais. Portanto, antes da viagem é recomendável que o dono entre em contato com a empresa aérea para verificar também se existem outras obrigações a serem cumpridas, sobretudo tendo em. Tem como mandar cachorro sozinho no avião? Quer você viaje a trabalho ou lazer, toda viagem exige uma boa dose de planejamento. Mas as mães e pais de pet têm trabalho dobrado para incluir esse membro da família na viagem, e isso já começa na hora das reservas. Como viajar com cachorro de avião? E para os outros animais de estimação, como regras são iguais? Como escolher um hotel adequado? Na rede Accor,a hospedagem do seu animal de estimação é uma preocupação a menos. Em praticamente todos os hotéis da rede, que incluem as marcas ibis, Pullman, Novotel, Mercure, Grand Mercure e muitos outros, seu animal de estimação de até 15kg é bem-vindo mediante o pagamento de uma pequena taxa. Uma vez que você já sabe que seu animal de estimação tem vaga garantida onde quer que você vá, sobra tempo para pesquisar as regras e medidas que as companhias aéreas determinam para as pais e mães de estimação. Como viajar com cachorro de avião? E com gato? Quem já viajou com pet sabe: as companhias aéreas exigem uma série de protocolos e documentos que visam garantir a máxima segurança de seu amiguinho de quatro patas durante o voo. Mas se você planeja viajar e não deixar sua fiel escudeiro para trás, não entre em pânico. Nesse post, preparamos uma guia completa de como tornar esse planejamento mais fácil. Cada companhia aérea tem o seu procedimento a respeito de como viajar com cachorro de avião e também outros animais de estimação. Só algumas permitem a viagem de animais de pequeno porte na cabine junto de seus donos, enquanto outros cães maiores permitem na área chamada das aeronaves. A dica principal para não ter nenhum contratempo na hora do embarque é verificar todas as normas da empresa a respeito do transporte de animais, como idade mínima para viajar, documentos, vacinas, vacinas, tamanho da caixa de transporte e do bichinho, limite de animais de estimação por voo e possíveis taxas adicionais. Tudo isso varia de uma empresa para outra, então sempre busque essas informações antes da reserva. É muita coisa, certo? Mas também é importante lembrar que existem opções de transporte para todos os tipos e portes de animais. Caso você decida ir mais longe em sua pesquisa, existe até empresas que realizam consultorias e preparação de animais para esse
Correção pis/pasep militar
Quem tem direito a correcao do PIS Pasep? Você já ouviu falar sobre a revisão do PIS/PASEP? Em muitos casos, os bancos não estão corrigindo corretamente os saldos das contas do PIS e do PASEP dos trabalhadores. Assim, causam um enorme prejuízo aos trabalhadores que tem direito a sacar o saldo do PIS/PASEP. Por isso, o trabalhador pode pedir a revisão do PIS/PASEP. Com a revisão, é possível pode multiplicar o valor desse saldo. Há casos de trabalhadores que conseguiram aumentar seu saldo em até 50 vezes! Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir: Antes de mais nada, você precisa entender o que é o PIS/PASEP. Em 1970, o governo brasileiro criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PIS foi criado para os empregados das empresas privadas. Sua administração é responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, o PASEP foi criado para os servidores públicos. E sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos. A partir de 1988, os fundos assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. Como dito, o PIS/PASEP deixou de funcionar como uma “poupança”. Todavia, os valores depositados de 1971 a 1988 permaneceram “investidos”. E os trabalhadores podem sacá-los em algumas situações. Primeiramente, você não deve confundir o saldo do PIS/PASEP com o chamado “abono do PIS/PASEP”. O saldo do PIS/PASEP se refere às cotas destinadas aos trabalhadores de 1971 a 1988. Esse saldo também pode ser chamado de “cotas do PIS/PASEP”. Por outro lado, o chamado abono do PIS/PASEP é um benefício pago anualmente aos trabalhadores que preenchem os seguintes requisitos: Esse benefício também pode ser chamado de “abono salarial”. Aqui, nós estamos falando apenas do saldo do PIS/PASEP e não do abono! Portanto, a revisão do PIS/PASEP é somente para quem tem direito ao seu saldo. Ou seja, a revisão é apenas para quem trabalhou entre 1971 e 1988. Até 2019, o trabalhador só podia sacar o saldo do PIS/PASEP em situações bem específicas. Por exemplo, em caso de aposentadoria ou de doença grave. Contudo, no dia 24/07/2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que foi transformada na Lei nº 13.932/2019. Essa lei autorizou o saque integral das cotas do PIS/PASEP para todos os cotistas do fundo. Ou seja, se você trabalhou de 1970 a 04/10/1988, pode sacar o saldo do PIS/PASEP. Não precisa mais aguardar a sua aposentadoria. Isso é ótimo. Como o saldo está “investido” desde 1988, já deve ter rendido um bom valor. Afinal, são mais de 30 anos de investimento. Entretanto, muitos trabalhadores estão se surpreendendo com valores muito baixos em suas contas do PIS e do PASEP. E você vai entender o motivo. Como funciona o PASEP para os militares? Os militares possuem direito ao saque integral do PASEP, previsto na Lei Complementar nº 8, de 1970. A União deve realizar a transferência de valores, qual seja o depósito periódico do valor do PASEP nas contas individuais dos militares. O que o STJ decidiu sobre o PASEP? Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão que permite aos servidores públicos federais, estaduais ou municipais admitidos antes de 1988 requererem o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais. De acordo com a decisão do STJ o titular da conta vinculada ao Pasep pode entrar com a ação até 10 anos após ter conhecimento dos prejuízos sofridos contra o Banco do Brasil por falha na prestação do serviço relacionado a conta vinculada ao Pasep. Isso porque enquanto a gestão do Pasep ficou a cargo do conselho diretor do programa, o Banco do Brasil recebeu remuneração para administrar o programa, de forma a manter as contas individualizadas dos participantes, creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Lembra Luiz Henrique de Cristo, sócio da Vivacqua Advogados, que por conta da transferência das cotas do PASEP para o FGTS ocorrida em junho de 2020, hoje os saques das cotas tanto do PIS quanto do PASEP são unificados, e devem ser solicitados a Caixa Econômica Federal (CEF) até 1º de junho de 2025, pois após esta data o dinheiro será transferido à União. Segundo Ricardo Vivacqua, sócio-fundador da Vivacqua Advogados, existem dois pontos que merecem atenção, o primeiro deles diz respeito a quando ocorre a “ciência dos desfalques” para inicio da contagem do prazo de 10 anos para ingressar com a ação, o que requer uma análise de cada caso pois, se pode entender que seria a data do saque, do conhecimento da decisão do supremo, da aposentadoria ou da solicitação dos extratos. O outro ponto se refere a possibilidade de se pleitear a inclusão dos expurgos inflacionários oriundos do Plano Verão (janeiro de 1989) e no Plano Collor (março de 1990), que geraram respectivamente perdas de 42,72% de rendimento em janeiro de 1989 e 44,80% em março de 1990, tal como decidido pelo STJ no REsp 43.055-0-SP e no REsp 38.017-0-PR dentre outros. Como fazer o cálculo de correção do PASEP? Com a existência de jurisprudência reconhecendo o direito dos servidores públicos efetuarem o saque integral do PASEP, surgiram grandes oportunidades para os advogados atuarem patrocinando casos de sucesso, pois os valores a serem recebidos podem chegar a R$ 100.000,00 por cliente. Isso porque é comum que o servidor público, quando vai efetuar o saque da sua conta PASEP, geralmente por ocasião da sua passagem para a inatividade, acabe verificando a existência de um valor inexpressivo em sua conta, muito inferior ao que realmente tem direito. E isso ocorre porque os saldos de 08/88 ou 10/88 sumiram das contas dos
Como viajar com cachorro – fale com advogado
Quanto custa um laudo veterinário para viagem? Atestado Veterinário para Viagem Papel Sulfit 90g Impressão Colorido / Somente frente Tamanho 21×29,7cm (A4) OBS: Cada bloco possui 50 folhas! CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O GABARITO Após finalização da compra, é obrigatório o envio do arquivo finalizado para o e-mail [email protected] Atestado Veterinário para Viagem Papel Sulfit 90g Impressão Colorido / Somente frente Tamanho 21×29,7cm (A4) OBS: Cada bloco possui 50 folhas! CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O GABARITO Após finalização da compra, é obrigatório o envio do arquivo finalizado para o e-mail [email protected] Como viajar com animais de assistência emocional? O SEU CÃO DE APOIO EMOCIONAL PODERÁ VOAR COM VOCÊ NA CABINE: 1 Se pesar no máximo 10 kg. 2 Se for transportado apenas em uma caixa de transporte flexível, desde que possa ser posicionada (com o animal dentro) embaixo do assento à sua frente no avião. Como pedir autorização para viajar com cachorro? Independente do destino escolhido, seu animal de estimação necessitará de documentação adequada para o local. Os documentos também variam de acordo com o tipo de transporte a ser utilizado. O animal de estimação que ingressar em algum país SEM a documentação exigida e legalizada está sujeito à apreensão, deportação ou até mesmo o sacrifício do animal. Clique nas opções abaixo para obter a informação específica, ou entre em contato com nossa equipe. Estamos a sua disposição! Para destinos dentro do Brasil é necessária a Carteira de Vacinação do animal atualizada, que comprove a vacinação contra a raiva, e o Atestado de Sanidade Animal emitido pelo médico veterinário com registro no CRMV-UF. Poderá ser realizado pelo seu veterinário de escolha, devidamente registrado no órgão de competência do seu Estado. O atestado deve ser emitido em um prazo de 10 (dez) dias antes da viagem e conter as seguintes informações: *Caso no atestado constar que a vacinação de raiva está em dia, este já é suficiente como documento de transporte. O passaporte atualizado do animal também é aceito. Outras espécies de animais diferentes de cães e gatos necessitam da Guia de Trânsito Animal (GTA), emitido pela Secretaria Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappas) dos Estados ou municípios, decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006. Cães e gatos estão dispensados do GTA segundo a Instrução Normativa nº 18, de 18 de Julho de 2006. Cada país possui regras próprias para a entrada de animais de estimação em seu território. Os documentos usuais exigidos devem atestar as condições e o histórico de saúde do animal bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. Os documentos utilizados para essa finalidade são o CVI (Certificado Veterinário Internacional) e o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, que são expedidos por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O CVI deve ser emitido antes de qualquer viagem realizada pelo animal. Já o Passaporte é um documento com maior validade, sendo atualizado e validado pelo AFFA com as informações sanitárias na ocasião da viagem. Para ingressar no país de destino, o CVI deve ser emitido pelo VIGIAGRO, departamento do Ministério da Agricultura responsável pela liberação de animais para o exterior. Cada país tem uma validade específica de CVI, consulte o país de destino. Programe sua viagem com antecedência para evitar transtornos que impeçam o embarque do animal. Sugere-se entrar em contato com as unidades emissoras de CVI com, no mínimo, 30 dias de antecedência, uma vez que os atendimentos estão sujeitos a agendamento prévio. O CVI será válido para o ingresso e retorno aos países do MERCOSUL por 60 dias, contados a partir da data de emissão. *A vacinação da raiva deverá estar dentro do período de v Pode despachar cachorro sozinho? Quer você viaje a trabalho ou lazer, toda viagem exige uma boa dose de planejamento. Mas as mães e pais de pet têm trabalho dobrado para incluir esse membro da família na viagem, e isso já começa na hora das reservas. Como viajar com cachorro de avião? E para os outros animais de estimação, como regras são iguais? Como escolher um hotel adequado? Na rede Accor,a hospedagem do seu animal de estimação é uma preocupação a menos. Em praticamente todos os hotéis da rede, que incluem as marcas ibis, Pullman, Novotel, Mercure, Grand Mercure e muitos outros, seu animal de estimação de até 15kg é bem-vindo mediante o pagamento de uma pequena taxa. Uma vez que você já sabe que seu animal de estimação tem vaga garantida onde quer que você vá, sobra tempo para pesquisar as regras e medidas que as companhias aéreas determinam para as pais e mães de estimação. Como viajar com cachorro de avião? E com gato? Quem já viajou com pet sabe: as companhias aéreas exigem uma série de protocolos e documentos que visam garantir a máxima segurança de seu amiguinho de quatro patas durante o voo. Mas se você planeja viajar e não deixar sua fiel escudeiro para trás, não entre em pânico. Nesse post, preparamos uma guia completa de como tornar esse planejamento mais fácil. Cada companhia aérea tem o seu procedimento a respeito de como viajar com cachorro de avião e também outros animais de estimação. Só algumas permitem a viagem de animais de pequeno porte na cabine junto de seus donos, enquanto outros cães maiores permitem na área chamada das aeronaves. A dica principal para não ter nenhum contratempo na hora do embarque é verificar todas as normas da empresa a respeito do transporte de animais, como idade mínima para viajar, documentos, vacinas, tamanho da caixa de transporte e do bichinho, limite de animais de estimação por voo e possíveis taxas adicionais. Tudo isso varia de uma empresa para outra, então sempre busque essas informações antes da reserva. É muita coisa, certo? Mas também é importante lembrar que existem opções de transporte para todos os tipos e portes de animais. Caso você decida ir mais longe em sua pesquisa, existe
Advogado para abono salarial (pis/pasep)
Como entrar com recurso Abono Salarial 2024? Publicado em 15/02/2024 09h00 Atualizado em 15/02/2024 16h48 O Ministério do Trabalho e Emprego libera nesta quinta-feira (15) o pagamento do Abono Salarial 2024, ano-base 2022, para os beneficiários nascidos no mês de janeiro. Neste ano, o calendário de pagamento do benefício foi unificado para os trabalhadores, tanto da iniciativa privada, que recebem o PIS, quanto para os servidores públicos, que recebem o PASEP, considerando o mês de nascimento do trabalhador para disponibilização do benefício. Para este calendário, 24.874.071 trabalhadores terão direito ao Abono Salarial, com um gasto aproximado de 27 bilhões de reais. Deste total, 21.982.722 de abonos são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa Econômica Federal, e outros 2.891.349 possuem vínculo público, e irão receber pelo Banco do Brasil. Pela Caixa, serão beneficiados 1.798.203 trabalhadores de empresas privadas com cadastros no PIS, no valor total de R$ 1.922.566.782,00. Pelo Banco do Brasil recebem 234.574 mil trabalhadores, servidores públicos com cadastro no PASEP, num valor de R$ 288.458.392,00. Um total de 2.032.77 beneficiários receberão o Abono Salarial no lote de fevereiro. O valor do Abono Salarial pode variar de R$ 118,00 a R$ 1.412,00, conforme a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022. O aumento do salário mínimo trouxe ganhos reais aos trabalhadores com direito ao abono salarial, refletindo em acréscimo de até R$ 92,00. A elevação não apenas valoriza a remuneração dos trabalhadores, como também reforça a proteção para aqueles com renda de até dois salários mínimos. Esses números refletem o compromisso do atual governo com o bem-estar financeiro da população. Quem tem direito– Trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado; ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração. Dataprev – Responsável pelo processamento do benefício para o MTE, este ano a Dataprev atualizou a solução que viabiliza o pagamento, garantindo mais agilidade e confiabilidade. O reconhecimento do direito agora é feito a partir do eSocial e por meio da Relação Anual de Informações (RAIS), com uso do CPF para identificação dos trabalhadores. Com a implementação da nova solução, o MTE assume a completa gestão do Abono Salarial e a Dataprev atua como parceira e única operadora do benefício. Além das soluções para gestão operacional do benefício, el Como fazer a revisão do PIS? Você já ouviu falar sobre a revisão do PIS/PASEP? Em muitos casos, os bancos não estão corrigindo corretamente os saldos das contas do PIS e do PASEP dos trabalhadores. Assim, causam um enorme prejuízo aos trabalhadores que tem direito a sacar o saldo do PIS/PASEP. Por isso, o trabalhador pode pedir a revisão do PIS/PASEP. Com a revisão, é possível pode multiplicar o valor desse saldo. Há casos de trabalhadores que conseguiram aumentar seu saldo em até 50 vezes! Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir: Antes de mais nada, você precisa entender o que é o PIS/PASEP. Em 1970, o governo brasileiro criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PIS foi criado para os empregados das empresas privadas. Sua administração é responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, o PASEP foi criado para os servidores públicos. E sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos. A partir de 1988, os fundos assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. Como dito, o PIS/PASEP deixou de funcionar como uma “poupança”. Todavia, os valores depositados de 1971 a 1988 permaneceram “investidos”. E os trabalhadores podem sacá-los em algumas situações. Primeiramente, você não deve confundir o saldo do PIS/PASEP com o chamado “abono do PIS/PASEP”. O saldo do PIS/PASEP se refere às cotas destinadas aos trabalhadores de 1971 a 1988. Esse saldo também pode ser chamado de “cotas do PIS/PASEP”. Por outro lado, o chamado abono do PIS/PASEP é um benefício pago anualmente aos trabalhadores que preenchem os seguintes requisitos: Esse benefício também pode ser chamado de “abono salarial”. Aqui, nós estamos falando apenas do saldo do PIS/PASEP e não do abono! Portanto, a revisão do PIS/PASEP é somente para quem tem direito ao seu saldo. Ou seja, a revisão é apenas para quem trabalhou entre 1971 e 1988. Até 2019, o trabalhador só podia sacar o saldo do PIS/PASEP em situações bem específicas. Por exemplo, em caso de aposentadoria ou de doença grave. Contudo, no dia 24/07/2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que foi transformada na Lei nº 13.932/2019. Essa lei autorizou o saque integral das cotas do PIS/PASEP para todos os cotistas do fundo. Ou seja, se você trabalhou de 1970 a 04/10/1988, pode sacar o saldo do PIS/PASEP. Não precisa mais aguardar a sua aposentadoria. Isso é ótimo. Como o saldo está “investido” desde 1988, já deve ter rendido um bom valor. Afinal, são mais de 30 anos de investimento. Entretanto, muitos trabalhadores estão se surpreendendo com valores muito baixos em suas contas do PIS e do PASEP. E você vai entender o motivo. Como saber se tem direito ao PIS pelo CPF? O número do Programa de Integração Social (PIS) é utilizado pelos trabalhadores para ter acesso a alguns direitos e benefícios, como o abono salarial, seguro-desemprego ou saque do FGTS. Existem algumas maneiras de consultar o número do PIS:
Advogado para correção do pis/passep
Como corrigir o valor do PIS? O calendário do Abono Salarial, relativo ao ano-base 2022, inicia em 15 de fevereiro de 2024, conforme Resolução CODEFAT nº 993, de 13 de dezembro de 2023. O Abono Salarial estará disponível para saque até 27/12/2024. É um benefício anual, equivalente ao valor de até um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT, aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos na Lei n° 7.998/90. Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base, multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento. O período de serviço igual ou superior a 15 dias em um mês será contabilizado como mês integral. Desde o calendário 2022, relativo ao ano-base 2020, a CAIXA passou a atuar exclusivamente como agente pagador do benefício encaminhado na folha de pagamento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Dúvidas relativas ao processamento das informações sociais do trabalhador, identificação, concessão e valor do benefício devem ser verificadas nos canais de atendimento do MTE: Aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou Portal www.gov.br. Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições: Como fazer o pedido de revisão do PIS? IniciarServiço para pedir uma nova análise do benefício que recebe.É indicado nos casos, por exemplo, de: Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Pessoa que recebe benefício do INSS. Canais de prestação Aplicativo móvel :Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelLigue para 135. Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelLigue para 135. Telefone :135 Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s) Documentação Documentação em comum para todos os casos Obrigatória:Se for procurador ou representante legal: Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Canais de prestação Aplicativo móvel :Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelLigue para 135. Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelLigue para 135. Telefone :135 Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s) Tempo de duração da etapa Em média 30 dia(s) corrido(s) Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoLigue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos l Quem tem direito à revisão do abono salarial? Atualizado 2024 é o ano do PASEP e você não pode perder esse timing! Sabe por quê? O STJ firmou duas teses super importantes que alegraram a vida de muitos servidores e militares. Uma delas é que o prazo para recuperar os valores desfalcados da conta do PASEP do seu cliente agora é de 10 anos! As outras novidades você vai ficar sabendo já, já… Então você precisa correr pra avisar os seus clientes sobre essa recente decisão, que é super positiva pra quem pretende recuperar as perdas da conta do PASEP. Pra te ajudar, dá só uma olhada em quanta coisa incrível você vai encontrar aqui no blog do CJ: Com tudo isso, você vai agregar mais valor ao seu negócio e, sem dúvidas, aumentar os lucros do seu escritório! E o melhor, vai matar aquela curiosidade de saber por que esse assunto está tão em alta no momento. Ah! Se já quiser ter um gostinho de como é prático fazer o cálculo da revisão do PASEP no CJ, confere nesse vídeo: Gostei, quero começar o teste agora. Bora lá? A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que o advogado recalcula o saldo da conta PASEP dos servidores e militares, com o objetivo de: Recalcular o saldo da conta PASEP; Aplicar o que o Banco do Brasil deveria ter feito e não fez. Com o saldo recalculado em mãos, é comum esse valor ficar maior do que o saldo da conta PASEP do seu cliente. É aí que o advogado entra com o pedido de revisão pra reaver essas diferenças. E sabe qual é a boa notícia do momento? É que o tema do PASEP já tem teses firmadas pra você trabalhar com segurança! Cola comigo que já te conto tudo em detalhes… O momento perfeito pra ajuizar a ação de revisão do PASEP chegou! Em 13 de setembro de 2023, o STJ soltou uma decisão que atende às reivindicações dos servidores públicos e militares do país. O Superior Tribunal de Justiça tratou de 3 pontos importantes relacionados à ação do PASEP, olha só: Encerramento da suspensão dos processos de revisão do PASEP em todo o país. Extensão do prazo prescricional para solicitar o ressarcimento pelos danos decorrentes dos desfalques nas contas individuais do PASEP. O STJ estendeu o prazo prescricional pra solicitar o ressarcimento pelos danos decorrentes dos desfalques nas contas individuais do PASEP. O prazo, que era de 5 anos, passa a ser de 10 anos entre a ciência dos danos e o ajuizamento da ação (art. 205 do Código Civil). O novo prazo de 10 anos começa a contar a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados. Como solicitar a correção do PASEP? Para pedir a revisão, é obrigatório que o aposentado obtenha os extratos integrais da conta do PIS/PASEP. Você pode obter esta documentação no
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Onde posso reclamar da Decolar? Inicie sessão e descubra benefícios Inicie sessão e descubra benefícios Al iniciar sesión ahora tienes descuentos exclusivos en alojamientos y más. Ao iniciar sessão você tem descontos em hospedagens e acumula pontos Passaporte. Inicie sessão e descubra benefícios Inicie sessão e descubra benefícios Al iniciar sesión ahora tienes descuentos exclusivos en alojamientos y más. Ao iniciar sessão você tem descontos em hospedagens e acumula pontos Passaporte. Inicie sessão com seu e-mail Quero receber ofertas e recomendações por e-mail Não quero benefícios Não quero benefícios Como faço para receber meu dinheiro de volta da Agência Decolar? Inicie sessão e descubra benefícios Inicie sessão e descubra benefícios Al iniciar sesión ahora tienes descuentos exclusivos en alojamientos y más. Ao iniciar sessão você tem descontos em hospedagens e acumula pontos Passaporte. Inicie sessão e descubra benefícios Inicie sessão e descubra benefícios Al iniciar sesión ahora tienes descuentos exclusivos en alojamientos y más. Ao iniciar sessão você tem descontos em hospedagens e acumula pontos Passaporte. Inicie sessão com seu e-mail Quero receber ofertas e recomendações por e-mail Não quero benefícios Não quero benefícios Como falar com a Decolar por e-mail? DECOLAR 1 Telefone: (11) 4003-9444. 2 E-mail: [email protected]. Qual melhor horário para falar com a Decolar? Quer saber como falar com a equipe de atendimento dessa empresa de viagens? Consulte agora o telefone Decolar, além de outros meios de contato oficiais. A Decolar.com é uma agência de viagens online especializada em turismo no Brasil e pelo seu site é possível comprar passagens aéreas, pacotes com hospedagem e outros serviços relacionados ao meio turístico. Assim, milhares de clientes conseguem viajar barato para destinos incríveis, todos os anos. Mas, você sabe o que fazer caso tenha dúvidas ou precise de ajuda da equipe? Para atender essas necessidades a Decolar oferece atendimento por telefone e canais digitais de contato. Confira todos eles nesta lista completa! Central de Atendimento Decolar.com VEJA TAMBÉM: Passaporte Decolar: Conheça o Programa de Pontos e seus benefícios! O canal mais usado para entrar em contato com a empresa de qualquer lugar do Brasil é o telefone 0800 da Decolar.com: 0800 da Decolar.com Para quem se encontra em capitais, regiões metropolitanas ou está fora do Brasil e precisa falar por telefone com a Decolar, ligue no número abaixo: Fez uma compra no site, mas está com dúvidas ou precisa de ajuda? Ligue no telefone Decolar a seguir: Para quem prefere entrar em contato com a Decolar por meios digitais, é possível enviar uma mensagem pelo WhatsApp: 5511950287289. Salve este número em sua lista de contatos e inicie uma conversa. Assim, a assistência virtual tentará solucionar suas necessidades. O sistema de atendimento da agência de viagens também conta com um chat online que está disponível no site da Decolar.com. Para acessar o Chat no site, basta seguir esses passos: Precisa de ajuda para fazer uma compra? Ligue para a central de televendas da Decolar no telefone a seguir: Se você é titular de um dos cartões Decolar Santander e precisa de suporte, saiba que é preciso contatar o emissor do cartão, ou seja, o próprio banco. Para isso, confira os telefones do cartão Santander disponíveis do SAC e ligue caso precise de informações, fazer reclamação ou cancelamentos. Ainda não possui um cartão de crédito da Decolar? Conheça as opções disponíveis e seus benefícios! Anuidade 4 x R$ 92,50 Limite de crédito Personalizado Benefícios: De 2.0 até 3.0 pontos por Dólar 2 pontos a cada US$ 1,00 em compras. 1 ponto extra a cada US$1,00 gasto em compras na Decolar.com ou em moeda estrangeira. Pontos em dobro pagando apenas 3% a mais do valor da fatura. Ganhe 5.000 pontos na contratação do cartão, creditados no pagamento de cada parcela da anuidade. Renda mínima: R$ 1.500,00 Prós: Ganhe 5.000 pontos no Passaporte Decolar na aquisição do cartão; Ganhe até 2 pontos por dólar gasto no Passaporte Decolar; Parcelamento na Decolar de 12x sem juros; Contras: Os pontos possuem uso exclusivo na Decolar. Avaliação Mobills A avaliação Mobills de produ
Ação revisional do pasep
Como pedir revisão do PASEP? Você já ouviu falar sobre a revisão do PIS/PASEP? Em muitos casos, os bancos não estão corrigindo corretamente os saldos das contas do PIS e do PASEP dos trabalhadores. Assim, causam um enorme prejuízo aos trabalhadores que tem direito a sacar o saldo do PIS/PASEP. Por isso, o trabalhador pode pedir a revisão do PIS/PASEP. Com a revisão, é possível pode multiplicar o valor desse saldo. Há casos de trabalhadores que conseguiram aumentar seu saldo em até 50 vezes! Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir: Antes de mais nada, você precisa entender o que é o PIS/PASEP. Em 1970, o governo brasileiro criou o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O PIS foi criado para os empregados das empresas privadas. Sua administração é responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, o PASEP foi criado para os servidores públicos. E sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos. A partir de 1988, os fundos assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. Como dito, o PIS/PASEP deixou de funcionar como uma “poupança”. Todavia, os valores depositados de 1971 a 1988 permaneceram “investidos”. E os trabalhadores podem sacá-los em algumas situações. Primeiramente, você não deve confundir o saldo do PIS/PASEP com o chamado “abono do PIS/PASEP”. O saldo do PIS/PASEP se refere às cotas destinadas aos trabalhadores de 1971 a 1988. Esse saldo também pode ser chamado de “cotas do PIS/PASEP”. Por outro lado, o chamado abono do PIS/PASEP é um benefício pago anualmente aos trabalhadores que preenchem os seguintes requisitos: Esse benefício também pode ser chamado de “abono salarial”. Aqui, nós estamos falando apenas do saldo do PIS/PASEP e não do abono! Portanto, a revisão do PIS/PASEP é somente para quem tem direito ao seu saldo. Ou seja, a revisão é apenas para quem trabalhou entre 1971 e 1988. Até 2019, o trabalhador só podia sacar o saldo do PIS/PASEP em situações bem específicas. Por exemplo, em caso de aposentadoria ou de doença grave. Contudo, no dia 24/07/2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória que foi transformada na Lei nº 13.932/2019. Essa lei autorizou o saque integral das cotas do PIS/PASEP para todos os cotistas do fundo. Ou seja, se você trabalhou de 1970 a 04/10/1988, pode sacar o saldo do PIS/PASEP. Não precisa mais aguardar a sua aposentadoria. Isso é ótimo. Como o saldo está “investido” desde 1988, já deve ter rendido um bom valor. Afinal, são mais de 30 anos de investimento. Entretanto, muitos trabalhadores estão se surpreendendo com valores muito baixos em suas contas do PIS e do PASEP. E você vai entender o motivo. Quem tem direito a receber a revisão do PASEP? A princípio, todos que trabalharam entre 1971 e 1988 podem ter direito à revisão. Ou seja, se você trabalhou entre 1971 e 1988 e já sacou o seu saldo do PIS/PASEP, deve se informar se o valor está correto. Se ainda não sacou o seu saldo, pode procurar o banco imediatamente. Quem pode entrar com ação do PASEP? Se você é Servidor Público em busca de informações sobre a revisão PASEP, este artigo é exatamente o que você precisa.Neste guia completo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre a revisão PASEP, desde o impactos para os servidores públicos até os requisitos necessários para solicitar a revisão.Então, continue lendo para obter todas as informações essenciais sobre a revisão PASEP e ficar por dentro dos seus direitos de servidor público. CONTEÚDO O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 1970 e criado com o objetivo de possibilitar que os servidores públicos obtivessem uma participação nas receitas auferidas pelo Poder Público. Por determinação dessa lei, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista), deveriam recolher, mensalmente, ao Banco do Brasil, uma porcentagem de sua receita para a criação do patrimônio dos servidores públicos. De 1970 a 1988, esse dinheiro repassado pelo Poder Público era gerenciado pelo Banco do Brasil, que distribuía os valores em contas individualizadas para cada servidor, estabelecidas pelo número do PASEP. Inicialmente, os valores do PASEP poderiam ser sacados pelo servidor nas hipóteses previstas no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 26 de 1975: Com a Constituição Federal de 1988, a arrecadação do PASEP deixou de ser individualizada para cada servidor e passou a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para financiar o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Financiamento de Programas de Desenvolvimento. Mas, se você entrou no serviço público até 1988, não se preocupe! Os valores que foram depositados entre 1970 e 1988 na conta individual de cada servidor ainda podem ser sacados. Inclusive, com a Lei nº 13.932 de 2019, o saque dos valores integrais pode ser realizado a qualquer tempo, não estando mais limitado às hipóteses anteriormente previstas. Se você tem dúvidas sobre quem tem direito ao recebimento do PASEP, como funciona a ação, como o judiciário tem entendido a matéria e o que você pode fazer para obter o seu direito, continua com a gente! Para realizar a revisão do PASEP é necessário atender aos seguintes requisitos: Existem diversas categorias de servidores públicos no nosso país. Como saber qual tipo de servidor tem direito ao PASEP? Em resumo, todos os servidores públicos que ingressaram até 1988 podem solicitar a correção do PASEP, inclusive: Se você ainda tem dúvida se a sua categoria entra no rol de servidores amparados pelo PASEP, é importante entrar em contato com um advogado especialista em servidor público que possa analisar o
Advogado para processar a itaú unibanco
Como faço para processar o banco Itaú? Saiba como resolver problemas com o Banco Itaú. o Banco Itaú era um antigo banco brasileiro que se fundiu com o Unibanco em 4 de novembro de 2008 para formar o Banco Itaú Unibanco. Foi criado em 2 de janeiro de 1945 em São Paulo com o nome Banco Itaú para prestar serviços bancários. Pois bem, nos casos de ocorrer algum problema junto ao Banco Itaú, você tem o direito de reclamar e de solicitar a imediata solução. Incontestavelmente, a melhor forma de resolver seu problema com o Banco Itaú é amigavelmente. Por esse motivo, recomendamos que você tente, em primeiro lugar, entrar em contato diretamente com o Banco Itaú, expondo seu problema e exigindo uma solução. O Banco Itaú disponibiliza diferentes formas para o consumidor entrar em contato. Portanto, avalie a forma mais adequada para seu caso. Lembre-se: sempre envie a carta com Aviso de Recebimento (A.R.) para: Banco Itaú, PC Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902. Se você desejar ou se o caso exigir maior rigor, remeta a carta pelo Cartório de Títulos e Documentos da sua localidade. Lembre-se: sempre tire cópias e guarde o comprovante do envio da carta (Aviso de Recebimento ou protocolo). Embora o contato através de carta seja mais seguro, é possível que você envie um e-mail para o Banco Itaú, visto que, atualmente, o Tribunal de Justiça vem admitindo o e-mail como prova processual. Caso você decida enviar o e-mail para [email protected], é imperioso que o envie com a opção de receber a confirmação de leitura. Enviar o e-mail com cópia para você mesmo também é importante para comprovar o contato. O contato via telefone também pode ser utilizado, entretanto, é o canal menos recomendável, visto que o consumidor não terá uma prova do que efetivamente reclamou. Portanto, caso escolha esta via, ligue para: 0800 570 0011, não esqueça de anotar o dia e a hora em que fez a reclamação e o nome de quem o atendeu. Se o número acima não servir, acesse a lista completa de telefones do Banco Itaú. Clique Aqui. Se o Banco Itaú dispuser de registro de reclamação (protocolo), peça o referido número e grave-o. Nos casos em que o consumidor não conseguir resolver seus problemas junto ao banco Itaú pelos canais de atendimento acima citados, ele poderá: Sem dúvidas, entrar em contato com o BACEN (Banco Central do Brasil) poderá ser o meio mais eficiente para lhe ajudar na solução do problema com o Banco Itaú. Isso porque, o BACEN poderá aplicar sanções ao Banco Itaú caso ele desrespeite alguma norma. Em resumo, o BACEN (Banco Central do Brasil) é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, criada pela LEI Nº 4.595/64. O BACEN tem como principais atribuições: Emitir papel-moeda e moeda metálica; Executar os serviços do meio circulante; Receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; Regular a execução dos serviços de compensação de. Qual advogado para processar banco? Santos & Cavalcanti Sociedade de Advogados se diferencia por contar com advogados especializados em diversas áreas, tais como: causas contra bancos causas trabalhistas causas médicas direito do consumidor direito de família pedidos de aposentadoria O escritório destaca-se pela atuação ética e pela qualidade na formulação de estratégias jurídicas em cada caso, garantindo bons resultados. Além disso, a agilidade, o atendimento personalizado e a capacidade profissional resultam em novas teses e práticas no Judiciário. O quadro de advogados especialistas é o diferencial do escritório, com destaque para aqueles que atuam em causas contra bancos. O atendimento diferenciado e especializado é garantido, especialmente em casos delicados, como os de direito de família. Os advogados especializados em causas contra bancos são rigorosos na apuração dos problemas causados por instituições bancárias, que muitas vezes resultam em fraudes e prejuízos aos clientes. Eles também oferecem dicas para processar bancos em casos de fraudes bancárias. Em casos de estelionato, é fundamental contar com o apoio de advogados especializados para garantir a reparação dos danos sofridos. Além disso, a atuação dos advogados especializados em direito do consumidor é essencial para resolver problemas relacionados aos bancos, já que a relação entre bancos e clientes é considerada uma relação de consumo. Em que casos posso processar o banco? Enfrentar desafios com instituições financeiras é uma realidade comum para muitos consumidores. Se você está considerando a possibilidade de processar um banco por práticas injustas, este guia oferece informações valiosas. Abordaremos desde como processar um banco até como escolher um advogado especialista em processos contra bancos, assegurando que você esteja bem informado para defender seus direitos. Iniciar com uma abordagem amigável é uma estratégia prudente. Converse diretamente com o banco sobre questões como cobranças indevidas ou juros abusivos. Muitas vezes, problemas podem ser resolvidos sem a necessidade de ação judicial, economizando tempo e recursos. Durante estas negociações, é essencial manter a calma e ser claro em suas comunicações. Documente todas as interações com o banco, pois esses registros são vitais se a situação evoluir para um processo. Anote detalhes de conversas telefônicas, guarde e-mails e correspondências. Caso as negociações falhem, esta documentação será crucial para provar que tentativas de resolução foram feitas antes de decidir processar o banco. Além das negociações diretas, compreender os motivos para processar um banco pode ajudar a definir suas expectativas e preparação para possíveis etapas legais. Se a comunicação amigável não resolver problemas como cobranças indevidas ou juros abusivos, esses podem se tornar motivos para processar um banco, levando à necessidade de ação legal. Para processar um banco efetivamente, é fundamental identificar e documentar práticas abusivas. Analise sua documentação bancária em busca de cobranças indevidas ou juros abusivos. Em casos de cobranças via canais inusitados, como WhatsApp, ou taxas aplicadas sem consentimento, reúna provas concretas dessas ações. A comparação das taxas de juros cobradas com a taxa média de mercado pode revelar a imposição de juros injustos. Mantenha um registro de todas
Abono salarial do pis/pasep
Como saber se tenho abono PIS Pasep para receber? O calendário do abono salarial do PIS e do Pasep 2024 foi liberado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O trabalhador pode consultar detalhes do recebimento pela Carteira de Trabalho Digital, disponível no site ou no aplicativo, ou pelo portal Gov.br. Por estes canais, é possível saber se você vai receber, qual valor e quando o depósito do dinheiro será feito. Os primeiros pagamentos foram feitos em 15 de fevereiro. Para mais informações sobre o PIS, o aplicativo para celular Caixa Trabalhador pode ser consultado. Também é possível ligar para o 158, na Central de Atendimento do Ministério do Trabalho, para informações sobre PIS/Pasep. Podem receber o valor os trabalhadores com carteira assinada e servidor público com salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante o ano-base – que em 2024 terá como referência os meses trabalhados em 2022. Quem é empregado por pessoa física ou é trabalhador doméstico não têm direito ao abono. É preciso estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, e ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias em 2022. Além disso, é necessário que o empregador tenha fornecido as informações sobre o funcionário na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base de 2022. Para calcular quanto você pode receber, é preciso verificar por quanto tempo você trabalhou com carteira assinada em 2022. O valor é proporcional aos meses trabalhados, em relação ao salário mínimo de hoje (R$ 1412), isto é, R$ 117,66 por mês. Assim, o valor integral é destinado para quem trabalhou durante 12 meses em 2022. Antes, quem recebia PIS tinha datas de pagamento diferentes de quem recebia o Pasep. Agora, o calendário é unificado, e todos recebem de acordo com o mês de nascimento. Os pagamentos vão ser feitos entre 15 de fevereiro e 15 de agosto. Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego Quando vai ser pago o abono salarial do PIS Pasep? Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto. Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes. O saque poderá ser feito desde o dia de liberação do lote até 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência. Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 – Arte/EBC Saque Pasep – Arte/Agência Brasil Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412. Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento. O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade nos terminais. Quem tem direito ao PIS/PASEP? Para ter direito ao recebimento do PIS/PASEP no ano de 2024, o trabalhador deve atender a alguns critérios específicos. É necessário ter laborado ao menos 30 dias com carteira assinada durante o ano-base de 2022, ter recebido até dois salários mínimos mensais e estar inscrito no programa por no mínimo cinco anos. O que é PIS e abono salarial? O calendário do Abono Salarial, relativo ao ano-base 2022, inicia em 15 de fevereiro de 2024, conforme Resolução CODEFAT nº 993, de 13 de dezembro de 2023. O Abono Salarial estará disponível para saque até 27/12/2024. É um benefício anual, equivalente ao valor de até um salário mínimo, a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT, aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos na Lei n° 7.998/90. Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base, multiplicado por 1/12 do valor do salário
Advogado para processar a samsung
Como entrar na justiça contra a Samsung? Escolha o seu país e idioma. Cadastro Entrega Pagamento Pedido Devoluções Promoções Samsung Care+ Depois de se inscrever no Samsung Care+, você pode solicitar uma reparação por danos a qualquer momento, ligando para a Central de Atendimento ao cliente: 0800 842 0202 ou visitando uma assistência técnica certificada pela Samsung. Qual advogado devo procurar para processar uma empresa? Quando o assunto é justiça trabalhista surgem as mais diversas dúvidas e medos nos interessados em mover uma ação judicial. E tem algumas coisas que você precisa saber antes de processar uma empresa, pois a partir do momento que se toma a decisão de acionar a justiça do trabalho, muita coisa pode mudar na sua vida. Por isso é importante que você tenha certeza e razões suficientes para tomar esta decisão, para não se arrepender futuramente. Para te ajudar nisso, preparamos este artigo especial com informações importantes e que você precisa saber antes de processar uma empresa. Confira! AS CAUSAS MAIS COMUNS NOS PROCESSOS TRABALHISTAS São diversos os motivos que levam uma pessoa a processar a empresa que trabalhou. Entre elas, destacamos: DIREITO TRABALHISTA DESRESPEITADO: COMO AGIR? A primeira coisa que você deve saber é que sim, você deve buscar seus direitos caso eles não estejam sendo respeitados pelo empregador. E você pode fazer isso, mesmo que ainda esteja trabalhando na empresa. O ideal nestes casos é procurar a gerência e tentar fazer um acordo amigável que fique bom para ambas as partes, antes de partir para o processo efetivamente, mas caso não haja, nada impede que você acione a justiça para buscar os seus direitos. Porém, antes de iniciar uma ação judicial é preciso que você fique atento a alguns pontos importantes: TENTE UM ACORDO AMIGÁVEL Converse educadamente com os responsáveis de sua empresa, exponha sua insatisfação quanto aos seus direitos que não estão sendo respeitados e solicite uma solução amigável. O diálogo é sempre a melhor saída. Agora, caso não seja possível, não deixe o medo ou comodismo te dominar. Vá em frente e lute pelo que é seu de direito. REÚNA O MÁXIMO DE PROVAS Somente acusações não serão suficientes para você provar que está com a razão, por isso é importante que você tenha provas sobre o que está falando. Esse é um ponto que você deve ficar atento para não ter complicações futuras. Caso você não tenha como provar suas acusações, e por outro lado, o empregador consiga comprovar que cumpriu com todas as suas obrigações trabalhistas, o processo pode virar contra você e a empresa pode te processar pedindo indenização por danos morais. Assim, todo tipo de prova é extremamente importante, lembrando que devem ser obtidas de forma lícita, e claro a presença de uma testemunha fará toda a diferença ao confirmar a veracidade dos fatos. CONTRATE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO NA ÁREA TRABALHISTA Assim como em qualquer outra ação judicial, toda a preparação do caso deve ser feita com bastante calma e inteligência emocional. Ações trabalhistas tendem a ser mais desgastantes e por isso a experiência de um advogado trabalhista é fundamental. Este profissional irá te orientar sobre como agir diante das perguntas, questionamentos e até insultos que possam ocorrer durante uma audiência para tentativa de acordo. Além disso, você será instruído para que tudo corra conforme o planejado e que o resultado seja favorável a você. Há mais de 10 anos atua. Como faço para processar a SAMSUNG? Escolha o seu país e idioma. Cadastro Entrega Pagamento Pedido Devoluções Promoções Samsung Care+ Depois de se inscrever no Samsung Care+, você pode solicitar uma reparação por danos a qualquer momento, ligando para a Central de Atendimento ao cliente: 0800 842 0202 ou visitando uma assistência técnica certificada pela Samsung. Quantos processos a SAMSUNG tem? A Samsung tem enfrentado um aumento significativo de ações judiciais por suposta violação de patentes nos últimos anos. Isso é algo que se tornou comum entre as grandes empresas. Entidades conhecidas como trolls de patentes são frequentemente responsáveis por esses processos, visando principalmente extorquir dinheiro. Os trolls de patentes adquirem patentes com amplo escopo tecnológico e as utilizam para processar empresas líderes em diversos setores, incluindo eletrodomésticos, smartphones, semicondutores e equipamentos de telecomunicações. Como a Samsung é uma das principais fornecedoras nesses mercados, tornou-se um alvo primário dessas entidades. De acordo com uma análise da Unified Patents, nos últimos cinco anos foram movidas 404 ações judiciais contra a Samsung Electronics apenas nos Estados Unidos. Mais da metade desses casos foram iniciados por Entidades Não Praticantes, ou seja, entidades que não estão ativamente envolvidas em atividades comerciais. Uma comparação com outras grandes empresas líderes revela uma clara disparidade no número de processos. Enquanto a Samsung enfrentou 404 ações, o Google enfrentou 168, a Apple 142 e a Amazon 74, no mesmo período. Recentemente, a KP Innovations moveu uma ação contra a Samsung por violação de patente relacionada a telefones dobráveis. Curiosamente, apenas a Samsung foi alvo desta ação, apesar de várias outras empresas fabricarem dispositivos semelhantes, como Huawei, Xiaomi, Google e Motorola. A Samsung não foge desses desafios legais e os enfrenta até o fim. Além disso, a empresa tem aumentado seus próprios pedidos de patentes. Ano após ano, a Samsung registra o maior número de pedidos de patentes nos Estados Unidos, com mais de 9.000 patentes depositadas apenas em 2023 por suas diversas entidades. O que a garantia não cobre SAMSUNG? A garantia não cobre a instalação do equipamento ou acessórios, bem como danos decorrentes da instalação inadequada que tenha sido executada por um prestador de serviço não autorizado pela SAMSUNG. Como pedir ajuda a SAMSUNG? Para oferecer o melhor atendimento às pessoas, a Samsung oferece múltiplos canais de contato e presta serviços de assistência 24 horas, durante 07 dias por semana. Entre as opções disponíveis, estão o suporte remoto 24 horas, instalação remota, o suporte visual e telefônico. Dessa forma, os clientes da marca são atendidos da maneira mais conveniente para eles, tanto em casa quanto nas lojas espalhadas por todo o Brasil.