5 respostas mais procuradas sobre o cdc
Quais os principais pontos do CDC? Direito à segurançaGarantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Direito à escolhaOpção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Direito à informaçãoConhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente. Direito à ser ouvidoOs interesses dos consumidores devem ser levados em conta pelos governos no planejamento e execução das políticas econômicas. Direito à indenizaçãoReparação financeira por danos causados por produtos ou serviços. Direito à educação para o consumoMeios para o cidadão exercitar conscientemente sua função no mercado. Direito a um meio ambiente saudávelDefesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro. Quais as maiores dúvidas sobre o direito do consumidor? Ofertas a rodo, promoções exclusivas e reforço dos direitos dos consumidores. É geralmente assim que é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, celebrado nesta segunda-feira (15). No entanto, mesmo após 30 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diversas dúvidas surgem ao comprar um novo produto. Não à toa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor resolveu analisar o grau de conhecimento dos consumidores em relação aos seus direitos. Divulgada no mês passado, a pesquisa contabilizou dados do final de 2020 e começo deste ano e os resultados foram surpreendentes: dos 1.140 participantes, apenas 216 (15%) afirmaram dominar seus direitos como consumidores. Isso levou a entidade a divulgar uma espécie de manual para solucionar as principais dúvidas de usuários dos mais diversos tipos de serviço. Confira abaixo algumas das dúvidas mais frequentes: Fui vítima de dano material ou moral. Posso ser indenizado(a)? Sim, o CDC reforça que o consumidor prejudicado tem o direito de ser indenizado. No entanto, é preciso saber como a ocorrência será enquadrada. Os danos materiais são relacionados a prejuízos vinculados ao patrimônio. O caso de uma bagagem extraviada em um aeroporto é um bom exemplo: neste evento, o indivíduo pode solicitar a indenização para reparar o prejuízo sofrido com os objetos perdidos. Já os danos morais referem-se a prejuízos que ultrapassam o patrimônio e atentam contra a honra, à liberdade ou à privacidade, à integridade psíquica e moral, entre outros fatores. Isso significa que um indivíduo cujo nome foi inserido erroneamente em um cadastro de inadimplente poderá ser indenizado. Em alguns casos, pode haver dano moral e material ao mesmo tempo. O CDC aborda ambas as questões no artigo 6 e no artigo 12. Me arrependi da compra. Posso devolver o produto? Segundo o artigo 49 do CDC, o consumidor tem direito de arrependimento somente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Com isso, o usuário terá prazo de sete dias para desistir do contrato a partir do ato da assinatura ou após receber o produto em mãos. Vale lembrar que a empresa não tem o direito de exigir o motivo da devolução e terá de arcar com os custos do frete. Uma boa dica é registrar todas as tentativas de contato com o fornecedor, tendo em vista que muitas empresas dificultam o processo. Minha entrega atrasou. E agora? Em caso de atraso da entrega, o consumidor deve entrar em contato com a empresa para comunicar a ocorrência e solicitar que o problema seja resolvido, tendo em vista que o fato infringe o artigo 35 do CDC. Diante do atraso, o cliente poderá solicitar o cumprimento forçado da entrega, bem como solicitar outro produto equivalente ou mesmo desistir da compra e exigir a devolução do dinheiro pago. Importante frisar que muitas empresas passam por complicações na distribuição de seus produtos em. Quais os direitos básicos do consumidor CDC? Estabelece o art. 6º, inciso II, do CDC que são direitos básicos do consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor? LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Artigo 6º – São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; vetado; a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Artigo 81 – A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si
5 tipos de violencia domestica
Quais são os 5 tipos de violência? Quando alguém fala “fulano partiu para a ignorância”, pode estar se referindo à agressão física, mas também pode significar gritar, bater na mesa, ameaçar, intimidar, cercear, chantagear, obrigar a algo ou violar. Trata-se de ignorância, de fato – no caso, dos limites da outra pessoa.É um sentido que combina com a definição de violência de uma antropóloga especializada no assunto, Alba Zaluar: ela escreve que violência vem do latim vis, que significa força. E complementa: “essa força se torna violência quando ultrapassa um limite ou perturba acordos tácitos, regras que ordenam relações, adquirindo carga negativa ou maléfica”. A Lei Maria da Penha conceitua violência contra a mulher como qualquer conduta – ação ou omissão – de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato da vítima ser mulher. E que lhe cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados. No artigo 7º, a lei tipifica os cinco tipos de violência. Resumidamente, são eles: – violência física: Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal; – violência psicológica: Conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; – violência sexual: Conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; – violência patrimonial: Conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; – violência moral: Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Quais são os 10 tipos de violência? Seja na esfera pública ou privada, os abusos contra a mulher ocorrem de muitas formas. Frases como: Conhecia também uma violência praticada de forma quase invisível, que é o preconceito contra as mulheres, desrespeito que abre caminho para atos mais severos e graves contra nós. Apesar de nossas conquistas, mesmo não tendo as melhores oportunidades, ainda costumam dizer que somos inferiores, e isso continua a transparecer em comentários públicos, piadas, letras de músicas, filmes ou peças de publicidade. Dizem que somos más motoristas, que gostamos de ser agredidas, que devemos nos restringir à cozinha, à cama ou às sombras. Maria da Penha Trecho do livro Sobrevivi… posso contar (1994). Quais são os 7 tipos de violência? Os tipos de violência são diferentes categorias que nos auxiliam na compreensão desse complexo problema social. Uma das tipologias utilizadas foi proposta pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que compreende a violência também como um problema de saúde pública que se classifica em: autoinfligida, coletiva e interpessoal. Esta última categoria se divide em violência doméstica (ou familiar) e violência comunitária. É possível classificar a violência, conforme a natureza, em: psicológica, física, sexual, moral e por negligência. Leia também: Violência urbana — problema crescente que afeta cidades em todo o mundo Os tipos de violência, de acordo com a OMS, são: violência autoinfligida, violência interpessoal e violência coletiva. A violência interpessoal se divide em doméstica ou comunitária, e pode ser classificada, de acordo com a natureza, em física, psicológica, sexual, moral, patrimonial e por negligência. Entende-se a violência como um problema social e de saúde pública. No Brasil, a interpessoal é o tipo mais comum de violência, com altos números de mortes violentas intencionais e casos de violência doméstica. A alta taxa de homicídio registrada no país coloca o Brasil na oitava colocação entre os 10 países mais violentos do mundo. Existem várias classificações que procuram tornar menos complexo o processo de entendimento do que seja a violência, que pode ser compreendida tanto como um problema social quanto como um problema de saúde pública. Assim sendo, uma das tipologias mais utilizadas é aquela elaborada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que identifica três tipos de violência: Violência autoinfligida: como o nome indica, é a violência que uma pessoa comete contra si própria. Não há a participação de terceiros nos atos. Exemplos: automutilação e suicídio. Violência interpessoal: são os atos de violência cometidos por uma pessoa contra outra. Esse tipo de violência é subdividido em outras três formas: Violência coletiva: os atos violentos são cometidos por um grupo organizado de indivíduos por razões específicas, que podem ser de ordem social, política ou econômica. Exemplos: atos terroristas, guerras, genocídio de etnias ou grupos sociais. Como é possível notar, a violência interpessoal apresenta diversas naturezas, seja ela cometida contra membros da família, seja contra terceiros. A OMS identifica os seguintes tipos de violência interpessoal: física, sexual, psicológica e por negligência. Além dessas quatro formas, o Instituto Maria da Penha (IMP) destaca a violência moral (calúnia, difamação, injúria) e a violência patrimonial (furto, estelionato, roubo de objetos, controle do dinheiro e do patrimônio etc.) como tipos de violência doméstica cometida por parceiro íntimo. A violência é um fenômeno complexo que pode ser entendido como um problema social de natureza histórica que persiste em função das desigualdades socioeconômicas e espaciais, da negligência do Estado para com as popula. Quais são os tipos de violência? A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece uma tipologia de três grandes grupos segundo quem comete o ato violento: Violência contra si mesmo (autoprovocada ou auto infligida): A violência autoprovocada/auto infligida compreende ideação suicida, autoagressões, tentativas de suicídio e suicídios. Violência interpessoal (doméstica e comunitária): Considera-se violência doméstica/intrafamiliar a
10 perguntas e respostas sobre aposentadoria
Quais as principais dúvidas sobre aposentadoria? Todo trabalhador que contribui para a Previdência Social têm direito à aposentadoria paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após atingir uma determinada idade ou tempo de contribuição. São muitas as dúvidas sobre as regras que determinam os valores, e as informações necessárias para cada tipo de benefício. E elas são ainda maiores com a possibilidade da Reforma da Previdência, ainda em discussão pelo governo do presidente em exercício Michel Temer. Por isso, separamos neste artigo as principais dúvidas sobre esse assunto (de acordo com a legislação em vigor na data em o mesmo foi publicado): Quais são os tipos de aposentadoria do INSS? Por tempo de contribuição: sendo 30 anos para mulheres e 35 para homens (na legislação atual em vigor, que pode mudar com a reforma da Previdência); Por idade: são exigidas 180 contribuições mensais (15 anos) e a idade mínima de 60 anos para mulher ou 65 para o homem; Fórmula 85/95: em que prevalece a soma da idade com tempo de contribuição; Invalidez: Visa atender contribuintes da previdência social que exercem suas atividades laborativas expostos a agentes prejudiciais ou nocivos à saúde e/ou que trabalham em condições que arriscam a integridade física; Tempo Especial: é prevista ao trabalhador que, permanentemente, é considerado incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. Como funciona a contribuição à Previdência Social? São duas formas: Se o trabalhador possui registro em carteira de trabalho, a empresa faz o recolhimento, que é descontado, de acordo com o salário (normalmente de 8% a 11%) e este é repassado os cofres da Previdência. Já os contribuintes individuais e facultativos devem recolher por meio do pagamento de carnê, com valores equivalentes a 20% do salário. Como calcular o valor da aposentadoria? O cálculo é feito por meio da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição entre julho de 1994 e o mês imediatamente anterior à aposentadoria. O que é Fator Previdenciário? Trata-se de uma fórmula matemática que se baseia em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência e expectativa de vida da pessoa. Ela é aplicada no caso de alguém querer se aposentar antes de fazer 65 (homens) ou 60 anos (mulheres). Quanto mais jovem for a pessoa, menos ela recebe de aposentadoria. O que é a Fórmula 85/95 progressiva? Este cálculo leva em consideração o número de pontos alcançados, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros. Até 30 de dezembro de 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado tem de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. É possível aumentar o valor da contribuição? No caso da carteira assinada, Quais são os três tipos de aposentadoria? Existem diferentes tipos de aposentadoria no Brasil. Cada uma com seus requisitos, vantagens e cálculos próprios. Isso serve para que a aposentadoria se enquadre em diferentes perfis de pessoas. Por isso, é fundamental conhecer cada um deles antes de planejar a aposentadoria, para conseguir identificar em quais categorias se encaixa e garantir o melhor benefício. A aposentadoria é um fator em comum para milhões de trabalhadores no país e é ela que permite a milhões de famílias uma vida digna. Além de refletir diretamente na economia, por possibilitar que elas continuem ativas no mercado consumidor. Neste texto vamos explicar quais são os diferentes tipos de aposentadoria que existem e como abrir o processo para solicitar o benefício. Atualmente, no Brasil, existem 4 tipos de aposentadoria, ou seja, diferentes formas do trabalhador se aposentar através do INSS. Cada uma delas possui suas particularidades, além de possuírem requisitos especiais para alguns perfis. São elas: Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria por pontos Aposentadoria por idade Aposentadoria especial A aposentadoria no país, através do INSS, é considerada um direito social. Ou seja, ela é garantida por lei pela Constituição Federal, fazendo parte dos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão. Todos os trabalhadores contribuem todos os meses com uma quantia para a Previdência Social do INSS. A Previdência Social é um dos principais mecanismos de proteção ao trabalhador e sua família. Isso porque ela garante diversos benefícios, como salário maternidade, desemprego, auxílio doença e outros, além do direito de aposentadoria com uma remuneração compatível. Veremos agora cada um dos 4 tipos de aposentadoria, quem tem direito e seus requisitos: Aposentadoria por tempo de contribuição O tipo de aposentadoria por tempo de contribuição é a mais comum e mais conhecida pelos brasileiros. Ela funciona quando o segurado solicita o benefício após ter contribuído mensalmente para o INSS por um determinado período. Antes da Reforma da Previdência, seus requisitos eram 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos para as mulheres, exigindo o cumprimento da carência de 180 contribuições. O valor da aposentadoria era calculado a partir do equivalente das 80% maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994. Em seguida, o valor era multiplicado pelo fator previdenciário. A aposentadoria por tempo de contribuição foi o único dos 4 tipos de aposentadoria que não existe mais após a Reforma da Previdência. Isso vale apenas para os trabalhadores que iniciarem suas contribuições após a aprovação da reforma. Assim, os outros segurados podem se enquadrar nas regras de transição. Aposentadoria por pontos A aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, antes da Reforma da Previdência, era considerada uma das melhores opções por não levar em conta o fator previdenciário. Os principais requisitos para essa aposentadoria são: Idade Tempo de contribuição Mulheres 86 pontos Homens 96 pontos O cálculo deve ser feito: Idade + tempo de contribuição = pontos Para os segurados que trabalharam com atividade especial (insalubridade e periculosidade) por um período, podem ter a redução do tempo de contribuição. Ela varia de acordo com o grau de risco
20 perguntas e respostas sobre inventario
Quais as maiores dúvidas sobre inventário? Com o falecimento de um indivíduo, seus bens recebem uma nova destinação. Inventário é o modo por meio do qual é averiguado quais foram os bens deixados, para que seja possível realizar sua partilha. É comum existirem muitas dúvidas e perguntas sobre inventário. Por isso, com o objetivo de ajudar a responder às mais frequentes delas, nossos advogados de inventário elaboraram esse material. Confira! Sim, o inventário é obrigatório. Caso contrário, os bens ficarão bloqueados e sujeitos à incidência de multas. Os bens não poderão ser gastos, vendidos ou gerenciados até que o inventário seja realizado. O processo de inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento da pessoa, segundo o Código do Processo Civil. O não requerimento do processo de inventário, como vimos, pode gerar multas. Importante notar que esse é o tempo para a abertura do processo, e não para a sua resolução. Legalmente, a estimativa de resolução é de um ano nos inventários judiciais, podendo variar para mais ou para menos a depender do caso. Ligue agora e agende uma reunião. Essa é uma das mais comuns perguntas sobre inventário. A multa a ser aplicada dependerá da Fazenda Pública de cada unidade federativa. Ela é calculada com base em um percentual sobre o Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. No Distrito Federal, por exemplo, a multa pode ser de até 20% adicionais sobre o ITCMD. O ITCMD no Distrito Federal é de 4% sobre o valor total dos bens. O valor a ser pago é, via de regra, o valor do ITCMD, como mencionado anteriormente. O valor é pago sobre o total de bens deixados, e não apenas sobre o capital líquido, e seu valor, como vimos, varia de uma unidade federativa para outra. Existem dois tipos de inventário: inventário judicial e inventário extrajudicial. Inventário judicial é aquele em que, como o próprio nome indica, deve-se utilizar a via judicial para que os herdeiros possam regularizar a situação dos bens de um ente falecido. Segundo o Código de Processo Civil, essa modalidade é obrigatória quando há herdeiro incapaz ou testamento. Além disso, é a opção disponível para quando os herdeiros julgam necessário litigar a respeito de certa demanda. Inventário extrajudicial, por sua vez, é aquele que se dá pela via extrajudicial, por meio de escritura pública, sem se recorrer ao Poder Judiciário. Para que o inventário possa ocorrer dessa maneira, é preciso haver concordância entre os herdeiros, que todos eles tenham plena capacidade civil e que o falecido não tenha deixado testamento. Havendo todos os requisitos para a realização do inventário extrajudicial, é possível escolher a modalidade desejada. Caso contrário, será preciso adotar, necessariamente, a modalidade judicial. Dentre as perguntas sobre inventário, essa se destaca. Nesse caso, os bens deixados devem ser antes destinados aos credores do falecido (aqueles a quem o indivíduo devia dinheiro). Se os bens existentes não forem suficientes para saldar a dívida, o restante do valor devido não será. O que perguntar ao advogado sobre o inventário? 20 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE INVENTÁRIO Qual a porcentagem do advogado no inventário? … Qual o valor dos honorários advocatícios em um inventário extrajudicial? … Quanto custa um inventário? … Qual o valor máximo de honorários advocatícios? … Qual imposto se paga no inventário? … O que significa monte-mor no inventário? Que tipo de dívida entra no inventário? Passada a tristeza e o choque pela perda de um familiar é hora de adaptar a vida à ausência de um ente querido. No âmbito jurídico, é preciso tomar providências quanto ao inventário e à partilha de bens do falecido. E também quanto às dívidas deixadas pela pessoa. E é justamente na questão dos compromissos não cumpridos que surgem as maiores dúvidas. O inventário nada mais é do que uma relação, uma lista de bens, direitos, ações e obrigações da pessoa que morreu, sujeita à partilha ou adjudicação. Nessa relação devem ser incluídas também qualquer obrigação do falecido, inclusive as dívidas, com a qualificação do credor e o montante devido. Quando se fala em dívidas, se faz referência a qualquer obrigação em dinheiro ou não, podendo se referir inclusive a tributos. Todos os compromissos do falecido devem ser cumpridos pelos herdeiros, até mesmo uma promessa de compra e venda quitada, por exemplo. O tabelião substituto do Cartório Mário Ferrari, Rodrigo Isolan, esclarece que, por força de lei, as dívidas não passam de pai para filho. Elas devem ser pagas pelos sucessores do falecido se ele deixou bens suficientes para pagá-las. “No inventário arrolam-se as dívidas e os bens e transmitem-se aos herdeiros somente os bens que sobrarem após o pagamento das dívidas. As dívidas passíveis de pagamento serão sempre no limite do valor dos bens deixados pelo falecido”, explica Isolan. Em casos excepcionais, os herdeiros assumem as dívidas do falecido no inventário e recebem os bens na partilha, sempre respeitando o limite de forças do espólio. Há situações em que esse procedimento não é possível, como no caso de dívidas tributárias, que devem obrigatoriamente ser quitadas antes ou no curso do inventário. Detalhes da publicação Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção “reportar” que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação. O que é o Monte-Mor no inventário? Monte-mor é o nome que designa a totalidade dos bens deixados pelo falecido. Esse montante é o primeiro cálculo realizado no processo de inventário, antes de se realizar o pagamento das eventuais dívidas deixadas pelo de cujus e encargos relacionados ao processo. O que perguntar sobre estoque? São muitos os desafios que uma distribuidora atacadista enfrenta, entre eles, o alinhamento entre a demanda e o estoque disponível. Quando esse setor da empresa está deficiente,
Advogado brasileiro nos estados unidos
Como um advogado brasileiro pode trabalhar nos Estados Unidos? Uma das opções para um profissional do direito brasileiro nos Estados Unidos é a atuação como advogado. No entanto, para exercer plenamente a advocacia, é necessário obter a licença do Bar Association do estado em que se deseja praticar. Este processo envolve a aprovação no exame do BAR, que é uma avaliação rigorosa que testa o conhecimento e a compreensão das leis estaduais e federais. O exame do BAR é notório por sua dificuldade, exigindo meses de preparação intensiva. Uma vez obtida a licença, o advogado brasileiro desfruta de total liberdade de atuação profissional nos Estados Unidos, podendo representar clientes em uma ampla gama de áreas legais, desde o direito comercial até o direito criminal. Primeiro preciso dizer que nos Estados Unidos não existe um curso de Direito semelhante ao modelo brasileiro onde o aluno passa no vestibular e vai estudar cinco anos na faculdade. Nos Estados Unidos o curso de Direito é uma pós-graduação. O aluno que queira se formar em direito ele já deve ter um bacharelado em outra área. Após a sua diplomação no Juris Doctor, o aluno então pode aplicar para a prova do BAR. O Juris Doctor é uma graduação que prepara os estudantes para a prática do direito nos Estados Unidos. Os programas JD são normalmente de três anos de duração em período integral e incluem uma ampla gama de disciplinas legais, como direito constitucional, direito civil, direito penal, direito comercial, entre outros, mas e se o advogado brasileiro quiser fazer a prova do BAR ele precisa passar por esses degraus? A resposta eh não. A primeira opção do advogado brasileiro eh cursar o LLM (Master of Laws). Sim, advogados brasileiros que cursam o LLM (Master of Laws) em uma escola de direito americana têm a opção de fazer o exame do BAR (Bar Exam) nos Estados Unidos. No entanto, há algumas considerações importantes a serem feitas: Elegibilidade Estadual: O exame do BAR é administrado em nível estadual nos Estados Unidos, o que significa que os requisitos e critérios de elegibilidade podem variar de um estado para outro. Cada estado tem suas próprias regras em relação a quem pode fazer o exame, incluindo os requisitos de educação legal, como ter um JD (Juris Doctor) ou um LLM de uma escola de direito americana. Aprovação da Escola de Direito: Para ser elegível para fazer o exame do BAR, os estudantes estrangeiros que cursam o LLM devem geralmente ter frequentado uma escola de direito nos Estados Unidos que seja credenciada pela American Bar Association (ABA) ou por uma agência de credenciamento estadual relevante, alguns estados como New York e California dispensam essa obrigatoriedade. Requisitos de Graduação: Muitos estados exigem que os candidatos tenham concluído um determinado número de créditos em um programa de L. O que um advogado brasileiro precisa para advogar nos Estados Unidos? Imigrar para os Estados Unidos é o sonho de muitos brasileiros. E esse sonho não é mais inacessível: mais de 23 mil brasileiros conseguiram seus Green Cards em 2022. Com um perfil diferente dos imigrantes que outrora abandonavam suas carreiras para buscar o sonho americano, os brasileiros que agora migram para os Estados Unidos conseguem seus Green Cards utilizando exatamente suas experiências profissionais. Se você é advogado e bacharel em direito, saiba que há como trabalhar como advogado nos Estados Unidos. Para ser advogado nos Estados Unidos, você precisará passar no Bar Exam, que é o exame que habilita o exercício da advocacia em território americano. Este exame é aplicado pela National Conference of Bar Examiners (NCBE). Mas o exame americano possui requisitos diferentes do brasileiro, e um diploma de direito não habilita um candidato para a realização do exame. Cada estado possui critérios diferentes, mas os dois principais requisitos para que você possa realizar o Bar Exam e praticar a advocacia nos Estados Unidos são, além de um diploma de bacharel, o título de JD (Juris Doctor) ou de LLM (Legum Magister). O título de Juris Doctor seria o equivalente ao doutorado em direito, mas realizado em uma universidade americana ou em uma universidade com títulos reconhecidos em território americano. Já o LLM é um título que equivale a um mestrado em direito, ou seja, se você possui um LLM, muito provavelmente você conseguirá cumprir os requisitos para realizar o exame da ordem em muitos estados americanos. A maior diferença do exame de ordem americano para o brasileiro é que o americano é estadual, e você conseguirá a sua licença como advogado para exercer a advocacia naquele estado em que prestou o exame e cumpre os requisitos necessários que o State Bar exige. Mas não se esqueça: uma licença de advogado nos Estados Unidos te dá o direito de ser advogado nos EUA — mas você precisa da autorização do governo e da imigração americana para residir e trabalhar nos EUA em qualquer profissão. Para obter a autorização de residir e trabalhar nos Estados Unidos, você precisaria ser cidadão americano, ou obter um visto de trabalho americano, ou um visto de residência permanente, tão conhecido como Green Card. Através do Immigration Act, sancionado em 1990, foram criados os vistos de trabalho EB-1 e EB-2, que facilitam a migração de profissionais qualificados de todo o mundo para os Estados Unidos. Esses profissionais imigram utilizando seus currículos como porta de entrada para a América. O visto EB-1 abrange apenas os profissionais com habilidades extraordinárias e com reconhecimento internacional em suas áreas, e é por isso que a maioria dos profissionais qualificados é elegível dentro dos critérios da categoria de visto EB-2. Se você é bacharel, possui mais de cinco anos de experiência em sua profissão, e habilidades excepcionais em sua área de atuação, você pode ser elegível para um Green Card na categoria EB-2. E, nesta categoria de visto, caso você seja apro. Quanto ganha um advogado brasileiro nos EUA? A média salarial de Advogado é de US$ 179.168 na localização: Estados Unidos. A remuneração variável de Advogado nessa localidade (Estados Unidos)
Advogado especialista em associacoes
Precisa de advogado para abrir associação? Preciso de um advogado (a) para criar uma associação? Sim, o Estatuto Social deve ser assinado por um advogado inscrito regularmente na OAB. Qual a diferença entre advogado sócio e advogado associado? Diante dos altos encargos e burocracias encontradas para formar uma equipe, é comum que quem deseja abrir um escritório tenha interesse em entender como a contratação de advogados associados pode ser benéfica. Se você tem dúvida sobre esse tipo de contratação, saiba que chegou no local correto. Neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o tema. Confira! O advogado associado é um profissional que atua dentro de um escritório sem vínculos empregatícios, ou seja, não é um funcionário e não é um sócio. Para entender melhor do que estamos falando, esse tipo de contratação é muito parecido com a contratação de advogados autônomos. Isso significa que há menos custos para o escritório de advocacia. Ao contratar um advogado associado, o escritório deve desenvolver um contrato determinando suas responsabilidades. Contudo, de forma simples, podemos destacar que uma das responsabilidades desse profissional é prestar serviços de advocacia consultiva, preventiva e/ou contenciosa ao escritório. Além disso, também é de responsabilidade do profissional manter sigilo e confidencialidade em relação aos serviços advocatícios prestados. É importante saber diferenciar essas duas figuras. Como mencionamos, o associado não tem vínculos empregatícios e participação nos lucros. Já um sócio tem responsabilidades jurídicas sobre o escritório, tem exclusividade na participação societária e direito à participação nos lucros. Sim. A contratação de associados, dentro de um escritório de advocacia, é permitida e está prevista no artigo 39 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que diz: “a sociedade de advogados pode se associar com advogados, sem vínculo de emprego para participação nos resultados”. O artigo 5 do Provimento 169/2015, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, também especifica que “o profissional associado poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício”. Um ponto de destaque no momento de contratar associados é que não há nenhuma lei que regule a atuação deles. Desta forma, deve ser elaborado um contrato que determine remuneração e que especifique sua contratação como associado. Caso não haja um contrato e exista elementos que comprovem um vínculo empregatício, o profissional pode recorrer e ganhar o direito a receber todos os encargos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para atuar como associado, é indispensável que o profissional tenha graduação em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há muita confusão neste tema, pois muitos profissionais não sabem a diferença entre lucro e resultado. Jessé Alencar da Silva, profissional da Contabilidade e Professor Universitário na UEPG, explica que “o lucro nos termos dos PPLR é o contábil, que é encontrado no confronto direto das receitas, despesas e custos. Seu controle é efetuado através da escrituração nas respectivas “. Retire as informações de autoria. Quanto ganha um advogado associado? A média salarial de Advogado Associado é de R$ 20.000 por mês nessa localidade (São Paulo). Como contratar um advogado associado? Um escritório de advogados associados conta com profissionais que não são sócios e nem colaboradores. Trata-se de um procedimento parecido com a contratação de um autônomo, mas nessa situação o advogado faz jus à participação nos resultados do negócio. Assim, como não há vínculo empregatício, os advogados associados contam com mais autonomia profissional, já que eles não devem estar sujeitos a controle de jornada ou subordinação, por exemplo. Além disso, os profissionais que trabalham como associados não têm exclusividade e, portanto, nada impede que eles também atuem para os seus próprios clientes, como correspondente ou, até mesmo, para outros escritórios. Mais um ponto relevante dessa modalidade está relacionado ao direito à participação nos resultados do escritório. Inclusive, é válido ressaltar que participação nos resultados não é o mesmo que participação nos lucros. Enquanto a participação nos lucros tem relação com o direito de receber parte do resultado econômico do negócio, a participação nos resultados diz respeito ao recebimento de quantias se as metas estipuladas previamente forem atingidas. Em geral, essas metas podem mudar de tempos em tempos, sendo importante que elas fiquem claras para as partes envolvidas e que estejam previstas no contrato de associação. Como funciona um escritório de advogados associados? Um escritório de advogados associados pode ser criado por meio de uma sociedade simples ou uma sociedade unipessoal de advocacia. Ou seja, ele pode ser formado por diversos sócios ou por um único titular, já que ambos os tipos societários admitem a contratação de advogados associados. O porte do negócio não conta com relação direta ao tipo societário escolhido, já que é possível que uma sociedade unipessoal seja tão grande quanto uma com vários sócios. A contratação de profissional também costuma ser feita conforme o porte do escritório. Em um local de grande porte, costuma ser necessária a contratação de diversas pessoas, como secretárias e profissionais de recursos humanos, por exemplo, além dos advogados associados. Já em negócios menores, como costuma ser preciso otimizar os recursos financeiros, são contratados apenas os profissionais que são, de fato, fundamentais para o funcionamento de um escritório, como advogados associados e, em alguns casos, estagiários. Na prática, um escritório de advogados associados existente e devidamente constituído faz contratos de associação com profissionais que desejam prestar serviço ao local e receber por suas atividades. Como deve ser feita a contratação de advogados associados em um escritório? Como citamos, a contratação de um advogado associado deve ser feita por meio da celebração de contrato de associação entre o advogado contratado e o escritório de advocacia interessado. Esse contrato, por sua vez, precisa ser averbado no Registro da Sociedade de Advogados, do respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que a situação do escritório seja formalizada. Quanto ganha um advogado do terceiro setor? Os salários de Advogado na Instituto de Gestão Social do Terceiro
Advogado causidico
O que quer dizer causídico? substantivo masculino Advogado; indivíduo que defende causas; quem intercede favoravelmente tendo em conta as pessoas ou os interesses que defende: a disputa acontecerá entre juízes e causídicos. Etimologia (origem da palavra causídico). Do latim causidicus.i. Classe gramatical: substantivo masculino Separação silábica: cau-sí-di-co Plural: causídicos Feminino: causídica Creio que há impedimento para o exercício da advocacia pelo respeitável causídico no caso envolvendo Carlinhos Cachoeira. Se o sujeito não tem competência para fazer-se representar em juízo, tampouco a tem para nomear um causídico como seu “bastante procurador”. Quem sabe o pirado causídico não anule a decisão da Copa de 2006, quando também se alegou auxílio externo para expulsar Zidane, autor da cabeçada em Materazzi, tão escandalosa como a cortada de Barcos. Possui 9 letras Possui as vogais: a i o u Possui as consoantes: c d s A palavra escrita ao contrário: ocidísuac O que fazer quando o advogado age de má-fé? O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, dá pela responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de máfé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição. Que tipos de advogado tem? Depois de realizar o sonho de concluir o bacharelado em Direito, muitos começam a pensar nos tipos de advogados que existem e qual área desejam seguir depois de passar no exame da OAB. Inclusive, é muito comum que, nessa fase, os recém-formados fiquem em dúvida sobre as possibilidades de atuação na área do Direito e qual setor eles mais possuem familiaridade. Afinal, existem muitas opções de carreira nesse mercado. Se você também está em dúvida e deseja conhecer melhor as especificidades de cada área antes de escolher qual seguir, continue a leitura. Nesse post, listamos os principais tipos de advogados que existem e qual a função de cada um deles. Confira! No mercado da advocacia existe uma série de opções para atuação dos advogados, já que esses profissionais podem se especializar em setores que mais se identificam e que possuem mais facilidade de trabalhar. Algumas das áreas mais procuradas são: O advogado cível é um dos tipos mais comuns de advogados. Essa grande popularidade acontece principalmente por conta da grande demanda por esse profissional no mercado e pela possibilidade de atender tanto pessoas físicas como jurídicas. O principal papel desse tipo de advogado é representar os direitos dos seus clientes em questões que envolvem relações entre indivíduos, empresas e organizações. Por isso, no dia a dia, o advogado cível lida bastante com questões relacionadas a contratos, posses, bens e questões familiares. Um exemplo da atuação desse profissional é em casos de divórcio, compra e venda e inventários. É comum que os advogados que se especializam na área do Direito Civil atuem individualmente em escritórios próprios, além da possibilidade de serem contratados por empresas ou órgãos públicos. No geral, a média salarial de um advogado cível no Brasil é de R$3.100,00. O advogado trabalhista, como o nome sugere, é aquele que atua diretamente nas causas relacionadas ao trabalho, representando empregados ou empregadores em questões trabalhistas. A função desse profissional é garantir que as relações estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente. Em sua rotina, o advogado trabalhista lida com rescisão de contrato de trabalho, horas extras, férias, licenças, assédio moral, discriminação no ambiente de trabalho, direitos previdenciários, entre outras atribuições. A atuação desses tipos de advogados pode acontecer tanto do lado do empregado como do empregador, dependendo do tipo de cliente ele optou por atender. O salário de um advogado trabalhista gira em torno de R$4.100,00. Se você está se formando em direito e quer se tornar um advogado, saiba que também existe a possibilidade de se especializar no ramo imobiliário. Isso porque o advogado imobiliário é fundamental nas discussões jurídicas que tratam de imóveis. No geral, as principais atividades desse tipo de advogado são relacionadas a temas como análise de contratos de compra e venda, aluguel de imóveis, financiamentos, regularização de imóveis e etc. Já nos casos de litígio envolvendo… Quando o advogado é impedido de advogar? O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EAOAB. O que é Advogado causídico? Um advogado causídico típico remonta uma longa tradição em que a compreensão do caso trazido pelo cliente e o objetivo comum de resolvê-lo devem ser o foco norteador da prestação da advocacia. Tomar este ideal como fundamentação de toda a atuação de um advogado ainda é essencial para garantir um serviço individualizado, atento e cuidadoso com os resultados. No artigo de hoje, nossa equipe preparou um resumo da atuação de um advogado causídico nas principais áreas do direito. Esperamos que o conteúdo seja útil para ajudar você a entender o impacto positivo de contar com profissionais devidamente especializados em suas áreas de atuação. Confira: Ao longo da história, atribuiu-se o trabalho “causídico” como um sinônimo da defesa judicial e da advocacia. Atualmente, essa definição segue válida, com uma nuance especial. Normalmente, a ideia de um causídico é a do advogado que se conecta com a causa, conhecendo-a a fundo, pleiteando pelo seu sucesso. Com essa percepção, é evidente que o Galvão & Silva advocacia inspira-se no histórico dos grandes causídicos para oferecer um serviço completo, de plena atenção e atendimento sem disponível para seus clientes. Na prática, todas as especialidades do direito possuem advogados causídicos dedicados à resolução da demanda de seus representados. Entre os mais frequentes, é possível destacar: Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. O especialista em direito de família aborda todos os temas referentes aos efeitos das interações entre familiares. Isso vai desde atos que formam a família, como o casamento ou a adoção, até questões posteriores a estas instituições formativas. Trata-se de uma ampla gama do direito, que exige uma profunda sensibilidade do causídico envolvido. Muitas vezes, o advogado
Advogado especialista no ministerio do turismo mtur
O que é turismo MTur? Órgão do governo federal que trata do desenvolvimento do turismo como atividade econômica sustentável, com papel na geração de empregos e investimentos, proporcionando a inclusão social. Dentre os serviços ofertados ao público estão: a consulta – prestadores de Serviços Turísticos Regulares; o cadastramento de prestadores de Serviços Turísticos; e a consulta – Obras do Ministério do Turismo em seu Município. Contato Mais informações sobre todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados também em formato PDF. Promoção ao Turismo Também conhecido como: Acessar Anuário do Ministério do Turismo, Anuário da CGDI, Anuário do Turismo Promoção ao Turismo Também conhecido como: Revista Dados e Informações, Revista Dados e Informações do Ministério do Turismo, Revista do Turismo Promoção ao Turismo Serviços Turísticos Também conhecido como: DataTur Promoção ao Turismo Também conhecido como: Quadro estatístico do Turismo, Gráfico estatístico do Turismo, Dados estatísticos georreferenciados Serviços Turísticos Também conhecido como: Código de Conduta, Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo Serviços Turísticos Também conhecido como: Aplicativo Turismo acessível – Avaliação de estabelecimentos Serviços Turísticos Também conhecido como: ADS – China Serviços Turísticos Também conhecido como: Turismo com Música Serviços Turísticos Promoção ao Turismo Também conhecido como: Calendário de Eventos, Calendário de Eventos Turísticos Serviços Turísticos Também conhecido como: Cadastur Promoção ao Turismo Promoção ao Turismo Serviços Turísticos Também conhecido como: Cadastur Promoção ao Turismo Promoção ao Turismo Serviços Turísticos Também conhecido como: Usuário externo Serviços Turísticos Também conhecido como: Brasil Braços Abertos Promoção ao Turismo Promoção ao Turismo Também conhecido como: Fontes de Financiamento do Turismo, Dados do financiamento público federal do Turismo, Financiamento público do Turismo Promoção ao Turismo Também conhecido como: Número de Turistas que chegam ao Brasil por país de residência permanente, Principais Emissores de turistas ao Brasil, Número de chegadas de turistas ao Brasil Promoção ao Turismo Promoção ao Turismo Também conhecido como: Pesquisa da Demanda Turística doméstica, Demanda Turística Nacional, Turismo Doméstico Brasileiro Promoção ao Turismo Também conhecido como: Turismo receptivo Brasileiro, Demanda Turística Internacional, Pesquisa da Demanda Turística Internacional Serviços Turísticos Promoção ao Turismo Também conhecido como: Turismo durante a Copa do Mundo, Turismo doméstico e receptivo durante a Copa do Mundo no Brasil, Turismo brasileiro no período da Copa do Mundo de 2014 Promoção ao Turismo Também conhecido como: Turismo durante a Olimpíadas – RIO 2016, Turismo doméstico e receptivo durante a Olimpíadas – RIO 2016, Turismo brasileiro no período da Olimpíadas – RIO 2016 Qual é a função do Ministério do Turismo? O [Ministério do Turismo](http://www.turismo.gov.br/) desenvolve o turismo como uma atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de empregos e divisas, proporcionando a inclusão social.
Advogado especialista ministerio de portos e aeroportos mpa
Como saber se a pessoa é um bom advogado? A reputação de um advogado é, talvez, uma das características mais importantes que deve ser considerada na hora de contratar um. Sempre que temos algum problema para ser resolvido, falar com um profissional dessa área é, geralmente, a última opção na qual pensamos. Contudo, sabemos que ele é essencial para se obter sucesso em assuntos que envolvem nossos direitos. Salvo poucas exceções, a presença de um advogado é necessária para conseguir ter acesso à justiça. Será ele o responsável por defender seus direitos, fazendo o que for possível para que não sejam violados, daí a importância de se ter um advogado de confiança. Contudo, em meio a tantos profissionais, como identificar qual é o mais indicado e saber se ele é realmente competente? É sobre isso que será tratado este artigo. Continue a leitura e saiba como avaliar a reputação de um advogado e contratar o melhor para o que você precisa! Antes de contratar um advogado, é muito importante que você saiba qual é a especialidade desse profissional. A área jurídica dispõe de inúmeros ramos e é normal muitos acharem que qualquer advogado, por mais bem avaliado que ele seja, poderá atender à qualquer demanda. Aquele advogado criminalista, por mais que muitos digam que ele seja excelente e que você saiba da fama dele, não poderá analisar seu caso de aposentadoria por invalidez, por exemplo. Portanto, antes de pesquisar a reputação do advogado, pesquise as áreas nas quais ele atua. Sempre procure por advogados especializados nas categorias que você necessita de atendimento, para depois analisar a reputação. Pesquise no site da OAB, para saber se aquele profissional realmente pode exercer a advocacia. Saiba que ele deve estar no Cadastro Nacional dos Advogados e ter as credenciais para poder atuar. Essa pesquisa também indicará se o profissional tem pendências ou alguma restrição, quanto ao exercício da profissão. Contudo, caso você ainda tenha dúvidas, também há a possibilidade de ligar para a OAB de sua cidade para esclarecê-las. Procure saber sobre a trajetória profissional do advogado em sites ou redes sociais. Pesquise onde ele estudou, suas especializações, onde trabalhou, se fez algum trabalho de grande alcance e, principalmente, se já ganhou ou perdeu muitas demandas, entre outros aspectos. Advogados não garantem vitória em uma ação. Contudo, essas pesquisas podem ser uma boa maneira de saber quais tipos de processos o profissional, mais ou menos, obtém sucesso. Se conhecer ou encontrar o contato de algum cliente, pergunte sobre como foi o atendimento e o processo realizado com aquele profissional. Colocar o nome do advogado no Google e procurar por notícias, pode ser uma boa maneira de descobrir se ele está envolvido em alguma situação que o comprometa. Consulte sites, como Reclame Aqui e outras plataformas online que permitem que usuários avaliem os advogados, para saber se o profissional realmente é de qualidade. Busque várias referências, para ter certeza se ele é qualificado e honesto. Veja se o profissional está atualizado em relação à jurisprudência e às leis. Uma boa maneira de fazer isso é verificar se ele produz conteúdo especializado, como artigos ou participações em palestras e eventos. Qual é a área do Direito que dá mais dinheiro? “Sem advogados, não se faz justiça. A frase é bem conhecida, mas na verdade esse mérito se estende a uma série de profissionais que decidiram seguir a carreira em Direito: juízes, promotores, procuradores, delegados, entre outros. Esses profissionais têm um papel fundamental no momento de defender interesses públicos ou privados. Por isso, não é de se admirar que eles recebam uma excelente remuneração. Também por esse motivo, a ocupação dessas funções gera os concursos mais concorridos no país. E você, quer saber que carreiras em Direito são essas? Então, continue a leitura! Vamos explicar quais são as melhores oportunidades no setor privado e também no funcionalismo público. Acompanhe e prepare-se para disputar essas vagas! No topo da lista, aparece o advogado tributarista. O prestígio — e a alta remuneração — são perfeitamente explicáveis. Afinal, o profissional especializado nessa área orienta as empresas quanto ao pagamento correto de tributos, evitando multas e outras sanções que ela pode ter por não acertar as contas com o fisco. Além disso, o especialista em Direito Tributário ajuda a empresa a encontrar brechas na legislação para pagar menos impostos, mas da maneira correta. Com um bom planejamento na área fiscal, as organizações conseguem maximizar seus lucros. Também, a remuneração de um advogado tributarista varia, mas para os profissionais experientes o salário pode chegar a mais de 20 mil reais. Portanto, quem se especializa e se destaca pode prestar consultoria ou ser contratado pelas organizações, multiplicando seus rendimentos. O advogado que atende empresas realmente tem um campo de trabalho amplo e muito rentável. O dia a dia das organizações exige a elaboração de documentos e contratos, além de atividades como a compra e venda de ativos, gerenciamento de patrimônio, entre outras demandas. Por isso, o advogado especializado em Direito Empresarial é muito procurado pelas organizações. Ele trata de todas essas questões que aparecem no dia a dia de uma empresa, gerencia o setor burocrático e aconselha a administração. Também neste caso, o profissional experiente pode ganhar até 20 mil reais mensais. Para isso, é importante que ele se especialize no ramo, apresente bons resultados e saiba fazer seu marketing pessoal. Essa é outra área com forte demanda e que tem uma previsão de alta com a perspectiva de retomada da economia. O advogado imobiliário lida com os trâmites referentes à compra, venda, locação e concessão de bens, atendendo tanto a empresas como pessoas físicas. Dessa maneira, trata-se de outro cargo com remuneração alta, que pode chegar facilmente aos 20 mil reais. Portanto, também é uma excelente opção para quem quer seguir carreira em Direito. Existem ainda outras áreas promissoras no Direito. Elas são valorizadas devido a uma série de pautas políticas e por mudanças sociais e no comportamento do consumidor. No entanto, embora algumas delas estejam em ascensão — como o Direito
Advogado especialista no ministerio do esporte me
Qual é a função do Ministério do Esporte? DECRETO Nº 11.343, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. I – assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente; II – providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; III – supervisionar e controlar a execução das atividades de cerimonial, viagens e serviços especiais no âmbito do Gabinete do Ministro; e IV – articular com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado. I – planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional; II – assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso Nacional; III – acompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional; IV – acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional; V – providenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e controle; e VI – interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas. I – articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; II – fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil; III – fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e IV – assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para: a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial; a proteção dos direitos humanos; e o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais. I – planejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República; II – assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério: nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos; na coordenação da comunicação interm O que é advogado desportivo? Você sabe o que é direito desportivo? Trata-se de um ramo jurídico em ascensão, com uma ampla gama de áreas de atuação e uma importância cada vez maior no mundo do esporte. Desde a regulamentação de competições esportivas até a defesa de atletas e instituições, a atuação do advogado desportivo é fundamental para garantir a integridade, a segurança e o respeito às normas do esporte. Vamos apresentar detalhes sobre o que é o Direito Desportivo, sua importância, como surgiu e quais são as áreas de atuação desse ramo tão especializado. Se você tem interesse pelo tema, continue a leitura agora mesmo! O Direito Desportivo é um ramo do Direito que tem como objetivo regular as relações jurídicas envolvidas nas atividades esportivas. Ele engloba normas jurídicas que abrangem desde a organização de competições até a relação entre clubes, atletas e patrocinadores. Cada modalidade esportiva, como basquete, vôlei, ou qualquer outra, possui normas nacionais e internacionais especialmente aplicadas às instituições e aos atletas envolvidos, que devem ser respeitadas. Do mesmo modo, cada competição esportiva, como o Brasileirão ou a Copa do Brasil, possui um regramento específico que regula a conduta dos clubes e jogadores envolvidos. As disposições desses regulamentos podem variar entre as competições, incluindo as previstas em torneios internacionais, como a Libertadores da América. No mundo do esporte, há atletas de diferentes nacionalidades que jogam dentro e fora de seus países de origem, bem como clubes e instituições de diferentes níveis hierárquicos e abrangência territorial envolvidos em campeonatos. Para evitar conflitos e garantir o cumprimento das normas, as relações entre as entidades esportivas, como a FIFA (Federação Internacional de Futebol), a Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) e a CBF (Confederação Brasileira de Futebol), precisam ser devidamente tuteladas. Atualmente, o Direito Desportivo apresenta uma ampla variedade de possibilidades de atuação. No Brasil, existem três principais leis que regulamentam o esporte e que são relevantes para o advogado desportivo. São elas: Lei Pelé: Lei nº 9.615/98, que dispõe sobre o desporto; Estatuto do Torcedor: Lei nº 10.671/03, que estabelece os direitos e deveres do torcedor; Lei do Ato Olímpico: Lei nº 12.395/11, que trata das medidas necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil. Para saber, de fato, o que é direito desportivo, é preciso conhecer a sua história. Ele surgiu no final do século XIX, quando o esporte começou a se profissionalizar e se tornar uma atividade econômica. No Brasil, o surgimento do Direito Desportivo foi impulsionado por diversos fatores. Em 1941, a estrutura institucionalizada do esporte foi oficializada por meio do Decreto-Lei nº 3199, que determinou a adoção de um código de regras para cada confederação ou entidade nacional filiada, tanto públicas quanto privadas. Esse Decreto foi um passo importante, já que permitiu que várias confederações adotassem as práticas desportivas brasileiras, seguindo as normas estabelecidas pelas entidades internacionais para a uniformização do desporto mundial. Em 1943, o Decreto nº 5342 foi aprovado, oficialmente reconhecendo a prática profissional do futebol e permitindo o registro de técnicos e árbitros. Qual é o órgão responsável pelo esporte? O Conselho Nacional do Esporte – CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado