Mediacao familiar

O que é uma mediação familiar? O Serviço de Mediação Familiar é uma forma de resolução de conflitos, na qual os interessados solicitam ou aceitam a intervenção de um mediador, imparcial e qualificado, permitindo que os conflitantes tomem decisões por si mesmos e encontrem soluções duradouras e mutuamente aceitáveis, que contribuam para a reorganização da vida pessoal e familiar. O cadastro de Serviços de Mediação Familiar deve ser efetuado por meio do formulário disponibilizado para este fim. Serviços de mediação familiar em funcionamento Questões familiares relacionadas à divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável, divisão de bens, regulamentação de visitas, guarda de menores, investigação de paternidade, dentre outras. Pessoas com capacitação específica (Resolução CNJ n. 125/2010), com graduação preferencialmente nas áreas de serviço social, psicologia, direito e pedagogia. Depende de cada caso. Geralmente as questões familiares exigem mais de uma sessão de mediação. Por ser a sessão de mediação um processo conjunto e cooperativo para resolução do conflito, é necessária a participação dos cônjuges, conviventes ou parentes. Como é feita a mediação familiar? Um conflito familiar é uma situação delicada para aqueles que estão envolvidos. São questões difíceis que, muitas vezes, não podem esperar o desenrolar de uma decisão judicial. A mediação familiar cumpre um papel decisivo para resolver essas questões. A mediação de conflitos pode ser o melhor caminho para resolver desentendimentos familiares. Quando parentes brigam, ou quando um casamento chega ao fim, invariavelmente a comunicação fica prejudicada. Muitos sentimentos vêm à tona e o diálogo fica comprometido. E quando não há diálogo, não é possível haver entendimento. É aí que a mediação pode ajudar. A mediação familiar é feita através da criação de um ambiente favorável para que os envolvidos possam se entender. Mesmo que eles não queiram se encontrar, o mediador de conflitos faz o papel de ponte, buscando propostas construtivas e soluções que atendam aos interesses de todos. As reuniões com o mediador podem ser conjuntas ou individuais, pois ele está preparado para agir de forma imparcial, transmitindo as informações que possibilitarão a solução do conflito. A função dele no processo de mediação familiar é sempre buscar as alternativas, focar nos interesses futuros e encerrar o conflito da melhor maneira possível. A mediação familiar é uma boa alternativa quando as pessoas querem resolver o problema. Em especial quando querem resolver rapidamente. Por exemplo, questões que envolvam guarda ou manutenção financeira dos filhos, partilha de bens ou distribuição de herança podem levar anos aguardando uma decisão judicial. Enquanto isso, os parentes se distanciam cada vez mais, o futuro da criança permanece indefinido e os bens são desvalorizados. A mediação familiar traz mais benefícios do que um processo judicial ao definir um acordo que seja satisfatório para todas as partes. Portanto, ela é indicada para qualquer situação onde há possibilidade (ou vontade) de negociação. Tomaz Solberg possui uma vasta experiência como mediador e está preparado para mediar e ajudá-lo a encontrar soluções consensuais. Deixe sua mensagem e ele o ajudará a avaliar se a mediação de conflito é mesmo a melhor alternativa para resolver seu impasse. Qual o objetivo da mediação familiar? Diante desse novo contexto social, a mediação familiar vem para proporcionar aos indivíduos uma separação menos traumática e mais humana, tendo em vista que as formas tradicionais para acabar com um casamento ou união não correspondem à realidade dos indivíduos e de seus filhos. Quando cabe a mediação? A conciliação é uma solução permanente de litígios! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua! Vamos entender como funciona? Quem pode conciliar? Todo mundo! Se você tem um processo na Justiça, pode tentar resolver o problema de forma negociada. O que devo fazer? Vá até a unidade do Judiciário mais perto da sua casa e procure o núcleo, centro ou setor de conciliação. Lá, diga que tem um processo na Justiça e que quer conciliar. Isso vale se você tem uma ação tramitando na Justiça Federal, Justiça Estadual ou na Justiça do Trabalho e quer conciliar. E se a outra parte não aceitar? Como fica? Aí, não tem acordo. O juiz não pode obrigar ninguém a conciliar, nem você nem a outra parte. A conciliação é ganho de tempo? Sim. Ela é a forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você. A conciliação significa que você está desistindo de receber o que de fato merece? De jeito nenhum! Com a conciliação não tem tudo ou nada. É uma forma de resolver o problema sem vencedores e vencidos. Na conciliação, todos trabalham juntos para que todos possam ganhar! E quais são os benefícios da conciliação? As partes não precisam gastar tempo com documentos, nem sofrer o desgaste emocional de ficar mantendo um conflito por tempo indeterminado. É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes. Ela é mais rápida que o trâmite normal dos processos? Muito mais! Até porque existe a possibilidade de se resolver tudo sem apresentação de provas e documentos. O resultado da conciliação tem validade jurídica? Sim! Todos os acordos obtidos por meio da conciliação têm força de decisão judicial, pois serão homologados por um juiz. Que tipo de conflito pode ser resolvido com a conciliação? Vários tipos de conflitos podem ter uma solução por meio de acordo: pensão alimentícia, guarda dos filhos, divórcio etc; partilha de bens; acidentes de trânsito; dívidas em bancos; danos morais; demissão do trabalho; questões de vizinhança etc. Você decidiu que quer conciliar? Agora faça o seguinte: Procure no tribunal, onde o processo foi instaurado, o núcleo ou o centro de conciliação. Comunique ao servidor que você deseja fazer um acordo. O tribunal ou a vara responsável fará um agendamento para tratar do processo. Caso a outra parte aceite negociar, será marcada uma audiência. Auxiliadas pelo conciliador, as partes poderão construir a solução mais satisfatória para ambos. Mediação e Conciliação: qual a diferença? A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa,

Marco legal das startups

O que é o marco legal das startups? A lei aprimora o empreendedorismo inovador no país e alavanca a modernização do ambiente de negócios Publicado em 18/10/2022 15h04 Atualizado em 31/10/2022 15h25 Sancionada em junho do ano passado, a Lei Complementar n° 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups, trouxe importantes mudanças e novas regras para este tipo de empresa, tem como objetivo aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e alavancar a modernização do ambiente de negócios. O Marco Legal das Startups é fruto de quatro anos de trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que contou com mais de 70 atores públicos e privados na colaboração de identificação de empreendedores brasileiros, na proposição de soluções para facilitar o nascimento e o crescimento de mais startups no Brasil. O marco é pautado no reconhecimento da inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, além de incentivar a constituição de ambientes favoráveis ao exercício da atividade empresarial, bem como valorizar a segurança jurídica e de liberdade contratual. É considerado um grande avanço para a atividade econômica e tecnológica no país. Em seu escopo normativo, o marco reconhece a importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador no conceito do livre mercado e modernização da economia, bem como fomentar o empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade econômica brasileira. Cada vez mais, as startups desempenham um papel fundamental para a economia do país, pois além de gerarem empregos e oferecerem serviços e produtos inovadores, são capazes de trazer soluções para problemas reais de outras empresas e organizações – e da sociedade em geral. Com a meta de incentivar, inovar e formalizar, a Lei Complementar n° 182/2021 trouxe vida e foi responsável por originar a conceitualização das startups. O que muda com o marco legal das startups? O Marco Legal das Startups permitiu que, pela primeira vez, as empresas de inovação fossem reconhecidas como parte do ecossistema de inovação do Brasil e tivessem, também, acesso às possibilidades já conhecidas, mas nunca usufruídas. Com o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, conhecido como “o Marco Legal das Startups”, que deu origem à Lei Complementar nº 182/2021, o objetivo é que novas empresas da área de inovação possam contribuir para que o Brasil integre o grupo dos principais ecossistemas de startups no mundo. De acordo com a Associação Brasileira de Startups (Abstartusps), a estimativa é que essas companhias tenham crescido 300% nos últimos cinco anos, chegando a pouco mais de 13 mil, em 2020. Ainda assim, as empresas de inovação ainda não eram vistas como novas possibilidades de desenvolvimento para a economia do país, ou seja, não faziam parte do número de empresas criadas no Brasil. Com a nova legislação, os novos negócios podem seguir caminhos diferentes. O Marco Legal das Startups, permite às empresas inovadoras seguir caminhos mais didáticos e intuitivos, além de produzir seus produtos e serviços, expandir e engajar profissionais para o desenvolvimento profissional. A nova lei das startups possibilita a entrada de investidor anjo e proporciona mais segurança para o empreendedorismo inovador, já que, com as novas possibilidades, um número maior de pessoas poderá ser movimentado; antes disso, essa troca era considerada impossível, pois as burocracias tornavam os métodos obsoletos. São elegíveis ao enquadramento como startup aquele(a) empresário(a) individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresarial, sociedade cooperativa e sociedade simples com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior ou, ainda, R$ 1.333 milhões multiplicados pelos meses de atividade para pelo menos um ano de operação. Algumas regras devem ser cumpridas: as empresas não podem ultrapassar dez anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Para organizações as quais são criadas por incorporação ou fusão, o tempo de inscrição da empresa incorporadora ou da parte mais antiga da fusão também será considerado e, em casos de nova sociedade, será analisado o tempo de inscrição da empresa cindida, ou seja, quando se transfere uma parte ou a totalidade patrimonial para uma ou mais sociedades. Com a nova lei das startups, as formas de entender os novos negócios passou a ser mais democratizada, uma vez que, agora as políticas públicas já estão se adequando à nova realidade, com possibilidades de contratação e desempenho de talentos. Profissionais são contratados para desempenharem seus talentos, não somente para fazer parte de um quadro de funcionários. O lado bom disso tudo é que as oportunidades criadas pelas startups poderão se estender para outros formatos de negócios. Para o empreendedorismo inovador, com a nova lei do empreendedor, todos terã. Qual o conceito legal de startup na Lei Complementar 182 21? O Marco Legal das Startups foi criado pela Lei Complementar n°. 182/21, com o intuito de melhorar o ambiente de negócios para as empresas voltadas para o empreendedorismo inovador e estreitar o relacionamento desse tipo de empresa com o governo (B2G). A novidade é que tema volta a ser discutido agora no segundo semestre de 2023. Isso porque a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou no final de junho, um requerimento de audiência pública para discutir o Marco Legal das Startups visando o aperfeiçoamento da legislação. O autor do requerimento, o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, entende que embora a Lei Complementar aprovada em 2021 tenha sido relevante para proporcionar um ambiente de negócios mais favorável para as startups, sobretudo no ponto de vista jurídico, há necessidade de melhorias no texto legal tendo em vista a velocidade com que o setor evolui. Neste artigo trataremos dos aspectos mais relevantes do Marco Legal das Startups! O Marco Legal das Startups é uma lei brasileira que estabelece um conjunto de diretrizes e medidas para promover o ambiente empreendedor e inovador no país. Ele visa criar um ambiente jurídico favorável ao desenvolvimento e crescimento das startups, estimulando a inovação, o investimento e a colaboração entre setor público, empresas e instituições de pesquisa. Importante notar que até

Marco legal das criptomoedas

O que muda com o marco legal das criptomoedas? O Marco Legal das Criptomoedas entrou oficialmente em vigor nesta terça-feira, 20, colocando o Brasil em um grupo seleto de países que estabeleceram regras específicas para o funcionamento de empresas do setor. O foco da legislação brasileira é na proteção de investidores e clientes, criando novas exigências para a operação das companhias e com tipificações específicas para crimes envolvendo ativos digitais. A lei voltada para o segmento cripto foi sancionada em dezembro, mas as medidas trazidas por ela entraram em vigor oficialmente após um período de seis meses, permitindo adaptações do setor. Com isso, as empresas que atuam no setor cripto brasileiro poderão sofrer punições caso não se adequem aos elementos da nova lei. A regulamentação foi elogiada por empresas nacionais e internacionais, que esperam mais segurança e clareza para operarem, mas ainda com regras pró-mercado e inovação. Entretanto, ainda há um outro passo importante: a regulação infralegal. Essa etapa envolve o estabelecimento de normas específicas para as operações e registro de empresas de criptomoedas – inclusive corretoras – que serão definidas pelo Banco Central, escolhido como regulador por meio de um decreto do governo federal. O decreto também definiu as competências da CVM para o segmento, que poderá atuar quando ativos digitais forem considerados valores mobiliários. O principal objetivo do Marco Legal das Criptomoedas é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores ao aumentar o escrutínio em relação às empresas que atuam no setor. Especialistas também ressaltam que ela trará mais segurança jurídica para o setor, atualmente em expansão no Brasil. A lei estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma “representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”. O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. Já as empresas ligadas a criptomoedas também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e precisarão de uma autorização para exercer as atividades no Brasil. Entre as medidas que as empresas precisarão seguir estarão regras mais rígidas de coleta de informações de clientes, e a verificação das mesmas, mais clareza sobre transações e fornecedores, além de regras de governança e avaliação de riscos. Na prática, o Banco Central vai ser responsável por supervisionar a atuação de prestadoras de serviços que trabalham com. Quem regula as criptomoedas no Brasil? 31/08/2023 – 20:10 O diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso, afirmou nesta quinta-feira (31) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a regulação do mercado de criptomoedas no País deverá ser concluída até o 1º semestre de 2024. Segundo ele, o banco vem debatendo o tema com diversos setores e espera colocar uma proposta em consulta pública até o final do ano. Damaso adiantou pontos que deverão fazer parte do novo regramento, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes. “A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BC e outros órgãos do governo gostariam de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”, afirmou. O representante do Banco Central acrescentou ainda que a regulação está sendo montada com base em recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que prevê regras específicas para os chamados provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês, Virtual Asset Service Provider). Entre os desafios da regulação como maneira de evitar crimes com ativos digitais, ele apontou a diversidade do mercado, com empresas de porte e constituição bastante diferentes, e, principalmente, a existência de empresas que operam fora do País, as chamadas offshore. “Tem um conjunto de empresas que está fora do País, fora da nossa jurisdição, não poderemos regulá-las nem puni-las”, destacou. Segundo Damaso, cerca de 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos. O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso de que maneira a regulação poderá impedir que corretoras de moedas virtuais se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e de lavagem de dinheiro e como proteger as pessoas que investem nesses ativos. Segundo Damaso, no caso das pessoas, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, como já ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. “O importante é que o investidor saiba o risco que está correndo”, pontuou. Já em relação a pirâmides financeiras e outras fraudes, ele entende que o BC terá, como regulador, instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumpram regras de operação. Também ouvido pelo colegiado, o procurador da República Thiago Bueno, que integra o Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, disse que a regulação vai facilitar investigações. “Após a regulação, serão estendidas às empresas que operarem cript”. Quais as regras da criptomoeda? O marco legal dos criptoativos, que foi sancionado em dezembro do ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passa a valer nesta terça-feira (20). A chamada Lei das Criptomoedas define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor. A principal vantagem, segundo especialistas ouvidos pelo InvestNews, é a proteção jurídica ao mercado. A negociação de criptomoedas já era permitida no Brasil, mas não havia nenhuma legislação específica sobre o tema. Agora, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão

Medida protetiva

O que é medida protetiva e como funciona? Este artigo visa apresentar o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Pretendo abordar o conceito de medida protetiva, analisar as legislações referentes ao tema, em especial a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, explicar o seu funcionamento prático. O tema possui grande relevância, uma vez que tais medidas são essenciais para a proteção dos direitos fundamentais das vítimas. Para facilitar a leitura, você pode navegar pelo índice ao lado. 🙂 As medidas protetivas têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Elas medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Dessa forma, as medidas protetivas são mecanismos de proteção para pessoas que estejam em situação de risco. Em outras palavras, são medidas assecuratórias que ajudam a garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, buscando preservar a saúde física e mental das vítimas. As medidas protetivas têm o objetivo de garantir a segurança de pessoas que estejam em situação de risco, comumente associado a casos de violência doméstica e familiar. Essas medidas buscam proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral do indivíduo em risco, prevenindo a continuação ou a repetição de atos violentos e oferecendo uma resposta imediata do sistema de justiça para a proteção dessas pessoas. Isso inclui, por exemplo, restrições de contato ou proximidade do agressor, a retirada do agressor do domicílio, entre outras ações. A Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei surgiu para obrigar o Estado a proteger as mulheres vítimas dessa violência, que é considerada uma epidemia global pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nos termos do artigo 5º da referida lei, compreende-se como violência doméstica e familiar “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum. Mas também pode ser a estipulação de pensão alimentícia, proibição de contato com a vítima e a suspensão ou restrição de porte de arma, se for o caso. Recentemente, foi promulgada a Lei 13.827/2019, que alterou alguns artigos da Lei Maria da Penha, em especial, os contidos no segundo capítulo, o qual aborda as medidas protetivas de urgência e regulamenta o seu procedimento. Quais as regras de uma medida protetiva? A Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país um salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público. Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Diante de um quadro como esse, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o MP deva ser prontamente comunicado. As medidas protetivas podem ser: O afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; A fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima; A suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso; A proibição de o agressor entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço militar; A obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios. Os bens da vítima também podem ser protegidos por meio das medidas protetivas. Essa proteção se dá por meio de ações como: Bloqueio de contas; Indisposição de bens; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica. De acordo com a lei, o juiz pode determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei Maria da Penha forem violados. A lei também permite que, a depender da gravidade, o juiz possa aplicar outras medidas protetivas consideradas de urgência. Entre elas, está o encaminhamento da vítima e seus dependentes para programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, determinar a recondução da vítima ao seu domicílio, após afastamento do agressor, entre outras. Quem tem direito a medida protetiva? A palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar é suficiente para concessão de medida protetiva de urgência, independentemente da existência ou não de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo civil ou criminal em face do agressor. Além disso, a medida

Mediacao familiar em casos de divorcio

Como se dá à mediação no divórcio? Infelizmente, o divórcio é uma realidade cada vez mais comum na sociedade atual. Porém, mesmo sendo algo frequente, ainda existem muitas dúvidas sobre como funciona todo o processo. Neste artigo, vamos abordar as principais questões que envolvem o divórcio. Existem dois tipos de divórcio: o consensual e o litigioso. O primeiro é aquele em que há acordo entre o casal em relação aos termos da separação. Já o segundo é aquele em que não há consenso e, portanto, é necessário ajuizar uma ação de divórcio na Justiça. No divórcio consensual, o casal deve concordar com todos os termos da separação, como a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, a divisão do patrimônio e das dívidas, entre outros. Após o acordo, o divórcio pode ser homologado judicialmente. Já no divórcio litigioso, o casal não consegue chegar a um acordo e, por isso, é necessário ajuizar uma ação judicial. Nesse tipo de divórcio, é comum que haja disputas em relação à guarda dos filhos, à pensão alimentícia e à divisão do patrimônio e das dívidas. Durante o processo de divórcio, os cônjuges têm direitos e deveres que devem ser respeitados. Entre os direitos, estão a pensão alimentícia e a guarda dos filhos, que serão abordados mais adiante. Já entre os deveres, está a divisão do patrimônio e das dívidas do casal. No divórcio, é preciso definir como será dividido o patrimônio e as dívidas acumuladas durante o casamento. Em relação ao patrimônio, deve-se levar em consideração todos os bens adquiridos durante o casamento, como imóveis, carros e investimentos financeiros. Já em relação às dívidas, elas também devem ser divididas entre o casal. A divisão do patrimônio e das dívidas é um dos pontos mais importantes, pois pode gerar conflitos entre o casal. Por isso, é importante que a divisão seja feita de forma justa e equilibrada, levando em consideração as necessidades de cada um. A guarda dos filhos é uma das questões mais delicadas do divórcio. É importante lembrar que a decisão deve ser sempre pautada pelo interesse dos filhos. A guarda pode ser concedida a um dos cônjuges ou compartilhada entre eles. A pensão alimentícia, por sua vez, é um valor pago pelo cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos. O valor é calculado com base no salário do cônjuge que pagará a pensão e nas necessidades dos filhos. A pensão alimentícia é uma forma de garantir que os filhos tenham as suas necessidades básicas atendidas, como alimentação, moradia, saúde e educação. A pensão alimentícia deve ser paga quando um dos cônjuges não tem condições financeiras de arcar sozinho com as despesas dos filhos. Mesmo que a guarda seja compartilhada, é possível que um dos cônjuges precise pagar a pensão. O valor da pensão alimentícia é calculado com base no salário do cônjuge que pagará a pensão e nas necessidades dos filhos. O juiz leva em consideração diversos fatores para definir o valor, como a idade dos filhos, o padrão de vida da família, as despesas com educação e saúde, entre outros. Em caso de mudança de circunstâncias, O que é uma audiência de mediação familiar? O Serviço de Mediação Familiar é uma forma de resolução de conflitos, na qual os interessados solicitam ou aceitam a intervenção de um mediador, imparcial e qualificado, permitindo que os conflitantes tomem decisões por si mesmos e encontrem soluções duradouras e mutuamente aceitáveis, que contribuam para a reorganização da vida pessoal e familiar. O cadastro de Serviços de Mediação Familiar deve ser efetuado por meio do formulário disponibilizado para este fim. Serviços de mediação familiar em funcionamento Questões familiares relacionadas à divórcio, pensão alimentícia, dissolução de união estável, divisão de bens, regulamentação de visitas, guarda de menores, investigação de paternidade, dentre outras. Pessoas com capacitação específica (Resolução CNJ n. 125/2010), com graduação preferencialmente nas áreas de serviço social, psicologia, direito e pedagogia. Depende de cada caso. Geralmente as questões familiares exigem mais de uma sessão de mediação. Por ser a sessão de mediação um processo conjunto e cooperativo para resolução do conflito, é necessária a participação dos cônjuges, conviventes ou parentes. Quando cabe a mediação? A conciliação é uma solução permanente de litígios! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua! Vamos entender como funciona? Quem pode conciliar? Todo mundo! Se você tem um processo na Justiça, pode tentar resolver o problema de forma negociada. O que devo fazer? Vá até a unidade do Judiciário mais perto da sua casa e procure o núcleo, centro ou setor de conciliação. Lá, diga que tem um processo na Justiça e que quer conciliar. Isso vale se você tem uma ação tramitando na Justiça Federal, Justiça Estadual ou na Justiça do Trabalho e quer conciliar. E se a outra parte não aceitar? Como fica? Aí, não tem acordo. O juiz não pode obrigar ninguém a conciliar, nem você nem a outra parte. A conciliação é ganho de tempo? Sim. Ela é a forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você. A conciliação significa que você está desistindo de receber o que de fato merece? De jeito nenhum! Com a conciliação não tem tudo ou nada. É uma forma de resolver o problema sem vencedores e vencidos. Na conciliação, todos trabalham juntos para que todos possam ganhar! E quais são os benefícios da conciliação? As partes não precisam gastar tempo com documentos, nem sofrer o desgaste emocional de ficar mantendo um conflito por tempo indeterminado. É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes. Ela é mais rápida que o trâmite normal dos processos? Muito mais! Até porque existe a possibilidade de se resolver tudo sem apresentação de provas e documentos. O resultado da conciliação tem validade jurídica? Sim! Todos os acordos obtidos por meio da conciliação têm força de decisão judicial, pois serão homologados por um juiz. Que tipo de conflito pode ser resolvido com a

Medida cautelar

O que é medida cautelar exemplos? No processo penal o termo medidas cautelares foi consagrado como referência às medidas cautelares diversas da prisão, que são frequentemente aplicadas às pessoas investigadas ou acusadas criminalmente. Geralmente, quando a mídia divulga que um tribunal revogou alguma prisão preventiva, essa revogação foi concedida sob algumas condições, que podem ser uma ou várias das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. Existem vários tipos de medidas cautelares possíveis, por isso, é imprescindível que o advogado as conheça para que, ao pedir a liberdade de seu cliente, possa demonstrar como uma ou mais medidas são suficientes para substituir a prisão, se atentando para que não sejam impostas mais restrições do que as estritamente necessárias. Neste artigo vou apresentar o que são medidas cautelares no CPP, quais são os tipos existentes e quando cabem. Confira! 😉 As medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, garantir o bom andamento da investigação ou da instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais. As medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme exposto nos termos do art. 282 do CPP. Expressas no Título IX do Código de Processo Penal, que trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, as medidas cautelares são instituídas pelo art. 319 do Código de Processo Penal. Essas medidas são aplicáveis quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, sendo, portanto, medidas pelas quais o julgador resguardará os fins do processo sem recorrer à privação da liberdade do acusado ou investigado. Ou seja, o julgador afasta a privação de liberdade, resguardando os fins processuais mediante a imposição de restrições que causarão menor impacto na vida do investigado ou acusado, trazendo a proporcionalidade entre o objetivo do processo e a liberdade de ir e vir do processado. Um exemplo de medidas cautelares é o do ex-ministro da Justiça, Anderson Gustavo Torres, que figura como investigado no inquérito referente aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que tramita perante o STF. Foi revogada a prisão preventiva do ex-ministro, contudo, a liberdade provisória foi condicionada ao cumprimento de diversas medidas cautelares, que incluem, entre outras, o uso de tornozeleira eletrônica e até mesmo a proibição de utilização de redes sociais. Listadas no art. 319 do CPP, as medidas cautelares podem restringir diversos direitos do acusado ou investigado, com o cuidado de que tais restrições sejam impostas com atenção à proporcionalidade, para que atinjam apenas os direitos necessários para assegurar o bem ou direito que se pretende acautelar. É concedida a liberdade provisória sob a condição da pessoa se apresentar regularmente ao juízo, sendo comum a determinação do comparecimento quinzenal ou mensal, para informar e justificar suas atividades. Essa cautelar é comumente imposta ao agente investigado ou acusado po. Quando se aplica medidas cautelares? Medidas cautelares diversas da prisão Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” Medida para assegurar a investigação ou instrução do processo criminal aplicada antes da sentença Espécie de cumprimento de pena após a condenação Previstas no Código de Processo Penal Previstas no código Penal Restringem alguns direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Substitui a pena restritiva de liberdade, quando a pena definitiva for menor do que 4 anos, em crime sem violência, crimes culposos, ou quando o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes. Medidas cautelares diversas da prisão A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares. A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada. O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; proibição de manter contato com determinadas pessoas; proibição de ausentar-se da Comarca, necessária para a investigação ou instrução; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica; internação provisória; fiança; monitoração eletrônica (tornozeleira). Pena Restritiva de direitos A pena restritiva de direitos é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal, conforme texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado. As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena. O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas, como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos. É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado. Se o mesmo constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição. Segundo o mencionado artigo, a pena deve Qual a diferença de medida protetiva e medida cautelar? Este artigo visa apresentar o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Pretendo abordar o conceito de medida protetiva, analisar as legislações referentes ao tema, em especial a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, explicar o seu funcionamento prático. O tema possui grande relevância, uma vez que tais medidas são essenciais para

Melhor advogado correspondente do brasil

Qual o melhor site de advogado correspondente? PRINCIPAIS SITES GRATUITOS: Diligeiro Web. O Diligeiro Web é o site de Correspondência gratuito mais utilizado atualmente. … Jurify. … Correspondente Dinâmico. … Migalhas. … Juris Correspondente. Jurídico Certo. Quem é o melhor advogado do Brasil hoje? A advocacia não é uma carreira fácil. Depois dos cinco anos de faculdade e da prova da OAB, na qual muitos dos formados têm dificuldades para serem aprovados, é hora de encarar um mercado de trabalho saturado, competitivo, com demandas complexas e clientes cada vez mais exigentes. Diante de tudo isso, muitos se perguntam se é realmente possível alcançar o sucesso na área. A resposta é sim. Mas o trabalho é árduo. A seguir vamos te apresentar alguns dos melhores advogados do Brasil, profissionais reconhecidos e bem sucedidos que alcançaram reconhecimento nacional e até internacional, frequentemente desafiando suas condições de partida. Então, para incentivar você – que ama o Direito, mas tem dúvidas quanto à carreira –, vamos apresentar algumas dessas histórias. Confira quem são os melhores advogados do Brasil e saiba eles alcançaram esse status. 🙂 Pierpaolo Cruz Bottini é jovem e sua carreira é relativamente recente, mas ele já conquistou o título de um dos melhores advogados do Brasil após conseguir a absolvição de um cliente em um processo penal ligado ao escândalo do Mensalão, em 2012. Esse resultado não veio sem esforço: Bottini treinava arduamente as exposições que faria diante do tribunal. Em seus treinos, ele colocava o filho pequeno no sofá, e muitos achavam que a primeira palavra do pequeno seria “mensalão”. Nem todos os melhores advogados do Brasil atuam no contencioso. Alguns, como Francisco Mussnich, dedicam-se a ajudar seus clientes a resolver problemas e atingir resultados sem o envolvimento do Judiciário. Mussnich esteve à frente das questões jurídicas na realização da Copa do Mundo de 2014 e, antes disso, atuou na venda da Brasil Telecom em 2008. É claro que, para ganhar espaço em atividades tão importantes, houve uma história de sacrifícios. Mussnich já chegou a virar a noites no escritório de clientes, sem voltar para casa, quando estava trabalhando em grandes projetos. Arnoldo Wald defende a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em uma das principais ações que correm no STF, que diz respeito ao rendimento das cadernetas de poupança durante as décadas de 1980 e 1990. Ele também defende a Varig em outra ação bilionária, pleiteando uma indenização pelas perdas em razão do congelamento de preços, também nas décadas de 1980 e 1990. Esse nível de sucesso, que o levou a ser considerado um dos melhores advogados do Brasil, é o reflexo de uma trajetória de mais de 60 anos na advocacia. Ou seja, quem espera resultados da noite para o dia não deve se inspirar nesse grande jurista. Jairo Saddi já atuou para todos os grandes bancos do Brasil e participou em mais de 40 processos de liquidação de bancos com valores bilionários. Além disso, ocupa várias posições respeitáveis, como a de Presidente do Conselho do INSPER Direito. A carreira é reflexo de muita preparação. Além da formação em Direito, também estudou Administração de Empresas, fez doutorado e completou um pós-doutorado no exterior. Você já sabe: qualificação é essencial para alcançar o sucesso na advocacia. Qual o advogado mais poderoso do Brasil? PARA SE INSPIRAR: CONHEÇA O PERFIL DOS 10 ADVOGADOS MAIS PODEROSOS DO BRASIL Jairo Saddi (Contratos comerciais) … Édis Milaré (Direito Ambiental) … Marcelo Ferro (Direito Cível) … Antonio Carlos de Almeida Castro (Direito Penal) … Sérgio Bermudes (Direito Cível) … José Roberto Opice (Direito Financeiro) Qual é o nome do melhor advogado do Brasil? O setor jurídico é um dos mais concorridos do país, portanto, ser um dos melhores advogados do Brasil é uma tarefa difícil. No entanto, ela não é impossível, como podemos ver nesse top 10 com os melhores advogados do Brasil! Confira quais são os maiores advogados do país e saiba o que os destaca dos demais! Pierpaolo Cruz Bottini é formado pela USP e hoje é professor de Direito na USP, e ainda que sua carreira seja mais recente, ele figura no topo da lista por ser um dos melhores advogados do Brasil, além de ser um dos mais ricos atualmente. Ele foi Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e se destacou ao conseguir a absolvição de seu cliente, o ex-deputado Professor Luizinho (PT-SP). Seu cliente, foi o único dos réus que escapou da condenação com o voto favorável do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, no processo do mensalão. Francisco Mussnich possui bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica(PUC) do Rio de Janeiro e um mestrado pela Harvard Law School. Mussnich teve destaque quando seu escritório foi escolhido pelo Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014 para cuidar dos assuntos legais do evento. Ele também atuou na venda do Banco Pactual para o suíço UBS por US$ 3,1 bilhões. Assim como na venda da Brasil Telecom, em 2008. Ele foi apontado como um dos 15 advogados mais poderosos do Brasil, servindo de inspiração para muitos na área jurídica. Arnoldo Wald, é bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro. Ele tem um papel importante, defendendo na Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) na ação que corre no Supremo sobre os rendimentos de poupança perdidos durantes os planos econômicos da década de 80 e 90. Seu cliente, a Varig, uma companhia área que o país tinha é defendido por ele no Supremo a espera de uma indenização de R$ 6 bilhões da União pelos prejuízos causados pelo congelamento de preços das passagens aéreas durante os anos 80 e 90. Saiba mais: Marketing de Conteúdo para Advogados: O que é e como fazer? Jairo Saddi é Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo e pós-Doutorado pela Universidade de Oxford. Ele já atuou para todos os grandes bancos do Brasil e participou em mais de 40 processos de liquidação de bancos, a maior delas envolvendo R$2,7 bilhões. Ademais, Saddi é Presidente do

Medidas preventiva para evitar erros medicos

O que pode ser feito para evitar o erro médico? Erros médicos são quaisquer tipos de negligência, acidentes não intencionais ou ações erradas tomadas por profissionais de saúde que causem danos à saúde de um paciente. As medidas preventivas para evitar erros médicos são necessárias para evitar danos ao paciente. É preciso compreender que os erros médicos podem incluir: Erros diagnósticos Erros cirúrgicos Erros na prescrição ou administração de medicamentos Erros cometidos durante a parturição ou tratamento, e assim por diante. O escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especialistas em Direito Médico, e neste artigo vamos evidenciar algumas medidas preventivas que os profissionais da saúde devem tomar para evitar erros médicos. Em alguns casos, os erros médicos podem ser a base para um processo de responsabilização médica, se os danos causados forem considerados significativos. Por isso, é importante que os profissionais da saúde tenham consultoria e assessoria jurídica especializada nesta área. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal brasileira, sendo um assunto muito sensível, pois trata-se de prevenção e tratamentos de saúde, evitando danos permanentes e a morte. Erros médicos podem ter consequências graves para os pacientes, incluindo lesões graves, custos de tratamento, danos psicológicos e até a morte. Por essa razão, são necessárias as medidas preventivas para evitar erros médicos. Com as medidas preventivas que os profissionais da saúde devem tomar para evitar erros médicos pode-se garantir que os pacientes recebam o melhor cuidado possível. Um dos principais problemas que contribuem para erros médicos é a falta de comunicação eficaz entre os profissionais de saúde, pacientes e familiares. É importante que todas as partes estejam cientes do que está acontecendo durante o tratamento de um paciente e que existam processos bem definidos registrados em documentação. Evitar erros médicos também significa que é necessário praticar boas práticas, como lavar as mãos frequentemente, usar equipamentos limpos e desinfetar as superfícies de trabalho. As medidas preventivas para evitar erros médicos servem como segurança em todos os níveis da organização, incluindo treinamento adequado dos profissionais de saúde, vigilância de medicamentos, sistemas de verificação de segurança e processos de gerenciamento de incidentes. A prevenção de erros médicos depende do acesso a informações fornecidas pelos pacientes e suas famílias. Por essa razão, é importante que os pacientes sejam informados sobre os procedimentos e tratamentos a serem seguidos, sentindo-se à vontade para levantar qualquer preocupação que possam ter. O escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especialistas em Direito Médico e podem auxiliar os profissionais de saúde e as instituições privadas de saúde quanto às medidas preventivas para evitar erros médicos. Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Médico. A importância das medidas preventivas para evitar erros médicos pod. Como evitar a negligência médica? De acordo com um relatório da Organização Mundial da Saúde, todos os anos, milhões de pessoas sofrem as consequências da negligência médica. A OMS considera esse um problema mundial. Diante de um problema tão amplo, costumamos pensar que somos a atenção e que isso jamais acontecerá conosco. O que pode ser verdade se tomarmos as devidas precauções, além de estarmos preparados para o caso de ela acontecer. Por isso, neste artigo, vamos percorrer os principais pontos que podem gerar dúvida sobre esse tema tão delicado. Continue a leitura para evitar este problema! A negligência médica é a conduta omissa do profissional da saúde perante seus pacientes. Esse tipo de ação expõe as pessoas que recebem o atendimento a uma série de riscos e perigos desnecessários. Alguns exemplos ajudam a entender melhor o que é negligência médica. Um dos exemplos mais recorrentes são médicos que esquecem objetos dentro de pacientes após a cirurgia. Isso é considerado uma conduta omissa e categorizada como negligência médica. Outro exemplo de negligência médica é não prestar socorro a pacientes em emergências. Por exemplo: imagine um profissional da saúde viajando de carro por uma rodovia. Em certa altura, ele se depara com um acidente grave. Segundo o Código de Ética Médica, ele deve prestar auxílio às possíveis vítimas. São inúmeros os exemplos que podemos colocar sobre esse tema. A falta de exames de pré-natal em pacientes obstétricos, ou a saída do plantão sem acionar outro profissional para substituí-lo. Vale relembrar que a negligência médica é um dos três eventos que configuram o erro médico. Os outros dois são a imperícia e a imprudência. A imperícia médica é quando o profissional não possui conhecimento suficiente para executar certas tarefas. Já a imprudência significa agir sem preocupação ou cuidado. Você pode conferir mais sobre isso no Manual de Ética do CREMESP. Vimos até aqui as práticas que são categorizadas como negligência médica. Neste tópico, vamos trazer algumas dicas para lidar com ela na clínica médica. A primeira dica é sempre priorizar a atenção e o zelo com o paciente. O Código de Ética Médica atua nesse sentido. Ele auxilia no aprimoramento do “exercício da medicina, em benefício da sociedade” e dedicado a médicos e pacientes. Portanto, é uma importante ferramenta para lidar com situações de negligência médica. A negligência médica gera uma quebra de expectativas muito grande em todos os envolvidos. A família de um paciente espera a cura para uma doença ou acidente, por exemplo. Também deve ser humano o trato com o erro. Todos nós estamos propensos a errar. A profissão da medicina é ainda mais sensível a esse aspecto e tenta-se ao máximo, evitá-lo. Contudo, caso ele ocorra em sua clínica, deixe claro ao paciente que todos os esforços serão tomados para a melhor resolução da negligência médica. Apresente todas as etapas futuras e como o tratamento vai se desenvolver daquele ponto em diante. Todas as informações serão cruciais para evitar qualquer problema. O que fazer para evitar os erros de enfermagem? A administração de medicamentos envolve múltiplos pontos de decisão que aumentam o potencial de erro. Os pacientes são internados com condições clínicas e regimes de medicação cada vez mais complexos. O ciclo da medicação inclui vários componentes: aquisição, armazenamento, prescrição, transcrição (em alguns casos), dispensação, distribuição, administração

Melhor advogado de cobranca do brasil

Quem é o melhor advogado do Brasil hoje? A advocacia não é uma carreira fácil. Depois dos cinco anos de faculdade e da prova da OAB, na qual muitos dos formados têm dificuldades para serem aprovados, é hora de encarar um mercado de trabalho saturado, competitivo, com demandas complexas e clientes cada vez mais exigentes. Diante de tudo isso, muitos se perguntam se é realmente possível alcançar o sucesso na área. A resposta é sim. Mas o trabalho é árduo. A seguir vamos te apresentar alguns dos melhores advogados do Brasil, profissionais reconhecidos e bem sucedidos que alcançaram reconhecimento nacional e até internacional, frequentemente desafiando suas condições de partida. Então, para incentivar você – que ama o Direito, mas tem dúvidas quanto à carreira –, vamos apresentar algumas dessas histórias. Confira quem são os melhores advogados do Brasil e saiba eles alcançaram esse status. 🙂 Pierpaolo Cruz Bottini é jovem e sua carreira é relativamente recente, mas ele já conquistou o título de um dos melhores advogados do Brasil após conseguir a absolvição de um cliente em um processo penal ligado ao escândalo do Mensalão, em 2012. Esse resultado não veio sem esforço: Bottini treinava arduamente as exposições que faria diante do tribunal. Em seus treinos, ele colocava o filho pequeno no sofá, e muitos achavam que a primeira palavra do pequeno seria “mensalão”. Nem todos os melhores advogados do Brasil atuam no contencioso. Alguns, como Francisco Mussnich, dedicam-se a ajudar seus clientes a resolver problemas e atingir resultados sem o envolvimento do Judiciário. Mussnich esteve à frente das questões jurídicas na realização da Copa do Mundo de 2014 e, antes disso, atuou na venda da Brasil Telecom em 2008. É claro que, para ganhar espaço em atividades tão importantes, houve uma história de sacrifícios. Mussnich já chegou a virar a noites no escritório de clientes, sem voltar para casa, quando estava trabalhando em grandes projetos. Arnoldo Wald defende a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em uma das principais ações que correm no STF, que diz respeito ao rendimento das cadernetas de poupança durante as décadas de 1980 e 1990. Ele também defende a Varig em outra ação bilionária, pleiteando uma indenização pelas perdas em razão do congelamento de preços, também nas décadas de 1980 e 1990. Esse nível de sucesso, que o levou a ser considerado um dos melhores advogados do Brasil, é o reflexo de uma trajetória de mais de 60 anos na advocacia. Ou seja, quem espera resultados da noite para o dia não deve se inspirar nesse grande jurista. Jairo Saddi já atuou para todos os grandes bancos do Brasil e participou em mais de 40 processos de liquidação de bancos com valores bilionários. Além disso, ocupa várias posições respeitáveis, como a de Presidente do Conselho do INSPER Direito. A carreira é reflexo de muita preparação. Além da formação em Direito, também estudou Administração de Empresas, fez doutorado e completou um pós-doutorado no exterior. Você já sabe: qualificação é essencial pa. Quais são os 10 melhores advogados do Brasil? PARA SE INSPIRAR: CONHEÇA O PERFIL DOS 10 ADVOGADOS MAIS PODEROSOS DO BRASIL Márcio Thomaz Bastos (Direito Penal) … Pierpaolo Cruz Bottini (Direito Penal) … Francisco Müssnich (Operações financeiras) … Arnoldo Wald (Direito Cível) … Jairo Saddi (Contratos comerciais) … Édis Milaré (Direito Ambiental) … Marcelo Ferro (Direito Cível) Qual advogado cuida de cobrança? Quem busca por um advogado especialista em cobrança normalmente está em busca de reaver um valor que é devido, mas parece não ter perspectivas de ser pago. Estes valores podem ser devidos no âmbito pessoal ou empresarial, mas sempre impactam a vida e a capacidade de planejamento dos credores. É claro que existem, também, os clientes em busca de um advogado especialista em cobrança para implementar uma solução preventiva. Nestes casos, busca-se reduzir a inadimplência geral, normalmente de um negócio, por meio de estratégias de cobrança e aplicação de regras inteligentes. Recentemente observamos um aumento significativo de pessoas interessadas na atuação de um advogado especialista em cobrança. São mais e mais pessoas e negócios em busca de valores aos quais já têm direito, mas sequer sabem como realizar uma cobrança eficiente e que não implique em uma eventual indenização para o devedor. Por isso, nossa equipe especialista no assunto preparou o artigo de hoje. Nele, falamos sobre a atuação de uma advogado especialista em cobrança, seja na parte preventiva ou na parte contenciosa. Além disso, abordamos os passos comuns feitos para realizar uma recuperação de crédito, desde as tentativas extrajudiciais até a necessidade de busca por um processo judicial tradicional. Ao final, nossa equipe especialista em cobrança elaborou respostas rápidas para as perguntas que mais recebemos sobre o assunto. Nela, você pode tirar dúvidas que também podem ser suas e compreender melhor as dimensões desse serviço. Desejamos que o material seja altamente proveitoso e que facilite a sua compreensão das possibilidades de cobrar valores devidos a você. Boa leitura! Fale com um advogado especialista. Um advogado especialista em cobrança é aquele que atua tanto sobre uma ótica preventiva da questão de créditos, quanto na perspectiva contenciosa, em que é necessário tomar ações de cobrança de fato. Essas ações podem ser tomadas no escopo extrajudicial, de cobrança direta, ou na Justiça. Como veremos a seguir, esses dois formatos de trabalho não são excludentes entre si. Pelo contrário, fazem parte de um fluxo estratégico que, de um lado, diminui as chances de inadimplência do devedor e, do outro, assegura um processo de cobrança mais eficiente nos casos em que as ações diretas não foram suficientes. Nos próximos tópicos, abordaremos de maneira mais aprofundada a atuação preventiva, a atuação contenciosa e detalharemos os passos típicos de um processo interno e judicial de cobrança dos valores devidos, tipicamente chamados de recuperação de créditos. Confira para entender como todas essas atuações se reúnem em uma estratégia ampla. Como já mencionado, é possível estabelecer toda uma estratégia de prevenção de riscos de inadimplência, sobretudo no que diz respeito a empresas. Como um escritório que reforça constantemente a

Melhor advogado do brasil em direito administrativo

Quem é o melhor advogado do Brasil hoje? A advocacia não é uma carreira fácil. Depois dos cinco anos de faculdade e da prova da OAB, na qual muitos dos formados têm dificuldades para serem aprovados, é hora de encarar um mercado de trabalho saturado, competitivo, com demandas complexas e clientes cada vez mais exigentes. Diante de tudo isso, muitos se perguntam se é realmente possível alcançar o sucesso na área. A resposta é sim. Mas o trabalho é árduo. A seguir vamos te apresentar alguns dos melhores advogados do Brasil, profissionais reconhecidos e bem sucedidos que alcançaram reconhecimento nacional e até internacional, frequentemente desafiando suas condições de partida. Então, para incentivar você – que ama o Direito, mas tem dúvidas quanto à carreira –, vamos apresentar algumas dessas histórias. Confira quem são os melhores advogados do Brasil e saiba eles alcançaram esse status. 🙂 Pierpaolo Cruz Bottini é jovem e sua carreira é relativamente recente, mas ele já conquistou o título de um dos melhores advogados do Brasil após conseguir a absolvição de um cliente em um processo penal ligado ao escândalo do Mensalão, em 2012. Esse resultado não veio sem esforço: Bottini treinava arduamente as exposições que faria diante do tribunal. Em seus treinos, ele colocava o filho pequeno no sofá, e muitos achavam que a primeira palavra do pequeno seria “mensalão”. Nem todos os melhores advogados do Brasil atuam no contencioso. Alguns, como Francisco Mussnich, dedicam-se a ajudar seus clientes a resolver problemas e atingir resultados sem o envolvimento do Judiciário. Mussnich esteve à frente das questões jurídicas na realização da Copa do Mundo de 2014 e, antes disso, atuou na venda da Brasil Telecom em 2008. É claro que, para ganhar espaço em atividades tão importantes, houve uma história de sacrifícios. Mussnich já chegou a virar a noites no escritório de clientes, sem voltar para casa, quando estava trabalhando em grandes projetos. Arnoldo Wald defende a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) em uma das principais ações que correm no STF, que diz respeito ao rendimento das cadernetas de poupança durante as décadas de 1980 e 1990. Ele também defende a Varig em outra ação bilionária, pleiteando uma indenização pelas perdas em razão do congelamento de preços, também nas décadas de 1980 e 1990. Esse nível de sucesso, que o levou a ser considerado um dos melhores advogados do Brasil, é o reflexo de uma trajetória de mais de 60 anos na advocacia. Ou seja, quem espera resultados da noite para o dia não deve se inspirar nesse grande jurista. Jairo Saddi já atuou para todos os grandes bancos do Brasil e participou em mais de 40 processos de liquidação de bancos com valores bilionários. Além disso, ocupa várias posições respeitáveis, como a de Presidente do Conselho do INSPER Direito. A carreira é reflexo de muita preparação. Além da formação em Direito, também estudou Administração de Empresas, fez doutorado e completou um pós-doutorado no exterior. Você já sabe: qualificação é essencial pa. Qual o advogado mais poderoso do Brasil? PARA SE INSPIRAR: CONHEÇA O PERFIL DOS 10 ADVOGADOS MAIS PODEROSOS DO BRASIL Jairo Saddi (Contratos comerciais) … Édis Milaré (Direito Ambiental) … Marcelo Ferro (Direito Cível) … Antonio Carlos de Almeida Castro (Direito Penal) … Sérgio Bermudes (Direito Cível) … José Roberto Opice (Direito Financeiro) Quanto ganha um advogado de Direito administrativo? A remuneração variável de Advogado Administrativo em Brasil é de R$ 3.630, variando entre R$ 260 e R$ 7.000. Quanto custa um advogado administrativo? 92 – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. Quais as melhores séries de advogados? Para descansar depois de um dia de trabalho, para acompanhar um episódio atrás do outro nos fins de semana, para curtir só ou em boa companhia. Assistir aos seriados favoritos é um momento para relaxar. E quando se trata de séries de advogados, então, ainda tem aquela identificação com os personagens e os cenários, não é mesmo? Para ampliar a sua lista de opções, vamos indicar títulos especialmente selecionados para você! Como não existe ninguém melhor que os próprios advogados para sugerir boas séries jurídicas, pedimos recomendação para nossos leitores, seguidores e colunistas. Respondendo à pergunta “qual é a melhor série para advogados?“, eles fizeram suas apostas. E para deixar essa recomendação mais divertida, preparamos um ranking das melhores séries jurídicas a partir das indicações. Quer saber foram as selecionadas e, de quebra, conhecer ótimas indicações de seriados? Vem com a gente! Em décimo lugar, mas longe de ser ruim, vem Drop Dead Diva. A série conta a história de Deb (Brooke D’Orsay), uma aspirante a modelo que morre em um acidente de carro. Ao chegar ao céu, ela encontra uma forma de voltar à terra e acaba reencarnando no corpo de Jane Bingum (Brooke Elliott), uma advogada brilhante. Habitando um novo corpo, Deb precisa manter as aparências e agir como Jane, que passou boa parte de sua vida adulta entre o escritório de advocacia que trabalhava e o tribunal. A série de advogados é uma dramédia estadunidense e aborda questões importantes sobre esteriótipos. Drop Dead Diva busca quebrar padrões de beleza com a protagonista e os casos que abordou em seus 52 episódios, exibidos de 2009 a 2014. Cada episódio tem aproximadamente 40 minutos de duração. Não, infelizmente a Netflix retirou a série do catálogo 🙁 Mas você pode assistir pelo Now, serviço de streaming da Net ou na Globoplay 😉 A série foi cancelada na quarta temporada. Trapped é uma série irlandesa de drama policial. Indicada por um seguidor no Facebook, traz um roteiro de primeira e uma reviravolta em cada um dos episódios das duas temporadas. A história se passa em uma pequena cidade da Islândia. Tudo começa quando uma ferry boat (balsa) com cerca de trezentos passageiros fica presa por conta de um homicídio bizarro, do qual todos são suspeitos. Se não bastasse o corpo achado na baía, uma forte nevasca deixa a cidade completamente isolada. Andri (Ólafur Darri Ólafsson) é